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Exibindo: 56 normas.

Parecer nº 30760 DE 27/12/2012 - BA

Estadual - Publicado em 27 dez 2012

ICMS. Procedimentos aplicáveis às mercadorias cujo desembaraço aduaneiro e destino físico ocorrerem em outra unidade da Federação, sem transitar pelo estabelecimento importador encomendante. O imposto será devido à unidade federada onde está localizado o estabelecimento destinatário. Art. 435 do RICMS/BA.do RICMS/BA.

Parecer nº 25308 DE 25/12/2012 - BA

Estadual - Publicado em 25 dez 2012

ICMS. SINISTRO. Em decorrência de sinistro, a exemplo de roubo de mercadorias que saíram para exportação direta, o contribuinte deve adotar os procedimentos indicados nos arts. 312 e 313 do RICMS, Decreto 13.780/12.

Parecer nº 28821 DE 06/12/2012 - BA

Estadual - Publicado em 6 dez 2012

ICMS. DIFERIMENTO .SIMPLES NACIONAL.Contribuinte, optante do Simples Nacional, poderá usufruir do regime de diferimento, nas situações previstas no art. 287, III, "a" e "b". Nas saídas para outros Estados de sucatas, fragmentos, retalhos ou resíduos de materiais, o contribuinte optante está obrigado ao pagamento do ICMS diferido fora da sistemática do Simples Nacional. Lei Complementar n° 123, art. 13, § 1°, XIII, "a".

Parecer nº 28353 DE 30/11/2012 - BA

Estadual - Publicado em 30 nov 2012

ICMS. Redução da Base de Cálculo nas operações internas com leite de gado tipo longa vida (esterilizado), fabricado neste Estado, de forma que a carga tributária incidente na operação corresponda ao percentual de 7% (sete por cento).

Parecer nº 20989 DE 03/11/2012 - BA

Estadual - Publicado em 3 nov 2012

ICMS. Nas vendas de biscoitos efetuadas por indústria ou por filial atacadista de indústria, o sujeito passivo por substituição tributária calculará o ICMS a ser retido aplicando alíquota prevista para as operações internas (17%) sobre o valor da operação acrescido da MVA, sendo que o valor mínimo será fixado pelo Superintendente de Administração Tributária, mediante pauta fiscal.

Parecer nº 25430 DE 25/10/2012 - BA

Estadual - Publicado em 25 out 2012

ICMS. Prestador de serviço de transporte de carga. Utilização de crédito referente a aquisição de combustíveis para abastecimento da veículos que realizarão prestações interestaduais, devidamente destacado nos respectivos documentos fiscais, emitidos em seu nome, nos termos do RICMS-BA/12, art.309, inciso I, alínea "c"; art. 292, §§ 1°, inciso V, e 2° ; e art. 310, inciso III; e Lei 7.014/96, art. 16, inciso II, alínea "e", c/c o art. 16-A, parágrafo único, inciso I.

Parecer nº 25257 DE 24/10/2012 - BA

Estadual - Publicado em 24 out 2012

ICMS. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. Disposição contida no artigo 270, inciso III, alínea "b", do RICMS/BA, Decreto nº 13.780/12.

Parecer nº 25278 DE 24/10/2012 - BA

Estadual - Publicado em 24 out 2012

ICMS. ECF. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.

Parecer nº 24195 DE 14/10/2012 - BA

Estadual - Publicado em 14 out 2012

ICMS. As saídas internas de milho em grãos, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal estarão isentas do ICMS. Nas operações interestaduais a base de cálculo fica reduzida em 30%, conforme disposto na cláusula segunda do Convênio 100/97.

Parecer nº 23913 DE 09/10/2012 - BA

Estadual - Publicado em 9 out 2012

ICMS. EMBALAGENS. Tratando-se de acondicionamento de mercadoria produzida no próprio estabelecimento, as embalagens adquiridas em outras unidades federadas serão consideradas insumos industriais; por outro lado, tratando-se de acondicionamento de mercadoria adquirida para comercialização e/ou revenda, as embalagens serão igualmente consideradas como mercadorias destinadas à comercialização.

Parecer nº 23764 DE 08/10/2012 - BA

Estadual - Publicado em 8 out 2012

ICMS.

Parecer nº 23473 DE 03/10/2012 - BA

Estadual - Publicado em 3 out 2012

ICMS. Tendo a empresa retornado ao regime de conta-corrente fiscal, constitui crédito fiscal, para compensação com o tributo devido em operações ou prestações subsequentes e apuração do imposto a recolher, o valor do imposto efetivamente antecipado parcialmente quando da adoção do Simples Nacional.

Parecer nº 23208 DE 01/10/2012 - BA

Estadual - Publicado em 1 out 2012

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DESTINADO A NÃO CONTRIBUINTE. Nas prestações de serviços de transporte iniciadas no Estado de São Paulo o ICMS será devido àquele Estado (local de origem da prestação) e, tratando-se de prestação destinada a não contribuinte do imposto, deverá ser adotada a alíquota interna prevista na legislação paulista.

Parecer nº 22977 DE 27/09/2012 - BA

Estadual - Publicado em 27 set 2012

ICMS. Obriga-se nas aquisições interestaduais, por contribuinte optante pelo Simples Nacional, o recolhimento do imposto fora da sistemática prevista na Lei Complementar 123/06, adotando-se para tal, a hipótese de apuração do tributo contida no art. 12-A, constante da Lei 7.014/06.

Parecer nº 22861 DE 26/09/2012 - BA

Estadual - Publicado em 26 set 2012

ICMS. Atividades de padaria, varejista de produtos alimentícios e lanchonete.Vendas de mercadorias "sabonete e shampoo".Operações com mercadorias fora do contexto do ramo de atividades do consulente e da sistemática proposta para o benefício da redução. Aplicação do Regime Normal para operações com mercadorias não integradas às atividades de fornecimento de alimentos. RICMS/Ba, Decreto nº 13.780/2012, artigo 267, inciso VI.

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