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Exibindo: 271 normas.

Resposta à Consulta nº 163 DE 10/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 10 fev 2012

ICMS - Estabelecimento rural de produtor - Pessoa natural não equiparada a estabelecimento comercial ou industrial - Possibilidade de utilizar, em um dos estabelecimentos, o saldo credor de ICMS do outro estabelecimento de mesmo titular, para compensação com débito fiscal relativo ao imposto, nos termos do inciso II e do § 1º do artigo 115 do RICMS/2000 - Necessidade de prévia autorização de transferência do crédito de um para outro estabelecimento, nos termos da alínea "c" do inciso I do artigo 70-A do Regulamento (para cujos efeitos são considerados estabelecimentos rurais pertencentes ao mesmo titular aqueles que possuírem os mesmos titulares, detendo cada um desses titulares a mesma participação em cada um dos estabelecimentos), e da Portaria CAT-153/2011.

Resposta à Consulta nº 163 DE 10/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 10 fev 2012

ICMS - Estabelecimento rural de produtor

Resposta à Consulta nº 279 DE 10/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 10 fev 2012

ICMS - Substituição tributária - Artigo 274, § 3º, do RICMS/2000 - Obrigações acessórias atribuídas a contribuinte substituído que realizar operações com mercadoria recebida com imposto retido, destinadas a comercialização subsequente.

Resposta à Consulta nº 279 DE 10/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 10 fev 2012

ICMS - Substituição tributária - Artigo 274, § 3º, do RICMS/2000 - Obrigações acessórias atribuídas a contribuinte substituído que realizar operações com mercadoria recebida com imposto retido, destinadas a comercialização subsequente.

Resposta à Consulta nº 180 DE 09/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 9 fev 2012

ICMS - Estabelecimento rural de produtor - Transferência de crédito, comprovado por Certificado de Crédito do ICMS - Gado, em pagamento a fabricante de máquinas e implementos agrícolas destinados exclusivamente à utilização em sua atividade rural - artigo 70-A, inciso I, alínea "b", do RICMS/2000 - Com a revogação da Portaria CAT-14/1982 e da Portaria CAT-17/2003, tal transferência deve ser realizada nos termos do disposto na Portaria CAT-153/2011.

Resposta à Consulta nº 180 DE 09/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 9 fev 2012

ICMS - Estabelecimento rural de produtor - Transferência de crédito, comprovado por Certificado de Crédito do ICMS - Gado, em pagamento a fabricante de máquinas e implementos agrícolas destinados exclusivamente à utilização em sua atividade rural - artigo 70-A, inciso I, alínea "b", do RICMS/2000 - Com a revogação da Portaria CAT-14/1982 e da Portaria CAT-17/2003, tal transferência deve ser realizada nos termos do disposto na Portaria CAT-153/2011.

Resposta à Consulta nº 44 DE 09/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 9 fev 2012

ICMS - Importação de mercadoria por contribuinte paulista com desembaraço aduaneiro e revenda em outro Estado - O artigo 11, inciso I, alínea "d", da Lei Complementar nº 87/1996, em conformidade com a alínea "a" do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, estabelece que o local da operação para efeito de cobrança do ICMS, tratando-se de mercadoria ou bem importado do exterior, é o do estabelecimento onde ocorrer a sua entrada física - O sujeito ativo relativamente à operação de importação é o Estado do destinatário, a quem cabe também o ICMS incidente sobre a saída subsequente (relativa à venda da mercadoria importada ao cliente).

Resposta à Consulta nº 44 DE 09/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 9 fev 2012

ICMS - Importação de mercadoria por contribuinte paulista com desembaraço aduaneiro e revenda em outro Estado - O artigo 11, inciso I, alínea "d", da Lei Complementar nº 87/1996, em conformidade com a alínea "a" do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, estabelece que o local da operação para efeito de cobrança do ICMS, tratando-se de mercadoria ou bem importado do exterior, é o do estabelecimento onde ocorrer a sua entrada física - O sujeito ativo relativamente à operação de importação é o Estado do destinatário, a quem cabe também o ICMS incidente sobre a saída subsequente (relativa à venda da mercadoria importada ao cliente).

Resposta à Consulta nº 130 DE 07/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 7 fev 2012

ICMS - Produtor rural - Hipótese de realização de operação de saída de mercadoria com destino a outro Estado, em que o produtor rural está obrigado ao pagamento do imposto em seu próprio nome - Não há óbice à utilização de crédito (relativo à aquisição de insumos) mediante dedução do imposto a pagar na guia de recolhimentos especiais.

Resposta à Consulta nº 130 DE 07/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 7 fev 2012

ICMS - Produtor rural - Hipótese de realização de operação de saída de mercadoria com destino a outro Estado, em que o produtor rural está obrigado ao pagamento do imposto em seu próprio nome - Não há óbice à utilização de crédito (relativo à aquisição de insumos) mediante dedução do imposto a pagar na guia de recolhimentos especiais.

Resposta à Consulta nº 6 DE 06/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2012

ICMS - Obrigação acessória - Nota Fiscal Eletrônica - (NF-e) - Produtor Rural - Emissão em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 - Obrigatoriedade somente no caso de produtor credenciado voluntariamente, nos termos do § 4º do artigo 3º da Portaria CAT nº 162/2008, acrescentado pela Portaria CAT nº 61/2011.

Resposta à Consulta nº 565 DE 04/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2012

ICMS - Crédito do imposto - Venda de gado em pé - A isenção prevista no artigo 102 do Anexo I do RICMS/2000 sobre a saída interna de gado em pé por produtor rural paulista ao abatedor dispensa o estorno dos créditos do imposto - O diferimento previsto no artigo 364 do RICMS/2000 consiste na postergação do lançamento do imposto e não afasta sua regular incidência nem implica na exigência de estorno dos créditos do imposto.

Resposta à Consulta nº 193 DE 02/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2012

ICMS - Operação triangular interestadual de industrialização de chapas e embalagens de papelão ondulado, em que o fornecedor paulista da matéria-prima (aparas de papel) promove a sua entrega diretamente no estabelecimento industrializador, situado em outro Estado, por conta e ordem do encomendante paulista - Aplicabilidade do disposto nos artigos 402 e seguintes do RICMS/00 - Remessa da matéria-prima ao industrializador sob suspensão do lançamento do imposto, nos termos do artigo 402 do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 193 DE 02/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2012

ICMS - Operação triangular interestadual de industrialização de chapas e embalagens de papelão ondulado, em que o fornecedor paulista da matéria-prima (aparas de papel) promove a sua entrega diretamente no estabelecimento industrializador, situado em outro Estado, por conta e ordem do encomendante paulista - Aplicabilidade do disposto nos artigos 402 e seguintes do RICMS/00 - Remessa da matéria-prima ao industrializador sob suspensão do lançamento do imposto, nos termos do artigo 402 do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 302 DE 02/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2012

ICMS - Destaque indevido do imposto em razão da não-aplicação do diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 400-C do RICMS/2000 - Valor destacado por documento fiscal inferior ao limite estabelecido no artigo 1º da Portaria CAT nº 83/91 - Destinatários optantes pelo Simples Nacional - Inexistência de qualquer exceção, na legislação que disciplina a matéria, no que diz respeito à necessidade de apresentação de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a não-utilização do imposto destacado indevidamente.

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