Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2012

Exibindo: 271 normas.

Resposta à Consulta nº 290 DE 02/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2012

ICMS - O diferimento estabelecido pelo artigo 400-C do RICMS/2000 foi revogado pelo Decreto 56.019/2010, tendo vigorado, na redação trazida pelo Decreto 55.652/2010, de 31/03/2010 a 16/07/2010 - Aplicabilidade no caso de saída interna dos produtos beneficiados, promovida por estabelecimento fabricante com destino a contribuinte do imposto, destinados à revenda ou a utilização como matéria-prima - Venda para destinatário estabelecido em outro Estado ou no exterior, ou para consumidor final, caracterizava as hipóteses de interrupção do diferimento, previstas no inciso I do artigo 400-C do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 302 DE 02/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2012

ICMS - Destaque indevido do imposto em razão da não-aplicação do diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 400-C do RICMS/2000

Resposta à Consulta nº 290 DE 02/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2012

ICMS - O diferimento estabelecido pelo artigo 400-C do RICMS/2000

Resposta à Consulta nº 522 DE 01/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2012

ICMS - Alíquota - Solvente - Inaplicável a alíquota prevista no artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/2000, caso não se caracterize, pela composição, no conceito de solvente previsto no dispositivo - Nesse caso, aplicável a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000, às operações internas envolvendo o produto.

Resposta à Consulta nº 9 DE 01/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2012

ICMS - Empresa optante pelo Simples Nacional - Mercadorias para industrialização adquiridas de fornecedor situado em outra unidade da Federação - Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, conforme artigo 2º, inciso XVI e § 6º, e artigo 115, inciso XV-A, alínea "a" e § 8º, ambos do RICMS/2000 - A Consulente deverá recolher o valor correspondente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (12%) pela base de cálculo, apenas quando a alíquota interestadual for inferior à interna - Aplica-se a alíquota de 12%, prevista artigo 54, IX, do RICMS/2000, para os produtos que estejam cumulativamente incluídos na descrição e no código NCM/SH - O artigo 606 do RICMS/2000 cuidou para que não fosse necessário alterar a legislação do ICMS quando um produto passasse a ter outra classificação fiscal.

Resposta à Consulta nº 9 DE 01/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2012

ICMS - Empresa optante pelo Simples Nacional - Mercadorias para industrialização adquiridas de fornecedor situado em outra unidade da Federação - Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, conforme artigo 2º, inciso XVI e § 6º, e artigo 115, inciso XV-A, alínea "a" e § 8º, ambos do RICMS/2000 - A Consulente deverá recolher o valor correspondente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (12%) pela base de cálculo, apenas quando a alíquota interestadual for inferior à interna - Aplica-se a alíquota de 12%, prevista artigo 54, IX, do RICMS/2000, para os produtos que estejam cumulativamente incluídos na descrição e no código NCM/SH - O artigo 606 do RICMS/2000 cuidou para que não fosse necessário alterar a legislação do ICMS quando um produto passasse a ter outra classificação fiscal.

Resposta à Consulta nº 522 DE 01/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2012

ICMS - Alíquota - Solvente - Inaplicável a alíquota prevista no artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/2000, caso não se caracterize, pela composição, no conceito de solvente previsto no dispositivo - Nesse caso, aplicável a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000, às operações internas envolvendo o produto.

Resposta à Consulta nº 32 DE 31/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2012

ICMS - Substituição tributária - Artigo 313-Z13 do RICMS/2000 (produtos de papelaria) - Aplicabilidade à mercadoria cuja descrição e classificação fiscal corresponda àquelas constantes do referido dispositivo (Decisão Normativa CAT-12/2009), e que possa se caracterizar como produto de papelaria, independentemente da destinação a ser dada a ele por seu adquirente final - O contribuinte paulista que receber mercadoria sujeita à substituição tributária neste Estado, diretamente de outro Estado, sem a retenção antecipada do imposto a favor de São Paulo, deverá efetuar o recolhimento do imposto, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 (artigo 313-Z13, II e § 2º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 32 DE 31/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2012

ICMS - Substituição tributária - Artigo 313-Z13 do RICMS/2000 (produtos de papelaria) - Aplicabilidade à mercadoria cuja descrição e classificação fiscal corresponda àquelas constantes do referido dispositivo (Decisão Normativa CAT-12/2009), e que possa se caracterizar como produto de papelaria, independentemente da destinação a ser dada a ele por seu adquirente final - O contribuinte paulista que receber mercadoria sujeita à substituição tributária neste Estado, diretamente de outro Estado, sem a retenção antecipada do imposto a favor de São Paulo, deverá efetuar o recolhimento do imposto, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 (artigo 313-Z13, II e § 2º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 555 DE 30/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2012

ICMS - Comércio Exterior - Importação - Direito "antidumping" - Natureza jurídica de Imposto de Importação - Obrigatoriedade de sua inclusão na base de cálculo do ICMS (artigo 37, IV, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5 DE 30/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2012

ICMS - Aproveitamento do crédito de ICMS sobre a aquisição de combustíveis na prestação de serviço de transporte - O imposto é devido ao Estado onde se inicia a prestação - Na prestação de serviço de transporte com início neste Estado o contribuinte tem direito ao crédito do ICMS devido na aquisição do combustível utilizado nessa prestação, mesmo em relação à aquisição realizada em outra unidade da Federação - Já na hipótese de a prestação ter iniciado em outra unidade da Federação, o contribuinte não poderá se aproveitar do crédito do ICMS sobre a aquisição do combustível utilizado nessa prestação, mesmo se adquirido no território deste Estado - Artigos 11, inciso II, alínea "a" e 19 da Lei Complementar 87/1996 e item 3.5 da Decisão Normativa CAT-1, de 25/04/2001.

Resposta à Consulta nº 2 DE 30/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2012

ICMS - Crédito do valor do ICMS relativo à entrada de energia elétrica consumida em processo de industrialização - Cabe ao contribuinte levantar os meios para apurar e se apropriar - Decisão Normativa CAT-1/2007.

Resposta à Consulta nº 551 DE 30/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2012

ICMS - Substituição tributária disciplinada no Protocolo ICMS-41/2008 - Operação interestadual com retenção antecipada do imposto a ser realizada por contribuinte paulista em favor de outro Estado - Dúvida deve ser dirigida ao fisco do Estado de destino da mercadoria (artigo 261 do RICMS/2000)

Resposta à Consulta nº 343 DE 30/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2012

ICMS - Nas operações internas com "tubos e conexões" (classificados no item 8424.81.2 da NBM/SH), elementos integrantes de "sistemas de irrigação" (discriminados no item 14 do Anexo II da Resolução SF-04/98), aplica-se o diferimento previsto no Decreto nº 51.608/07 - Inaplicabilidade nas operações com "tanques", pois não estão relacionados no Anexo II da Resolução SF-04/98.

Resposta à Consulta nº 306 DE 30/01/2012 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2012

ICMS - Substituição tributária - Veículos automotores novos - Aquisição, de fabricante estabelecido em outro Estado, por estabelecimento paulista que promoverá saída subseqüente neste Estado, ao amparo da isenção de que trata o artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 - Inaplicabilidade da substituição tributária prevista no Convênio ICMS-132/92, na saída interestadual do estabelecimento fabricante, com fundamento no inciso II do artigo 264 do RICMS/2000.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »