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Exibindo: 164 normas.

Consulta de Contribuinte nº 17 DE 04/02/2021 - MG

Estadual - Publicado em 4 fev 2021

ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - OPERAÇÃO COM EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E EÓLICA - UTILIZAÇÃO - O § 1º do art. 16 do Anexo VIII do RICMS/2002 estabelece que o contribuinte que receber em transferência crédito acumulado nos termos deste artigo poderá utilizá-lo exclusivamente para abatimento, em conjunto com os demais créditos, de débito do ICMS apurado na sua escrita fiscal, transportando o eventual saldo credor para abatimento no saldo devedor dos períodos subsequentes.

Consulta de Contribuinte nº 15 DE 04/02/2021 - MG

Estadual - Publicado em 4 fev 2021

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - CHOPE - O inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002 estabelece crédito presumido aos estabelecimentos classificados nos código 5611-2/01 (restaurantes e similares), 5611-2/02 (bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas) ou 5611-2/03 (lanchonetes, casas de chás, de sucos e similares) da CNAE, de modo que a carga tributária resulte em 3% (três por cento), no fornecimento ou na saída de refeições e 4% (quatro por cento), relativamente às demais operações.

Consulta de Contribuinte nº 18 DE 04/02/2021 - MG

Estadual - Publicado em 4 fev 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2.

Consulta de Contribuinte nº 13 DE 27/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 27 jan 2021

ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERNA - PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM - ANALOGIA - É admitida a transferência interna simbólica de mercadoria pela conveniência da logística do contribuinte, em analogia aos procedimentos de venda à ordem, desde que esta não implique em alteração dos elementos do fato gerador da obrigação tributária, previstos na legislação tributária.

Consulta de Contribuinte nº 12 DE 27/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 27 jan 2021

ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTOS DE TERCEIROS - Caso o contribuinte não se enquadre no conceito de armazéns-gerais ou depósito fechado, não poderá valer-se das normas aplicáveis a esses tipos de estabelecimentos na forma prevista no Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, o que não o impediria de exercer atividade de armazenamento sob a regulamentação da legislação tributária aplicável aos contribuintes em geral.

Consulta de Contribuinte nº 11 DE 15/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 15 jan 2021

ICMS - DIFERIMENTO - FINOS DE MINÉRIO - O diferimento nas saídas de minério de ferro, incluídos os finos de minérios (sinter-feed e pellet-feed), para fins de comercialização, industrialização, beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial, previsto no item 29 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, estará condicionado à concessão de regime especial pelo titular da Delegacia Fiscal caso o contribuinte adquirente não seja empresa extratora de minério de ferro, nos termos do subitem 29.1.

Consulta de Contribuinte nº 10 DE 15/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 15 jan 2021

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO CONTRIBUINTE - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A movimentação de bens ou mercadorias, mesmo quando promovida por pessoa não caracterizada como contribuinte do ICMS, deverá ser acobertada por meio de documento fiscal, conforme disposto no § 1º do art. 39 da Lei nº 6.763/1975, excetuadas as hipóteses previstas na Resolução nº 3.111, de 1º de dezembro de 2000.

Consulta de Contribuinte nº 9 DE 12/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 12 jan 2021

ICMS - DIFERIMENTO - ADITIVO PARA NUTRIÇÃO ANIMAL - DISPENSA DE REGISTRO - INDICAÇÃO EM DOCUMENTO FISCAL - Nos termos da alínea “a” do subitem 26.1 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, o diferimento na saída de mercadoria produzida no estado, prevista neste item, submete-se à condição de que a mesma esteja registrada nos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido.

Consulta de Contribuinte nº 8 DE 12/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 12 jan 2021

ICMS - DIFERIMENTO - CARVÃO VEGETAL - O diferimento previsto no item 18 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 aplica-se às operações com carvão vegetal, classificado na posição 44.02 da NBM/SH, observadas as condições estabelecidas nos arts. 147 a 150 da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 6 DE 12/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 12 jan 2021

ICMS - LOCAL DA OPERAÇÃO - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS - Na hipótese em que o importador atua como mero prestador de serviço, será aplicável o disposto na subalínea “d.3” do inciso I do art. 61 do RICMS/2002, segundo a qual o local da operação é o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele.

Consulta de Contribuinte nº 3 DE 11/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 11 jan 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - PAPEL MANTEIGA - Segundo o § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, o regime da substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos. Todavia, caso a mercadoria seja passível de uso na finalidade prevista no respectivo capítulo, haverá a sujeição ao regime da substituição tributária, ainda que seja diverso o emprego efetivo a ser dado a ela pelo destinatário.

Consulta de Contribuinte nº 1 DE 11/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 11 jan 2021

ICMS - CREDIÁRIO - RECEBIMENTOS - CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO - CONTROLE INTERNO - O contribuinte deverá manter controle interno, relacionando os valores recebidos por meio de cartão de débito/crédito, não vinculados à atividade operacional do mês em referência, com os documentos fiscais emitidos no mês em que houve a efetiva operação de venda/saída da mercadoria, a fim de que seja demonstrado ao Fisco quando solicitado.

Consulta de Contribuinte nº 4 DE 11/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 11 jan 2021

CONSULTA INEPTA - CONSULTA declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Consulta de Contribuinte nº 5 DE 11/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 11 jan 2021

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA - A redução de base de cálculo prevista na saída de máquina, aparelho ou equipamento, industriais aplica-se na situação em que essa ocorra de forma fracionada, nos termos do item 17 da Parte 1 do Anexo IV c/c art. 569 da Parte 1 do Anexo IX, ambos do RICMS/2002.

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