Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Minas Gerais -> Consulta de Contribuinte -> 2021

Exibindo: 164 normas.

Consulta de Contribuinte nº 51 DE 22/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 22 mar 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTO - ARTEFATOS DE CIMENTO - Conforme disposto no art. 50 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a substituição tributária também se aplica nas operações que destinem cimento a estabelecimento industrial fabricante de pré-moldados em geral, lajes, blocos, bloquetes, ladrilhos, postes ou outros artefatos que tenham o referido produto como componente expressivo. Entretanto, no caso de pelotas de minério de ferro, classificadas no código 2601.11.00 da NBM/SH, deve ser observada a hipótese de inaplicabilidade prevista no inciso IV do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, tendo em vista que estas não se caracterizam como artefatos de cimento.

Consulta de Contribuinte nº 50 DE 22/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 22 mar 2021

ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE BONIFICAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E REMESSA PARA TESTE - Nos termos do inciso VI do art. 2º do RICMS/2002, ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria, a qualquer título, inclusive em decorrência de bonificação, transferências e remessa para teste.

Consulta de Contribuinte nº 52 DE 22/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 22 mar 2021

ICMS - TRANSPORTE - PROCEDIMENTOS - CARGA FRACIONADA - Nos termos do inciso I do art. 87-B do Anexo V do RICMS/02, o MDF-e deverá ser emitido pelo contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte.

Consulta de Contribuinte nº 49 DE 22/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 22 mar 2021

ICMS - NOTA FISCAL - QUANTIDADE INFERIOR - REGULARIZAÇÃO DE ESTOQUES NEGATIVOS - Verificada a emissão de nota fiscal indicando quantidade de mercadoria inferior à da efetiva operação, deverá ser emitida nota fiscal complementar correspondente à diferença, fazendo constar nela o motivo de sua emissão e o número e data da nota fiscal original, observado o disposto no inciso III e no § 3º do art. 14 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 48 DE 22/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 22 mar 2021

ICMS - ACONDICIONAMENTO NÃO INDUSTRIAL - OVO - O acondicionamento de produto primário, no caso, o ovo relacionado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) com notação “NT” (não tributado), é considerado atividade complementar à atividade da pecuária, que não se confunde com a industrialização de que trata o inciso II do art. 222 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 97 DE 20/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 20 mar 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - KIT DE MERCADORIAS - A possível classificação de kit como produto novo e sua correta codificação dependem de informações a serem obtidas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão competente para tanto. Para se definir se a mercadoria pode ser enquadrada como um produto novo ou unidade autônoma, é necessário que ela apresente finalidade e características específicas distintas daquelas atribuídas aos itens que a compõem.

Consulta de Contribuinte nº 39 DE 08/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 8 mar 2021

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Nos casos em que a operação interna a consumidor final neste Estado estiver alcançada por redução da base de cálculo, o cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, será efetuado em conformidade com o previsto nos §§ 8º e 9º do art. 43 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 40 DE 08/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 8 mar 2021

ICMS - ISENÇÃO - SISTEMA DE CONTROLE URINÁRIO - KIT DE ACESSÓRIOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A Receita Federal do Brasil é o órgão competente para dirimir dúvidas sobre classificação de produtos na NBM/SH, inclusive quanto à classificação de um kit como produto novo distinto dos itens que o compõem e sua correta codificação fiscal. A isenção prevista no item 107 da Parte 1 c/c item 165 da Parte 13 do Anexo I do RICMS/2002 aplica-se ao produto corretamente classificado na NBM/SH 9021.39.80 e descrito como prótese de silicone.

Consulta de Contribuinte nº 41 DE 08/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 8 mar 2021

ICMS - ISENÇÃO - USO NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA - SEMENTES, INSETICIDAS E ADUBO - Uma vez que as alíneas ‘b’ e “c“ do item 220 e os itens 3 (exceto subitem 3.3) e 4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 não fazem qualquer especificação quanto ao adquirente dos produtos, a aplicação dos referidos benefícios fiscais neles tratados fica condicionada à qualificação da mercadoria em conformidade com a finalidade neles previstas.

Consulta de Contribuinte nº 44 DE 08/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 8 mar 2021

ICMS - ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ADUBO E FERTILIZANTE - USO NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA - Uma vez que a alínea ‘b’ do item 220 da Parte 1 do Anexo I e o item 4 da Parte 1 do Anexo IV, ambos do RICMS/2002, não fazem qualquer especificação quanto ao adquirente dos produtos, a aplicação dos referidos benefícios fiscais neles tratados fica condicionada à qualificação da mercadoria como própria para uso na agricultura ou na pecuária.

Consulta de Contribuinte nº 45 DE 08/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 8 mar 2021

ICMS - DIFERIMENTO - SALMÃO E BACALHAU - O diferimento parcial definido no item 78 da Parte 1 do Anexo II do RICM/02 se aplica a toda a cadeia de comercialização dos produtos importados definidos no item 77 da Parte 1 do referido Anexo II, até a ocorrência de qualquer hipótese de encerramento do diferimento prevista no art. 12 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 46 DE 08/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 8 mar 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição, haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação” e seja passível de uso no Capítulo em que inserida, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade desse regime previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 38 DE 04/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 4 mar 2021

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD -OBRIGATORIEDADE - NÃO CONTRIBUINTE - Não está obrigada à EFD a empresa de engenharia civil que não seja contribuinte do ICMS, mesmo que inscrita no Cadastro de Contribuintes do imposto, exceto na hipótese de existência em Minas Gerais de outro estabelecimento de mesma titularidade que seja contribuinte do ICMS, conforme inciso I do § 3º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 37 DE 04/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 4 mar 2021

ICMS - DIFERIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - LEITE CRU - Os procedimentos do art. 488 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 são aplicáveis a todos os estabelecimentos, inclusive cooperativas de produtores rurais, envolvidos na circulação interna do leite cru, desde a sua aquisição, nos termos dos arts. 461 e 485 do mesmo Anexo, até o seu processamento (industrialização) em estabelecimento mineiro, com saída de produtos acondicionados pelo industrializador em embalagem própria para consumo.

Consulta de Contribuinte nº 36 DE 01/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 1 mar 2021

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INCORPORAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Na extinção da incorporada, em que há mudança de propriedade dos estabelecimentos sem saída física de mercadorias e bens do ativo imobilizado, não deve ser emitido documento fiscal na transferência de titularidade dos ativos.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »