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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 2 DE 26/10/2011 - SP

Estadual - Publicado em 26 out 2011

ICMS - Produtor Rural - Parceria Agrícola - Contrato que se assemelha ao contrato de sociedade, observada as disposições da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) - O parceiro-outorgante pode constar como participante, junto com os demais parceiros-outorgados, no cadastro de Contribuintes do ICMS, aplicando-se o disposto nos §§ 2º e 3º do Artigo 7º do Anexo III da Portaria CAT 92/1998.

Resposta à Consulta nº 177 DE 26/10/2011 - SP

Estadual - Publicado em 26 out 2011

ICMS - O produto "Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg) - injetável - seringa preenchida", classificado no código 3002.10.36 da NCM, estava amparado pela isenção prevista no Convênio ICMS - 87/02 (artigo 94 do Anexo I do RICMS/00), na redação do Convênio ICMS - 118/02.

Resposta à Consulta nº 236 DE 25/10/2011 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2011

ICMS - Redução de base de cálculo - O Anexo II do Convênio ICMS 52/1991 tem natureza taxativa, de maneira que apenas poderão usufruir da redução de base de cálculo prevista no inciso II de sua cláusula segunda, os produtos ali referidos (por sua descrição e código NCM/SH) - A classificação fiscal de mercadorias é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 1. A Consulente, com atividade principal classificada sob a CNAE 4614-1/00 (Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves), informa que atua "no ramo de venda de aeronaves agrícolas" e destaca suposta "contradição e omissão existente entre o Convênio ICMS 52/91, anexo II e a TEC - TARIFA EXTERNA COMUM BRASIL, POSIÇÃO DA NCM EM 01/07/2007 (atualizada até a Resolução CAMEX nº 40, de 27/09/2007)".

Resposta à Consulta nº 481 DE 25/10/2011 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2011

ICMS - O regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/07, sem prejuízo das demais condições nele previstas, somente é aplicável pelo contribuinte que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados e que tenha, como atividade preponderante, o fornecimento de alimentação, ou seja, aquele cujo faturamento obtido com o fornecimento de alimentação (venda a varejo de produtos alimentícios consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos) supere o faturamento obtido pelo estabelecimento com as demais operações e prestações sujeitas ao ICMS.

Resposta à Consulta nº 494 DE 24/10/2011 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2011

ICMS - Operações com programas de computador ("softwares"), personalizados ou não, estão sujeitas à incidência do ICMS.

Resposta à Consulta nº 490 DE 24/10/2011 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2011

ICMS - Substituição tributária - Importação por encomenda, através de Trading localizada no Estado do Espírito Santo, de produtos de perfumaria e de higiene pessoal constantes do § 1º dos artigos 313-E e 313-G do RICMS/2000 - Caracterização de empresas como interdependentes, nos termos do item 5 do § 2º do artigo 1º da Portaria CAT-81/2010, para efeito de aplicação do disposto no item 2 do § 1º do mesmo artigo - Na venda para outras unidades da Federação de mercadorias constantes de acordos de substituição tributária firmados com os Estados de destino, deve ser observada a legislação do Estado de destino da mercadoria e, em caso de dúvida, formulada consulta perante o Fisco de tal Estado.

Resposta à Consulta nº 415 DE 24/10/2011 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2011

ICMS - Operações interestaduais de saída de produtos asfálticos com destino a estabelecimento de empresa de construção civil - Por regra, deve-se aplicar a alíquota interna (artigo 56 e 56-A do RICMS/SP) - A alíquota interestadual e a correspondente substituição tributária (produtos arrolados no artigo 312 do RICMS/SP) aplicáveis apenas quando for comprovado que o destinatário é, efetivamente, contribuinte do imposto estadual - Não se aplica a substituição tributária à mercadoria destinada à integração ou consumo em processo de industrialização do adquirente (artigo 264, inciso I, do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 80 DE 24/10/2011 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2011

ICMS - Nos termos da Portaria CAT - 13, de 12/02/07, na primeira saída, do estabelecimento fabricante para o território do Estado, de paletes de madeira, entre outros produtos de madeira ou fibra de madeira nela relacionados, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da NCM/SH e utilizados no manuseio, acondicionamento, transporte ou armazenagem de mercadorias, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrada em estabelecimento de contribuinte, ainda que destinada a uso, consumo ou ao ativo permanente - O benefício é aplicável na hipótese do estabelecimento fabricante ser optante pelo Simples Nacional e do destinatário da mercadoria ser contribuinte não optante pelo regime simplificado.

Resposta à Consulta nº 77 DE 24/10/2011 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2011

ICMS - Nos termos da Portaria CAT - 13, de 12/02/07, na primeira saída, do estabelecimento fabricante para o território do Estado, de caixas de madeira, entre outros produtos de madeira ou fibra de madeira nela relacionados, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da NBM/SH e utilizados no manuseio, acondicionamento, transporte ou armazenagem de mercadorias, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrada em estabelecimento de contribuinte, ainda que destinada a uso, consumo ou ao ativo permanente - O benefício é aplicável na hipótese do estabelecimento fabricante ser optante pelo Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 451 DE 21/10/2011 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2011

ICMS - Operação de industrialização para estabelecimento de terceiro com insumos recebidos pelo industrializador tanto do autor da encomenda como do fornecedor, por conta e ordem - CFOPs que deverão ser utilizados na Nota Fiscal de retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento autor da encomenda, prevista nos artigos 404 e 406, III, do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 397 DE 21/10/2011 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2011

ICMS - Isenção na prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação (artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000, introduzido pelo Decreto 56.335/2010) - Armazém geral situado em território paulista - Depositante localizado em outra Unidade da Federação - Aplicação do benefício na hipótese de o Armazém Geral paulista ser o estabelecimento de origem da prestação e desde que, dentre outros requisitos, essa operação esteja abrangida pela não-incidência do ICMS, nos termos do inciso V ou da alínea "b" do item 1 do § 1º, ambos do artigo 7º do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 820 DE 21/10/2011 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Devolução de mercadoria para troca - Utilização de "controle interno de devolução de mercadoria para troca" para acompanhar a entrega do novo produto e retorno do originalmente adquirido - Não há previsão legal para a emissão de apenas uma Nota Fiscal totalizadora das trocas do dia (artigos 124 e 136 combinados com art. 452, § 2º, item 1, todos do RICMS/2000) - A adoção da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) não deve alterar os procedimentos previstos para emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (art. 40 da Portaria CAT nº 162/2008) - O crédito do imposto referente às mercdorias entradas tem como pressuposto o cumprimento de todos os requisitos previstos no artigo 452 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 504 DE 20/10/2011 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2011

ICMS - Obrigação acessória - Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) - A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, é documento eletrônico, o que não enseja a geração do REDF - Artigos 212-O e 212-P do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 371 DE 18/10/2011 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2011

ICMS - Armazém Geral - Depositante situado em outra Unidade da Federação - A base de cálculo relativa à remessa do estabelecimento depositante para o armazém geral é o preço FOB estabelecimento industrial/comercial a vista, caso o remetente seja industrial/comerciante (incisos II ou III do artigo 15 da Lei Complementar 87/1996).

Resposta à Consulta nº 126 DE 14/10/2011 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2011

ICMS - Devolução de mercadorias - Inexistência de óbice na legislação a que o consumidor final a efetue em estabelecimento diverso daquele em que tiver ocorrido a sua venda - Substituição tributária: Decisão Normativa CAT-4/2010.

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