Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Bahia -> Parecer -> 2009

Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 20028 DE 27/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 27 out 2009

ICMS. A obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas operações realizadas pelos contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos no Anexo Único do Protocolo ICMS 42/09, se dará a partir da data indicada no referido anexo.

Parecer nº 19870 DE 26/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 out 2009

ICMS. Procedimentos atinentes à apuração extemporânea do estoque remanescente por exclusão do Simples Nacional.

Parecer nº 19567 DE 21/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 21 out 2009

ICMS. Nas operações sujeitas à antecipação parcial, realizadas por contribuinte optante do Simples Nacional será cobrada a diferença entre a alíquota interna que, em relação ao produto da NCM 22060090, é de 17%, e a interestadual, 7% ou 12%, sendo vedada a agregação da MVA, sem prejuízo, contudo, das reduções previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 352-A do RICMS-BA.

Parecer nº 19577 DE 21/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 21 out 2009

ICMS. O estabelecimento que efetivamente exerce a revenda de mercadorias predominantemente para pessoas jurídicas, enquadra-se na definição legal relativa à atividade de comércio atacadista, ainda que tais mercadorias se destinem ao uso e consumo do adquirente, e deverá emitir NF-e a partir de 1º de abril de 2010.

Parecer nº 19484 DE 20/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 20 out 2009

ICMS. Procedimentos inerentes à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica prevista no Protocolo ICMS 10/2007 e 42/2009, nas operações com café em grão.

Parecer nº 19553 DE 20/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 20 out 2009

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Os agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica devem emitir Notas Fiscais eletrônicas e fazer, no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED Fiscal, o registro correspondente às operações de comercialização de energia realizadas com tais documentos.

Parecer nº 19395 DE 19/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 19 out 2009

ICMS. Redução de base de cálculo. Art. 77, II, do RICMS. Identificação das mercadorias beneficiadas através Anexo II do Convênio ICMS 52/91.

Parecer nº 19398 DE 19/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 19 out 2009

ICMS. Nas operações interestaduais realizadas por contribuinte inscrito na condição de microempresa optante ou não pelo Simples Nacional, o cálculo da antecipação parcial do imposto prevista no art. 352-A do RICMS-BA, corresponderá à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sem prejuízo das reduções previstas nos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo. Art. 386, VII, "b" do RICMS-BA.

Parecer nº 19324 DE 16/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 out 2009

ICMS. O tratamento tributário previsto nos arts. 615 e 616 do RICMS/BA não se aplica às vendas de energia elétrica excedente efetuada por estabelecimento Autoprodutor, e destinada à utilização em processo industrial efetuado no estabelecimento adquirente.

Parecer nº 19225 DE 15/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 15 out 2009

Parecer nº 19239 DE 15/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 15 out 2009

ICMS. Antecipação Parcial. Nas operações interestaduais realizadas por contribuinte inscrito na condição de normal, junto a empresas optantes do Simples Nacional, o cálculo da antecipação parcial do imposto, prevista no art. 352-A do RICMS-BA, corresponderá à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Parecer nº 19170 DE 14/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 14 out 2009

ICMS. CRÉDITOS ACUMULADOS. Após a resposta à consulta, sobrevindo orientação através de portaria do Secretário da Fazenda, a nova orientação prevalecerá sobre o entendimento manifestado na resposta a consulta, devendo o consulente passar a adotar a nova orientação normativa 10 (dez) dias após a entrada em vigor do ato correspondente, sem prejuízo do recolhimento do tributo, se devido (Art. 66 do RPAF).

Parecer nº 19097 DE 14/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 14 out 2009

ICMS. O fabricante de produtos derivados do leite que optar pelo crédito presumido de que trata o RICMS-BA/97, art. 96, inciso XXIV, não poderá se creditar do imposto incidente nas aquisições de produtos fabricados por terceiros para comercialização.

Parecer nº 19122 DE 14/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 14 out 2009

ICMS. A remessa de matéria prima para beneficiamento em estabelecimento de terceiros não é suficiente para enquadrar o encomendante na definição legal relativa a atividades industriais relacionadas no Protocolo ICMS 10/07, e no RICMS-BA/97, art. 231-P ou no Anexo Único do Protocolo 42/09, para fins de imposição da obrigação acessória de emissão da NF-e.

Parecer nº 18986 DE 13/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 13 out 2009

ICMS. Considerando que o valor do frete foi incluído na base de cálculo do imposto referente às aquisições das mercadorias, na hipótese de devolução das mesmas, o mesmo valor também fará parte da base de cálculo. Art. 54, I, "a" e "b", c/c art. 651, Parágrafo único do RICMS-BA.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »