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Exibindo: 56 normas.

Parecer nº 18190 DE 01/08/2012 - BA

Estadual - Publicado em 1 ago 2012

ICMS.

Parecer nº 18543 DE 06/08/2012 - BA

Estadual - Publicado em 6 ago 2012

ICMS.

Parecer nº 18689 DE 07/08/2012 - BA

Estadual - Publicado em 7 ago 2012

ICMS.

Parecer nº 19542 DE 16/08/2012 - BA

Estadual - Publicado em 16 ago 2012

ICMS. Com relação à aquisição do feijão procedente de outra unidade da Federação para fins de revenda, o direito ao crédito se dá, apenas, sobre as operações de saídas interestaduais dessa mercadoria, tendo em vista que as saídas internas do feijão são isentas.

Parecer nº 19628 DE 17/08/2012 - BA

Estadual - Publicado em 17 ago 2012

ICMS. É devido a antecipação parcial nas aquisições interestaduais de embalagens tipo "sacolas", destinadas ao transporte de mercadorias a serem comercializadas. Art. 12-A da Lei 7.014/96.

Parecer nº 20530 DE 28/08/2012 - BA

Estadual - Publicado em 28 ago 2012

ICMS. Farmácia. Margens de Valor Agregado aplicáveis para o cálculo da antecipação tributária incidente sobre suplementos alimentícios diversos, classificados na posição da NCM 2106.9. Aplicação do regramento estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 13.780/2012 (RICMS-BA/12), itens 6 (Prot. ICMS 11/91), e 32 (Convênio ICMS 76/94), e RICMS-BA/12, art. 294, inciso II.

Parecer nº 21077 DE 03/09/2012 - BA

Estadual - Publicado em 3 set 2012

ICMS.

Parecer nº 21178 DE 04/09/2012 - BA

Estadual - Publicado em 4 set 2012

ICMS. Mercadorias sinistradas. O consulente poderá solicitar o ressarcimento do imposto antecipado mediante pedido de restituição. RICMS/Ba, Decreto n° 13.780/2012, § 5° do artigo 299.

Parecer nº 21456 DE 10/09/2012 - BA

Estadual - Publicado em 10 set 2012

ICMS. Não é devido o recolhimento da antecipação total ou parcial do imposto nas aquisições interestaduais de produtos para aplicação como matéria prima em processo industrial promovido diretamente pelo adquirente. Interpretação do regramento estabelecido na Lei 7.014/97, art. Art. 8º , § 8º, inciso III e art. 12-A.

Parecer nº 21787 DE 13/09/2012 - BA

Estadual - Publicado em 13 set 2012

ICMS. Nas saídas de resíduo de malte e de cevada com destino à alimentação animal, aplica-se à base de cálculo redução de 60% se a operação for interestadual, tratando-se de operação interna estará amparada pela isenção.Convênio 100/97e inciso XVIII do art. 264 do RICMS, Decreto 13.780/12.

Parecer nº 21944 DE 16/09/2012 - BA

Estadual - Publicado em 16 set 2012

ICMS. Considera-se estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, desde que não sejam superiores a 20% do total das vendas. É devido o ICMS antecipação parcial nas aquisições interestaduais de produtos a serem utilizados na fabricação de sorvetes. Artigo 12-a da Lei 7.014/96.

Parecer nº 22861 DE 26/09/2012 - BA

Estadual - Publicado em 26 set 2012

ICMS. Atividades de padaria, varejista de produtos alimentícios e lanchonete.Vendas de mercadorias "sabonete e shampoo".Operações com mercadorias fora do contexto do ramo de atividades do consulente e da sistemática proposta para o benefício da redução. Aplicação do Regime Normal para operações com mercadorias não integradas às atividades de fornecimento de alimentos. RICMS/Ba, Decreto nº 13.780/2012, artigo 267, inciso VI.

Parecer nº 22977 DE 27/09/2012 - BA

Estadual - Publicado em 27 set 2012

ICMS. Obriga-se nas aquisições interestaduais, por contribuinte optante pelo Simples Nacional, o recolhimento do imposto fora da sistemática prevista na Lei Complementar 123/06, adotando-se para tal, a hipótese de apuração do tributo contida no art. 12-A, constante da Lei 7.014/06.

Parecer nº 23208 DE 01/10/2012 - BA

Estadual - Publicado em 1 out 2012

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DESTINADO A NÃO CONTRIBUINTE. Nas prestações de serviços de transporte iniciadas no Estado de São Paulo o ICMS será devido àquele Estado (local de origem da prestação) e, tratando-se de prestação destinada a não contribuinte do imposto, deverá ser adotada a alíquota interna prevista na legislação paulista.

Parecer nº 23473 DE 03/10/2012 - BA

Estadual - Publicado em 3 out 2012

ICMS. Tendo a empresa retornado ao regime de conta-corrente fiscal, constitui crédito fiscal, para compensação com o tributo devido em operações ou prestações subsequentes e apuração do imposto a recolher, o valor do imposto efetivamente antecipado parcialmente quando da adoção do Simples Nacional.

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