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Exibindo: 167 normas.

Consulta de Contribuinte nº 4 DE 11/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 11 jan 2021

CONSULTA INEPTA - CONSULTA declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Consulta de Contribuinte nº 5 DE 11/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 11 jan 2021

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA - A redução de base de cálculo prevista na saída de máquina, aparelho ou equipamento, industriais aplica-se na situação em que essa ocorra de forma fracionada, nos termos do item 17 da Parte 1 do Anexo IV c/c art. 569 da Parte 1 do Anexo IX, ambos do RICMS/2002.

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