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Exibindo: 56 normas.

Parecer nº 10924 DE 14/05/2012 - BA

Estadual - Publicado em 14 mai 2012

ICMS. Estabelecimento agropecuário é todo terreno de área contínua, independentemente de tamanho ou situação (urbana ou rural), onde se processa uma exploração agropecuária com a finalidade de comercialização (venda ou troca). O estabelecimento agropecuário tem direito à manutençâo de crédito quando destinatário final de insumos agropecuários isentos.

Parecer nº 11220 DE 16/05/2012 - BA

Estadual - Publicado em 16 mai 2012

ICMS. Nas vendas de bens importados com o benefício do diferimento do imposto, estabelecido no Decreto 8.825/02, antes de um ano de uso no seu estabelecimento, o contribuinte alienante deverá efetuar o recolhimento do ICMS diferido na aquisição, com os acréscimos legais.

Parecer nº 11252 DE 16/05/2012 - BA

Estadual - Publicado em 16 mai 2012

ICMS. Programa DESENVOLVE. A fruição do tratamento dispensado por força do citado programa restringe-se exclusivamente à produção dos hidrocarbonetos indicados no projeto que deu origem à Resolução nº 043/2011. Com relação à produção de biodiesel, para que a Consulente possa usufruir dos benefícios contidos no Programa DESENVOLVE, a mesma deverá ingressar com um pleito junto ao Conselho Deliberativo desse programa, apresentando um novo projeto industrial para esse fim, nos moldes do Decreto nº 8.205/02.

Parecer nº 12649 DE 31/05/2012 - BA

Estadual - Publicado em 31 mai 2012

ICMS. O produto denominado "necessair", NCM 4202.32.00 é tributado normalmente.

Parecer nº 13081 DE 05/06/2012 - BA

Estadual - Publicado em 5 jun 2012

ICMS. É diferido o ICMS nas operações internas de saída de amendoim, em estado natural, para contribuinte do imposto habilitado para o diferimento, conforme art. 286, inciso V do RICMS, Decreto 13.780/12. Nas operações de saída para consumidor final será tributado pela alíquota de 17%.

Parecer nº 13118 DE 05/06/2012 - BA

Estadual - Publicado em 5 jun 2012

ICMS. Possibilidade de emissão conjunta de NF-e e do cupom fiscal, nas vendas efetuadas a contribuinte não inscrito (pessoa física). Disciplina do art. 101, §§ 1º e 2º, do RICMS/BA.

Parecer nº 13233 DE 06/06/2012 - BA

Estadual - Publicado em 6 jun 2012

ICMS. Para efeito de aplicação da alíquota, consideram-se operações internas o abastecimento de combustíveis feito em veículos de fora do Estado e em trânsito pelo território baiano. Disciplina do art. 15, § 2º, da Lei Estadual nº 7.014/96.

Parecer nº 13488 DE 11/06/2012 - BA

Estadual - Publicado em 11 jun 2012

ICMS. Suspensão. Concede-se a suspensão da incidência do imposto no retorno da mercadoria, desde que cumprido o prazo previsto na legislação Havendo descumprimento de prazo normativo para o retorno ao estabelecimento de origem, por estabelecimento beneficiador neste Estado, será exigido o imposto a partir da data da saída efetuada, inclusive com acréscimos moratórios.

Parecer nº 13651 DE 13/06/2012 - BA

Estadual - Publicado em 13 jun 2012

ICMS. Nas remessas de peças automotivas para substituição em garantia, destinadas a fabricantes, há isenção do ICMS, nos termos do art. 381 do RICMS, Decreto 13.780/12, se destinadas a revendedor atacadista haverá destaque apenas do ICMS da operação própria.Não há ressarcimento do ICMS antecipação total relativo às mercadorias remetidas para substituição em garantia.

Parecer nº 14372 DE 20/06/2012 - BA

Estadual - Publicado em 20 jun 2012

ICMS.

Parecer nº 14508 DE 21/06/2012 - BA

Estadual - Publicado em 21 jun 2012

ICMS.

Parecer nº 15220 DE 29/06/2012 - BA

Estadual - Publicado em 29 jun 2012

ICMS. CONSULTA. Há incidência do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte de carga, efetuadas por contribuintes optantes do Simples Nacional.

Parecer nº 17046 DE 20/07/2012 - BA

Estadual - Publicado em 20 jul 2012

ICMS.

Parecer nº 17606 DE 25/07/2012 - BA

Estadual - Publicado em 25 jul 2012

ICMS. Regime Simplificado de Tributação para Empresas de Construção Civil.

Parecer nº 17684 DE 26/07/2012 - BA

Estadual - Publicado em 26 jul 2012

ICMS.

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