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Exibindo: 164 normas.

Consulta de Contribuinte nº 89 DE 14/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade expressamente previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 88 DE 14/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2021

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E DE AUTOMAÇÃO - Em relação aos produtos relacionados na Parte 9 do Anexo IV do RICMS/2002, aplica-se a redução da base de cálculo na saída, em operação interna, de produtos da indústria de informática e de automação, fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do art. 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Consulta de Contribuinte nº 70 DE 20/04/2021 - MG

Estadual - Publicado em 20 abr 2021

ICMS - ARMAZÉM GERAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - As obrigações acessórias de emissão de notas fiscais pelos envolvidos na saída de mercadorias para entrega em armazém geral localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento destinatário, este considerado depositante, foram estabelecidas pelos estados por meio dos arts. 32 e 33 do Convênio ICMS S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, os quais foram regulamentados, neste estado, nos arts. 60 e 61 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 69 DE 20/04/2021 - MG

Estadual - Publicado em 20 abr 2021

ICMS - VEÍCULO PRÓPRIO - PNEUS E CÂMARAS DE AR - USO E CONSUMO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Para efeitos de registro fiscal das aquisições de pneus, câmaras de ar ou produtos utilizados em veículo próprio, para emprego em outras atividades que não a prestação de serviço de transporte, o contribuinte deverá observar procedimentos relativos à entrada de material para uso e consumo com recolhimento do diferencial de alíquotas exigido nas operações interestaduais.

Consulta de Contribuinte nº 68 DE 20/04/2021 - MG

Estadual - Publicado em 20 abr 2021

ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CONCEITO - Produto intermediário é aquele que integra o produto final na condição de indispensável à sua composição, e, por extensão, aquele que, embora não se integrando ao novo produto, é consumido, imediata e integralmente, no curso do processo produtivo, conforme dispõe a alínea “b” do inciso V do art. 66 do RICMS/2002 c/c Instrução Normativa SLT nº 01/1986.

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 09/04/2021 - MG

Estadual - Publicado em 9 abr 2021

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - PREPARO DE PRODUTOS ALIMENTARES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - Conforme inciso I do 6º do art. 222 do RICMS/2002, não se considera industrialização a produção ou o preparo de produtos alimentares em estabelecimentos comerciais, tais como hipermercado, supermercado, restaurante, bar, sorveteria, confeitaria e padaria, desde que, cumulativamente: a) os produtos se destinem a venda direta a consumidor; b) não tenha havido recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sobre os produtos referidos neste parágrafo.

Consulta de Contribuinte nº 61 DE 09/04/2021 - MG

Estadual - Publicado em 9 abr 2021

ICMS - COMÉRCIO AMBULANTE - CONTRIBUINTE DE FORA DO ESTADO - Nas vendas que realizar em território mineiro, com mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, trazida sem destinatário certo, o contribuinte de fora do Estado deverá observar os procedimentos previstos no Capítulo V da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, que trata do comércio ambulante, em especial os arts. 72 a 77 do referido Anexo.

Consulta de Contribuinte nº 63 DE 09/04/2021 - MG

Estadual - Publicado em 9 abr 2021

ICMS - APURAÇÃO CENTRALIZADA - COMÉRCIO DE CALÇADOS - INAPLICABILIDADE - Conforme determinação constante no caput do art. 167 da Parte Geral do RICMS/2002, a apuração centralizada poderá ser autorizada somente nos casos previstos no Regulamento, observadas as hipóteses contidas nos §§ 2º e 3º do art. 97 e no Anexo IX do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 62 DE 09/04/2021 - MG

Estadual - Publicado em 9 abr 2021

ICMS - CAFÉ CRU - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - PROTOCOLO ICMS 55/2013 - Relativamente às saídas interestaduais de café em grão cru ou em coco, destinadas a contribuintes localizados nos estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Sergipe, promovidas por contribuinte não relacionado no Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, se aplica a regra do recolhimento do ICMS antes da saída da mercadoria.

Consulta de Contribuinte nº 65 DE 09/04/2021 - MG

Estadual - Publicado em 9 abr 2021

CONSULTA INEPTA - CONSULTA declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Consulta de Contribuinte nº 64 DE 09/04/2021 - MG

Estadual - Publicado em 9 abr 2021

ICMS - ALÍQUOTA - DESTAQUE - NOTA FISCAL - CRÉDITO PRESUMIDO - ALIMENTAÇÃO - O contribuinte optante do crédito presumido previsto no inciso XVIII do art. 75 do RICMS/2002 deverá destacar em suas notas fiscais, referentes a operações internas de fornecimento de refeições, a alíquota de 18% (dezoito por cento), prevista na alínea “e” do inciso I do referido art. 42, a qual incidirá sobre a base de cálculo estabelecida no inciso VI do art. 43, observado o disposto no item 21 da Parte 1 do Anexo IV, todos do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 66 DE 09/04/2021 - MG

Estadual - Publicado em 9 abr 2021

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DANFE SIMPLIFICADO - COMÉRCIO ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - Enquanto não regulamentadas em Minas Gerais as disposições do Ajuste SINIEF nº 10/2020, o DANFE Simplificado, impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), somente poderá ser utilizado na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 11-C da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 55 DE 22/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 22 mar 2021

ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ENTREGA NO LOCAL DA OBRA - Na hipótese de a locatária ser empresa de construção civil estabelecida neste Estado, o equipamento recebido em locação poderá ser entregue diretamente no local da obra, desde que na documentação fiscal emitida constem o nome, o endereço e o número de inscrição do estabelecimento locatário e a indicação do local onde o equipamento deverá ser entregue, conforme art. 181 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 54 DE 22/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 22 mar 2021

ICMS - IMUNIDADE - APOSTILAS DIDÁTICAS - Para efeitos tributários, atribui-se às apostilas didáticas a condição de livro, visto que consideradas veículo de transmissão de material educativo, aplicando-se, assim, a imunidade de que trata a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição da República.

Consulta de Contribuinte nº 56 DE 22/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 22 mar 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INSUMOS - REFEIÇÃO - CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO - PROCEDIMENTO - O procedimento relativo a insumos, sujeitos ao regime da substituição tributária, adquiridos nos últimos cinco anos, os quais foram transformados em refeições comercializadas pelo adquirente, é a apropriação extemporânea do crédito do ICMS/ST, em conformidade com o disposto no § 8º do art. 66 c/c §§ 2º a 4º do art. 67, todos do RICMS/2002, observando-se que o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento.

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