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Exibindo: 164 normas.

Consulta de Contribuinte nº 188 DE 20/08/2021 - MG

Estadual - Publicado em 20 ago 2021

ICMS - PROGRAMA RECOMEÇA MINAS - CRÉDITO ACUMULADO - O crédito tributário resultante da dedução de que trata o § 1º do art. 195 do RICMS/2002, incluindo juros de mora e penalidades, poderá ser habilitado no programa Recomeça Minas, desde que observadas as exigências previstas na Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021 e no Decreto nº 48.195, de 25 de maio de 2021.

Consulta de Contribuinte nº 186 DE 18/08/2021 - MG

Estadual - Publicado em 18 ago 2021

ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - FATO GERADOR - ADC 49 - Conforme previsto no inciso VI do art. 6º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria, a qualquer título, inclusive em decorrência de bonificação, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre a concessão ou não de efeitos suspensivos aos Embargos Declaratórios interpostos pelo Estado do Rio Grande do Norte na ADC nº 49 ou module os efeitos da decisão, entende-se que os contribuintes deverão continuar observando o que expressamente dispõe a legislação estadual.

Consulta de Contribuinte nº 187 DE 18/08/2021 - MG

Estadual - Publicado em 18 ago 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - TRANSPORTADORAS - PNEUS E CÂMARAS DE AR - Não se aplica a substituição tributária na operação interestadual que destine pneu ou câmara de ar a empresa de transporte, contribuinte do ICMS, estabelecida no território minério para uso como insumo necessário à prestação de serviço de transporte, observado, ainda, o disposto no inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 184 DE 18/08/2021 - MG

Estadual - Publicado em 18 ago 2021

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AJUSTE SINIEF 15/2020 - PROCEDIMENTOS - Conforme previsto no inciso III e caput da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 15/2020, nas remessas de bens do ativo imobilizado e de peças e materiais de que trata a cláusula primeira deste ajuste, para prestação de serviço fora do estabelecimento, o remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deverá conter no grupo "G - Identificação do local de entrega", o endereço do local onde será efetuado o serviço.

Consulta de Contribuinte nº 185 DE 18/08/2021 - MG

Estadual - Publicado em 18 ago 2021

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - TRANSPORTE DE CARGAS - APLICAÇÃO - A prestação interestadual de serviço de transporte de cargas destinada a este Estado, tomada por consumidor final não contribuinte do imposto, está sujeita à incidência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a prestação do serviço em Minas Gerais e a alíquota interestadual, nos termos do inciso XIII do art. 1º do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 183 DE 12/08/2021 - MG

Estadual - Publicado em 12 ago 2021

TFDR - FATO GERADOR - ISENÇÃO - Conforme previsto no § 3º do art. 31 do Decreto nº 43.932/2004, o fato gerador da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) ocorre (i) no início do uso ou ocupação da faixa de domínio de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concessão, e (ii), relativamente aos exercícios posteriores ao início do uso ou ocupação, anualmente, no dia 1º de janeiro de cada ano, sendo que ao contribuinte que ocupar faixa transversal ou longitudinal ou área para a instalação de linha ou rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica aplica-se a isenção prevista no inciso IV do art. 120-B da Lei nº 6.763/1975.

Consulta de Contribuinte nº 182 DE 12/08/2021 - MG

Estadual - Publicado em 12 ago 2021

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES - CFOP - Nos termos do art. 187 do RICMS/2002, as operações relativas à circulação de mercadorias e, realizadas pelo contribuinte, serão codificadas mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, constantes, do Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

Consulta de Contribuinte nº 183 DE 12/08/2021 - MG

Estadual - Publicado em 12 ago 2021

TFDR - FATO GERADOR - ISENÇÃO - Conforme previsto no § 3º do art. 31 do Decreto nº 43.932/2004, o fato gerador da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) ocorre (i) no início do uso ou ocupação da faixa de domínio de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concessão, e (ii), relativamente aos exercícios posteriores ao início do uso ou ocupação, anualmente, no dia 1º de janeiro de cada ano, sendo que ao contribuinte que ocupar faixa transversal ou longitudinal ou área para a instalação de linha ou rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica aplica-se a isenção prevista no inciso IV do art. 120-B da Lei nº 6.763/1975.

Consulta de Contribuinte nº 181 DE 12/08/2021 - MG

Estadual - Publicado em 12 ago 2021

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE - O contribuinte do imposto, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual (DIFAL), é o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, em relação às operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte do ICMS estabelecido neste Estado, nos termos do inciso I do § 3º do art. 14 da Lei nº 6.763/1975, acrescido pela Lei nº 21.781/2015. Na hipótese de a mercadoria estar sujeita ao regime de substituição tributária a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL poderá ficar a cargo do remetente situado em outro estado, nos termos do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2018 c/c § 2º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002

Consulta de Contribuinte nº 180 DE 10/08/2021 - MG

Estadual - Publicado em 10 ago 2021

ICMS - TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - VEÍCULO PRÓPRIO - NÃO INCIDÊNCIA - A prestação de serviço de transporte pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas distintas, o que não ocorre em relação ao transporte de mercadorias em veículo próprio promovido entre estabelecimentos do mesmo titular.

Consulta de Contribuinte nº 177 DE 10/08/2021 - MG

Estadual - Publicado em 10 ago 2021

ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - RAÇÃO ANIMAL - Em se tratando da redução da base de cálculo prevista no item 9 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, somente será aplicável se o remetente deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal.

Consulta de Contribuinte nº 176 DE 10/08/2021 - MG

Estadual - Publicado em 10 ago 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - ÁGUA POTÁVEL ADICIONADA DE SAIS EM EMBALAGEM RETORNÁVEL - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição, haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação” e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 178 DE 10/08/2021 - MG

Estadual - Publicado em 10 ago 2021

ICMS - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - A nota fiscal de simples faturamento a que se refere o art. 305 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, quando emitida, não informa que houve circulação de mercadorias ou transmissão de sua propriedade, mas indica apenas o faturamento decorrente de uma situação obrigacional firmada entre as partes de um contrato comercial.

Consulta de Contribuinte nº 179 DE 10/08/2021 - MG

Estadual - Publicado em 10 ago 2021

ICMS - ADC 49 - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - Enquanto não finalizado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, as operações de saída em transferência interestadual de mercadorias permanecem tributadas, nos termos da legislação vigente.

Consulta de Contribuinte nº 168 DE 30/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 30 jul 2021

ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - PARTES OU COMPONENTES - Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual.

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