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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 177 DE 07/01/2009 - BA

Estadual - Publicado em 7 jan 2009

ICMS. No fornecimento de refeições para estabelecimento de contribuinte deste Estado, destinadas a consumo por parte de seus empregados, por empresa optante do Simples Nacional, a responsabilidade pelo recolhimento é do adquirente, que deverá calcular o imposto diferido mediante a aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo reduzida. Lei Complementar nº 123/06, art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea "a", c/c o art. 18, § 4º, e o RICMS-BA/97, art. 343, inciso XVIII, c/c o art. 349 e art. 87, inciso XX.

Parecer nº 667 DE 14/01/2009 - BA

Estadual - Publicado em 14 jan 2009

ICMS. Crédito Fiscal. Os créditos do imposto, acumulados nos termos do art. 106 do RICMS-BA, só poderão ser transferidos para outro contribuinte para pagamento de débitos do imposto decorrentes das situações previstas nos itens "a", "b", "c" e "d" do inciso II, do art. 108-A do mesmo diploma legal.

Parecer nº 931 DE 16/01/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 jan 2009

ICMS. Consulta. Tratamento tributário aplicável às operações com couro bovino com valor inferior da pauta fiscal.

Parecer nº 922 DE 16/01/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 jan 2009

ICMS. Consulta. Ponto de abastecimento de combustíveis. Taxistas. A circulação de álcool a granel, em transferência entre pontos de abastecimento, deve ser precedida da transmissão eletrônica dos dados para a Secretaria da Fazenda.

Parecer nº 1025 DE 20/01/2009 - BA

Estadual - Publicado em 20 jan 2009

ICMS. Consulta. Redução da Base de Cálculo. Tratamento tributário dispensado às vendas de bebidas alcoólicas por contribuinte atacadista não habilitado para utilização do tratamento tributário previsto no Decreto nº 7.799/2000.

Parecer nº 1211 DE 22/01/2009 - BA

Estadual - Publicado em 22 jan 2009

ICMS. Crédito do ICMS pago a título de antencipação parcial. Poderá ocorrer o creditamento do ICMS antecipado, quando das vendas das mercadorias para as quais foi efetuada a antecipação parcial.

Parecer nº 1355 DE 26/01/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 jan 2009

ICMS. Consulta. Tratando-se de transporte efetuado por empresa optante do Simples Nacional, ainda que relativo a mercadorias enquadradas no regime de diferimento previsto no art. 343 do RICMS/BA, o imposto relativo ao frete poderá ser recolhido no prazo estabelecido em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, e não antecipadamente, no momento da saída dos produtos.

Parecer nº 1398 DE 26/01/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 jan 2009

ICMS. Direito de apropriação do crédito fiscal, retido por substituição tributária relativa a devolução de mercadoria efetuada por contribuinte substituído.

Parecer nº 1542 DE 28/01/2009 - BA

Estadual - Publicado em 28 jan 2009

ICMS. Crédito Fiscal. Utilização de créditos fiscais acumulados para pagamento do imposto nas saídas de produtos sujeitos ao diferimento.

Parecer nº 1844 DE 02/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 2 fev 2009

ICMS. MUDANÇA DE CONDIÇÃO - SIMPLES NACIONAL PARA NORMAL - DIREITO A CRÉDITO CONFORME ART. 330-A, III DO RICMS-BA

Parecer nº 1859 DE 02/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 2 fev 2009

ICMS. NF-e - Não obrigatoriedade a Indústria de doce de goiaba e banana - Protocolo ICMS 10/07 e suas alterações.

Parecer nº 2035 DE 04/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 4 fev 2009

ICMS. Consulta. Tratamento tributário dispensado às aquisições interestaduais de combustível - gasolina ou óleo diesel, destinado ao consumo do estabelecimento adquirente. Disciplina do Conv. ICMS nº 110/2007.

Parecer nº 2183 DE 06/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 6 fev 2009

ICMS. Consulta. A prestação de serviços de tratamento de dados, serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, prestador pelo provedor de acesso, estão sujeitos à incidência do imposto estadual.

Parecer nº 2234 DE 06/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 6 fev 2009

ICMS. Diferimento nas aquisições de insumos dentro do Estado - Decreto 6.734/97 - Art.2º, inciso III, alínea "b". Obrigatoriedade quanto ao não destaque do ICMS, conforme Art. 346, §2º do RICMS-BA.

Parecer nº 2258 DE 09/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 9 fev 2009

ICMS. Consulta. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Os procedimentos relativos encontram-se devidamente disciplinados no RICMS-BA, artigos 231-A a 231-T.

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