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Exibindo: 209 normas.

Consulta de Contribuinte nº 203 DE 17/10/2016 - MG

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEITE DE COCO - APLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse mesmo Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”.

Consulta de Contribuinte nº 201 DE 17/10/2016 - MG

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 194 DE 29/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 29 set 2016

ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - NOTA FISCAL - REAJUSTE DE PREÇO - O contribuinte deverá emitir NF-e no caso de reajustamento de preço de que decorra acréscimo do valor da mercadoria, dentro de 3 (três) dias, contados do reajustamento do preço, nos termos do inciso II c/c § 2º, ambos do art. 14 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 97 DE 29/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 29 set 2016

Rep. - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - VENDA À ORDEM - DIFAL- Nas operações de venda à ordem de mercadoria destinada a consumidor final localizado em outra unidade federada deverão ser observados os procedimentos previstos no § 3o do art. 40 do Convênio S/No, de 1970, reproduzidos no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, sem prejuízo do recolhimento do DIFAL em favor do estado de localização do consumidor final não contribuinte, conforme estabelece o Convênio ICMS 93/2015.

Consulta de Contribuinte nº 192 DE 27/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 set 2016

ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS - MÍDIA ELETRÔNICA -De acordo com o § 7º do art. 7º da Lei nº 6.763/1975, a não incidência nas operações com livros, jornais e periódicos alcançao produto impresso em papel ou apresentado em mídia eletrônica.

Consulta de Contribuinte nº 186 DE 27/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 set 2016

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GARANTIA - EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE COMUNICAÇÃO - A substituição em virtude de garantia, do produto individualizado, demanda procedimentos distintos da substituição, também em garantia, de partes e peças previstos no Capítulo LVII da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 182 DE 27/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 set 2016

CONSULTA INEPTA - Não se operam os efeitos da consulta, especialmente os previstos nos arts. 41 e 42 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, em relação à pessoa física que não se reveste da condição de contribuinte do ICMS, por faltar-lhe legitimidade para o processo de consulta, em conformidade com o art. 37 do citado RPTA.

Consulta de Contribuinte nº 189 DE 27/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 set 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 190 DE 27/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 set 2016

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - COMÉRCIO ELETRÔNICO - A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida para acobertar operação destinada a consumidor final não contribuinte do imposto por meio do comércio eletrônico, não está sujeita à segregação dos documentos emitidos para as demais operações ou indicação de subsérie distinta, devendo ser realizada em equipamento que atenda a forma indicada no Ajuste SINIEF nº 07/2005, observado o leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, bem como as normas previstas no Anexo V do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 193 DE 27/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 set 2016

CONSULTA INEPTA - De acordo com o inciso I do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária.

Consulta de Contribuinte nº 185 DE 27/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 set 2016

ICMS - ISENÇÃO - CONCRETO CIMENTO E CONCRETO ASFÁLTICO - A isenção prevista no item 192 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 aplica-se à saída, em operação interna, de “concreto cimento” e “concreto asfáltico”, não alcançando os materiais utilizados para a sua produção, tais como o cimento Portland, no caso de concreto cimento, ou o cimento asfáltico, no caso de concreto asfáltico.

Consulta de Contribuinte nº 183 DE 27/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 set 2016

ICMS - SUCATA - CONCEITO -Para efeitos tributários, considera-se sucata, apara, resíduo ou fragmento, a mercadoria, ou parcela desta, que não se preste para a mesma finalidade para a qual foi produzida, nos termos do disposto no art. 219 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 191 DE 27/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 set 2016

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - PRODUTO NACIONAL -A mercadoria importada submetida a industrialização no Brasil é considerada produto nacional com conteúdo de importação, em consonância com a cláusula quarta do Convênio ICMS 38/2013 c/c a Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço, anexa ao Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

Consulta de Contribuinte nº 181 DE 27/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 set 2016

ICMS - SUSPENSÃO - REMESSA PARA CONSERTO OU REPARO - GARANTIA -As operações de remessa ou retorno de mercadoria ou bem destinados a conserto ou reparo ocorrem com a suspensão da incidência do ICMS, conforme disposto no item 1 do Anexo III do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 188 DE 27/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 set 2016

ICMS - SUCATA/SUBPRODUTO - MERCADORIA - Sendo possível a realização de operação de circulação de mercadoria, cujo objeto seja o produto que restou do processo produtivo (perdas normais), há de se reconhecer a continuidade da cadeia de circulação da mercadoria, caracterizando-a como resíduo (ou sucata) ou subproduto, conforme o caso, enquadrando-se no conceito de mercadoria contido no inciso I do art. 222 do RICMS/2002.

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