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Exibindo: 808 normas.

Resposta à Consulta nº 399/2009 DE 25/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2010

ICMS – Substituição Tributária estabelecida no artigo 313-A do RICMS/2000 – Mercadoria remetida por contribuinte de outro Estado para depósito em armazém geral paulista, sem que tenha havido a retenção antecipada do imposto – O armazém geral deve efetuar a retenção antecipada do imposto relativo às operações subsequentes, conforme item 4 do § 2º do artigo 313-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 1047/2009 DE 25/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2010

ICMS – Substituição tributária – Contribuinte paulista, atacadista, destinatário de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, deverá efetuar o recolhimento antecipado do imposto, na entrada de tal mercadoria em território paulista, nos termos do item 1 do § 6º-A do artigo 426-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 138 DE 25/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2010

ICMS – SINTEGRA – Resultado da consulta aos dados cadastrais não comprova a regularidade do contribuinte perante o fisco, apenas reproduz informações prestadas pelo próprio contribuinte – Comunicado CAT-1, de 19/01/2005.

Resposta à Consulta nº 24 DE 24/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 24 mai 2010

ICMS – Saída de mercadoria adquirida por entidade beneficente – A imunidade constitucional (artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal) é prevista apenas para as hipóteses que gravam diretamente o patrimônio, a renda e os serviços dessas entidades, não alcançando o imposto que onera a aquisição de mercadorias – Incidência de ICMS - Mandado de segurança concedido por tribunal de justiça de outro Estado – Efeito apenas inter partes (artigo 472 do Código de Processo Civil).

Resposta à Consulta nº 125/2009 DE 24/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 24 mai 2010

ICMS – Mercadorias sujeitas à substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 – Remessa por substituto tributário situado no Estado do Amazonas para Armazém Geral situado no Estado de São Paulo – Tratamento tributário aplicável.

Resposta à Consulta nº 282 DE 21/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2010

ICMS – Substituição Tributária estabelecida no artigo 313-Z5 do RICMS/2000 – Mercadoria remetida por contribuinte de outro Estado para depósito em armazém geral paulista, sem que tenha havido a retenção antecipada do imposto – O armazém geral deve efetuar a retenção antecipada do imposto relativo às operações internas subsequentes, conforme item 4 do § 2º do artigo 313-Z5 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 147 DE 21/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2010

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica-NF-e – Após ter seu uso autorizado, a NF-e não poderá ser alterada (artigo 13, § 1º, da Portaria CAT 162/2008) – O emitente pode cancelar a NF-e ou emitir uma Carta de Correção Eletrônica - CC-e observando os artigos 18 e 19 da Portaria CAT 162/2008 – A NF-e de Ajuste (NF-e Complementar) só poderá ser emitida nas hipóteses constantes do artigo 182 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 104 DE 19/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2010

ICMS – Estabelecimentos matriz e filial – Áreas descontínuas, fisicamente separadas por via pública – Possibilidade de uma única inscrição se, comprovadamente, não ocorrer entre as áreas o trânsito de mercadorias por logradouro público – Verificação a cargo do Posto Fiscal.

Resposta à Consulta nº 395/2009 DE 18/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 18 mai 2010

ICMS – Recauchutagem de pneus – Incidência do imposto estadual quando o produto tiver como destino nova comercialização.

Resposta à Consulta nº 48 DE 18/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 18 mai 2010

ICMS – Incidência – Prestação de serviço de transporte rodoviário de carga – Subcontratação – Aquisição de óleo diesel de distribuidor e/ou varejista – Remessa do combustível a preço de custo as transportadoras subcontratadas – Substituição Tributária – Adquirente reveste-se na condição de substituído.

Resposta à Consulta nº 150 DE 17/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 17 mai 2010

ICMS - Imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos, impressos em papel, não alcança as edições em qualquer outro meio, como em DVD ou CD-rom – Artigo 7º, XIII, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 429/2009 DE 14/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 14 mai 2010

ICMS – Substituição tributária – Materiais de construção e congêneres –– Decisão Normativa CAT- 6/2009 – RC 136/2009: Explicitação de resposta.

Resposta à Consulta nº 504/2009 DE 14/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 14 mai 2010

ICMS – Consórcio formado por empresas para participar de execução de obra de engenharia civil – Emissão de documentos fiscais.

Resposta à Consulta nº 588/2009 DE 14/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 14 mai 2010

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE TERCEIROS - SOBRAS RESULTANTES DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR DIRETAMENTE PARA COMERCIANTES SUCATEIROS QUE AS TENHAM ADQUIDO, SEM QUE RETORNEM AO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE - PROCEDIMENTO FISCAL.

Resposta à Consulta nº 613/2009 DE 14/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 14 mai 2010

ICMS – CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO NAS ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL, CORDEL DETONANTE E EXPLOSIVO DE DETONAÇÃO (LEGITIMIDADE), ÓLEO LUBRIFICANTE (ILEGITIMIDADE), PEÇAS DE REPOSIÇÃO (DECISÃO NORMATIVA CAT Nº 1/2000) E ENERGIA ELÉTRICA.

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