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Exibindo: 271 normas.

Resposta à Consulta nº 39 DE 13/03/2012 - SP

Estadual - Publicado em 12 mar 2012

ICMS - Substituição tributária - Aquisição de mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000 (autopeças) com retenção antecipada de imposto seguida de revenda a contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação - Aplicabilidade do disposto no inciso IV do artigo 269 do mesmo Regulamento (ressarcimento, observada a disciplina estabelecida pela Portaria CAT-17/1999).

Resposta à Consulta nº 61 DE 12/03/2012 - SP

Estadual - Publicado em 12 mar 2012

ICMS - A partir de 21/03/08, com a revogação dos itens 7 e 11 do § 1° do artigo 34 da Lei 6.374/89 pela Lei 12.785, de 20/12/07, a alíquota aplicável nas operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados é de: i) 12% (doze por cento), desde que, em 13/12/00, o estabelecimento não estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei federal nº 8.248, de 23/10/91, e suas alterações, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidas pelo Poder Executivo (Anexo Único da Resolução SF-31/08), conforme item 23 do § 1° do artigo 34 da Lei 6.374/89 (artigo 54, inciso V, do RICMS/00), acrescentado pela Lei 12.785, de 20/12/07; ii) 18% (dezoito por cento), nos termos do inciso I do artigo 34 da Lei 6.374/89.

Resposta à Consulta nº 101 DE 09/03/2012 - SP

Estadual - Publicado em 9 mar 2012

ICMS - Autopeças - Substituição tributária conforme artigo 313-O do RICMS/2000

Resposta à Consulta nº 18 DE 08/03/2012 - SP

Estadual - Publicado em 8 mar 2012

ICMS - Armazém Geral - Depositante situado em outra Unidade da Federação - A base de cálculo relativa à remessa do estabelecimento depositante para o armazém geral é o preço FOB estabelecimento industrial/comercial à vista, caso o remetente seja industrial/comerciante (incisos II ou III do artigo 15 da Lei Complementar 87/1996) - A "nota fiscal complementar" será emitida nas hipóteses descritas nos incisos I e II do artigo 182 do RICMS/2000 - Não há previsão em nossa legislação para a emissão de "nota fiscal complementar" mensal.

Resposta à Consulta nº 74 DE 06/03/2012 - SP

Estadual - Publicado em 6 mar 2012

ICMS - Obrigações acessórias - Devolução de mercadoria - Não há previsão legal para a emissão de apenas uma Nota Fiscal de entrada englobando as devoluções recebidas em determinado período, conforme se depreende do artigo 452, § 2º, item 1, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 873 DE 03/03/2012 - SP

Estadual - Publicado em 3 mar 2012

ICMS - Substituição tributária - Diferentes produtos e prazos de recolhimento - Apresentação de uma única GIA-ST por mês de referência - Recolhimento do imposto retido antecipadamente até o dia indicado no Anexo IV do RICMS/2000, observada a prorrogação de prazo de que trata o Decreto 55.307/2009 e suas alterações - Relativamente a uma única GIA-ST pode haver mais de uma guia de recolhimento.

Resposta à Consulta nº 53 DE 01/03/2012 - SP

Estadual - Publicado em 1 mar 2012

ICMS - Considera-se receita bruta, para fins de enquadramento no Simples Nacional, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123/06).

Resposta à Consulta nº 30 DE 01/03/2012 - SP

Estadual - Publicado em 1 mar 2012

ICMS - Nota Fiscal Paulista - Os créditos do Tesouro do Estado, a que faz jus a pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços em território paulista, poderão, no caso de o Documento Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor (sem CPF ou CNPJ), ser indicados como favorecidos entidades paulistas de assistência social, sem fins lucrativos - Lei nº 12.685/2007, artigo 4º, IV, "a"; Resolução SF - 34/2009.

Resposta à Consulta nº 7 DE 23/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 23 fev 2012

ICMS - A imunidade tributária de que trata o artigo 155, § 2º, X, "d", da CF/1988, alcança a veiculação de publicidade em rádio, por meio de sinal aberto, ainda que realizada a título oneroso - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, na prestação de serviços onerosos de comunicação - Possibilidade de dispensa dessa obrigação, a critério do Fisco.

Resposta à Consulta nº 271 DE 22/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 22 fev 2012

ICMS - Produtos hortifrutigranjeiros em estado natural - Isenção, com previsão expressa de manutenção do crédito relativo às entradas (arts. 36 e 104, ambos do Anexo I do RICMS/2000) - Acondicionamento rudimentar, para fins do inciso III do artigo 4º do RICMS/2000 - Caixas de papelão adquiridas para o mero transporte das mercadorias: possibilidade de aproveitamento do crédito relativo às respectivas entradas.

Resposta à Consulta nº 271 DE 22/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 22 fev 2012

ICMS - Produtos hortifrutigranjeiros em estado natural - Isenção, com previsão expressa de manutenção do crédito relativo às entradas (arts. 36 e 104, ambos do Anexo I do RICMS/2000) - Acondicionamento rudimentar, para fins do inciso III do artigo 4º do RICMS/2000 - Caixas de papelão adquiridas para o mero transporte das mercadorias: possibilidade de aproveitamento do crédito relativo às respectivas entradas.

Resposta à Consulta nº 19 DE 16/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 16 fev 2012

ICMS - Obrigações acessórias - O fato gerador do imposto é a saída da mercadoria (art. 2º, inciso I, RICMS/2000), que deverá ser acobertada pela Nota Fiscal - O fornecedor da Consulente poderá remeter os materiais diretamente à obra, desde que no documento fiscal constem o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e CNPJ, da empresa de construção, bem como a indicação expressa do local onde será entregue (art. 4º, § 3º, Anexo XI, RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 16 DE 15/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 15 fev 2012

ICMS - Obrigações Acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Pedido de Cancelamento de NF-e e Pedido de Inutilização de Número de Nf-e (artigo 18 da Portaria CAT 162/2008) - O prazo para a transmissão de Pedido de Cancelamento de NF-e é de 24 horas, podendo ser recebido pela Secretaria da Fazenda até 744 horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e, ficando o contribuinte, nessa hipótese, sujeito à penalidade de que trata o artigo 527, IV, "z1", do RICMS/2000 - O prazo para a transmissão do Pedido de Inutilização de Número de NF-e é de até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a quebra de seqüência da numeração, podendo ser recebido pela Secretaria da Fazenda, após o prazo regulamentar, ficando o contribuinte, nesse caso, sujeito à penalidade de que trata o artigo 527, IV, "z2", do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 37 DE 13/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 13 fev 2012

ICMS - Distribuidor hospitalar - Regime especial de tributação estabelecido pela Portaria CAT-198/2009 - Critérios para caracterização do estabelecimento atacadista de medicamentos e demais mercadorias relacionados no § 1º do artigo 313-A do RICMS/2000 como distribuidor hospitalar - Impossibilidade de realização de operações de saída com destinação diversa das constantes no artigo 1º, § 1º, item 1, da Portaria CAT-198/2009.

Resposta à Consulta nº 37 DE 13/02/2012 - SP

Estadual - Publicado em 13 fev 2012

ICMS - Distribuidor hospitalar - Regime especial de tributação estabelecido pela Portaria CAT-198/2009 - Critérios para caracterização do estabelecimento atacadista de medicamentos e demais mercadorias relacionados no § 1º do artigo 313-A do RICMS/2000 como distribuidor hospitalar - Impossibilidade de realização de operações de saída com destinação diversa das constantes no artigo 1º, § 1º, item 1, da Portaria CAT-198/2009.

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