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Exibindo: 164 normas.

Consulta de Contribuinte nº 34 DE 01/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 1 mar 2021

ICMS - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - Na venda para entrega futura, desfeito o negócio antes da efetiva saída da mercadoria, não há que se falar em emissão de nota fiscal a título de devolução. Nessa hipótese, o fato deverá ser formalmente comunicado à repartição fazendária a que o contribuinte estiver circunscrito, nos termos do art. 307 da Parte 1 do Anexo IX do referido Regulamento do ICMS.

Consulta de Contribuinte nº 35 DE 01/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 1 mar 2021

ICMS - ATIVO IMOBILIZADO - AQUISIÇÃO EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Nas operações interestaduais de aquisição de bem do ativo imobilizado, não tributado pelo ICMS no estado de origem, em virtude de se tratar de bem imobilizado por período superior a 12 meses, não será devido o diferencial de alíquotas previsto no inciso VII do art. 1º do RICMS/2002, tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 5º do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 33 DE 01/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 1 mar 2021

ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - CONSERTO OU REPARO - Na remessa ou retorno de máquina ou equipamento objeto de locação não há incidência do ICMS, conforme dispõe o inciso XIII do art. 5º do RICMS/2002. Também não ocorre tal incidência na remessa pela locadora de parte ou peça até o local onde se encontra o equipamento a ser reparado, sem ônus ao locatário, bem como a movimentação da peça ou parte substituída até o seu estabelecimento.

Consulta de Contribuinte nº 32 DE 26/02/2021 - MG

Estadual - Publicado em 26 fev 2021

ICMS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - As hipóteses de responsabilidade solidária previstas no inciso I do art. 21 da Lei nº 6.763/1975 encontram fundamento no inciso II do art. 124 do CTN, o qual dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei.

Consulta de Contribuinte nº 23 DE 12/02/2021 - MG

Estadual - Publicado em 12 fev 2021

ICMS - PRODUTOR RURAL - CRÉDITO - O produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá se creditar do valor do imposto corretamente destacado nas notas fiscais relativas à aquisição de ingredientes para fabricação de ração e vacinas e medicamentos, utilizados na criação de animais, observado o disposto na Instrução Normativa SUTRI nº 04/2013 c/c Instrução Normativa SLT nº1/1986.

Consulta de Contribuinte nº 27 DE 12/02/2021 - MG

Estadual - Publicado em 12 fev 2021

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Nos termos do art. 127 do RICMS/2002, a escrituração dos livros e documentos fiscais será efetuada com base nos documentos relativos às operações ou prestações realizadas. Sem embargo, o contribuinte pode, por ocasião do registro de entrada de um determinado produto em seu estoque de mercadorias, efetuar a conversão da unidade de medida desse produto.

Consulta de Contribuinte nº 26 DE 12/02/2021 - MG

Estadual - Publicado em 12 fev 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 25 DE 12/02/2021 - MG

Estadual - Publicado em 12 fev 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - PAPEL MANTEIGA - Segundo o § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, o regime da substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos. Todavia, caso a mercadoria seja passível de uso na finalidade prevista no respectivo capítulo, haverá a sujeição ao regime da substituição tributária, ainda que seja diverso o emprego efetivo a ser dado a ela pelo destinatário.

Consulta de Contribuinte nº 24 DE 12/02/2021 - MG

Estadual - Publicado em 12 fev 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -APLICABILIDADE - Segundo o § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, o regime da substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos. Todavia, caso a mercadoria seja passível de uso na finalidade prevista no respectivo capítulo, haverá a sujeição ao regime da substituição tributária, ainda que seja diverso o emprego efetivo a ser dado a ela pelo destinatário.

Consulta de Contribuinte nº 29 DE 12/02/2021 - MG

Estadual - Publicado em 12 fev 2021

ICMS - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - RETORNO SIMBÓLICO DO BEM - ACOBERTAMENTO DOCUMENTAL - PROCEDIMENTOS - No final do contrato de locação, não há necessidade de retorno físico do equipamento ao estabelecimento locador, que poderá determinar que o bem locado seja remetido diretamente a outro estabelecimento, por analogia ao disposto no § 3º do art. 40 do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, e no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 30 DE 12/02/2021 - MG

Estadual - Publicado em 12 fev 2021

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIO ICMS 52/1991 - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - MÁQUINAS PARA TATUAGEM - Para aplicação da redução da base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, é necessário que o aparelho, máquinas ou equipamento esteja adequadamente enquadrado na descrição e na classificação constante da Partes 4 do referido anexo e que possa ser caracterizado, respectivamente, como produto para uso industrial, considerado como tal aquele cujas características o tornem apropriado para uso em indústrias, não podendo ser estendida às operações com produtos destinados ao uso doméstico e profissional.

Consulta de Contribuinte nº 31 DE 12/02/2021 - MG

Estadual - Publicado em 12 fev 2021

ITCD - BENS RECEBIDOS EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA COLACIONADOS AO MONTE MOR - PERMANÊNCIA DE PARTE DOS BENS COLACIONADOS NA PROPRIEDADE PLENA DA DONATÁRIA - Não ocorre novo fato gerador do ITCD, na hipótese em que o ITBI (antecessor do ITCD) incidiu sobre essa parcela do patrimônio a título de adiantamento da legítima e já foi objeto de recolhimento por ocasião da doação, ressalvada a hipótese de recebimento de quinhão superior ao legalmente previsto, situação em que ocorre tributação sobre a parte excedente.

Consulta de Contribuinte nº 19 DE 04/02/2021 - MG

Estadual - Publicado em 4 fev 2021

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO - Os procedimentos relativos à formação de lote para exportação ou para remessa com o fim específico de exportação estão previstos no art. 253-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 21 DE 04/02/2021 - MG

Estadual - Publicado em 4 fev 2021

ICMS - PROCEDIMENTOS FISCAIS - Para apuração das operações ou das prestações realizadas pelo sujeito passivo, o Fisco poderá utilizar quaisquer procedimentos tecnicamente idôneos, previstos no art. 194 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 20 DE 04/02/2021 - MG

Estadual - Publicado em 4 fev 2021

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - VENDA À ORDEM - ANALOGIA - Nos termos do § 3º do art. 40 do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, regulamentado neste estado no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, que tratam da venda à ordem, apresentam procedimento análogo, que pode ser adaptado às especificidades como mecanismo de integração da legislação tributária, nos termos do inciso I do art. 108 do Código Tributário Nacional - CTN, sem prejuízo do controle fiscal.

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