Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Belo Horizonte -> Consulta de Contribuinte -> 2012

Exibindo: 170 normas.

Consulta de Contribuinte nº 78 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO – SERVIÇOS TURÍSTICOS INTERMEDIADOS E SERVIÇOS TURÍSTICOS PRESTADOS DIRETAMENTE PELAS AGÊNCIAS AOS CLIENTES E FORNECEDORES – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – BASE DE CÁLCULO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS A legislação municipal, relativamente às atividades das agências de viagens e turismo, estabelece a inci-dência do ISSQN apenas sobre os serviços por elas prestados diretamente aos clientes e aos fornecedores, embora autorize às agências a emissão de notas fiscais para os seus clientes englobando os serviços próprios por elas realizados e os efetivamente fornecidos aos clientes por terceiros, situação em que esses serviços de terceiros, intermediados pelas agências, devida-mente comprovados por documentação idônea, nominal aos clientes, não integram a base de cálculo do ISSQN por elas devido.

Consulta de Contribuinte nº 77 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – SÓCIO HABILITADO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO ESPECIFICADA NO “CAPUT” DO ART. 13, LEI 8725/2003 - CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO – IMPOSSIBILIDADE Não se enquadra no regime de cálculo exceptivo do imposto, por desatender a uma das condicionantes básicas, a sociedade integrada por sócio, cuja atividade profissional não está especificada no “caput” do art. 13, Lei 8725/2003.

Consulta de Contribuinte nº 76 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E NIVE-LAMENTO TRIGONOMETRICO DE FUROS DE SONDAGEM – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊN-CIA DO IMPOSTO Os serviços em referência, inerentes ao ramo da topografia, estão relacionados no subitem 7.20 da lista tributável, incidindo o ISSQN proveniente de sua execução no município onde se encontra o estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 75 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS – REGIME ES-PECIAL – CONCESSÃO A legislação municipal prevê, em certas circunstân-cias, a concessão de regime especial para o cumpri-mento de obrigações tributárias inerentes ao ISSQN, entre as quais a concentração em determinado estabelecimento do sujeito passivo relativamente à emissão de Notas Fiscais de Serviços e à escrituração da Declaração Eletrônica de Serviços – DES.

Consulta de Contribuinte nº 74 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE RETIRADA E DESTI-NAÇÃO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS E SÓLIDOS – MUNICÍPIOS DISTINTOS RELATIVAMENTE À RETIRADA E À DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - TRIBUTAÇÃO Na prestação dos serviços em epígrafe, em que a retirada dos resíduos é efetuada nesta Capital e a sua destinação dá-se em outro município, a incidência do imposto, de acordo com a legislação aplicável, ocorre em ambas as localidades; correto o procedimento do prestador ao emitir notas fiscais de serviços específicas correspondentes a cada uma das duas operações, permitindo, assim, o recolhimento do tributo às respectivas Prefeituras.

Consulta de Contribuinte nº 73 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE FLORESTAMEN-TO, REFLORESTAMENTO, SEMEADURA, ADUBAÇÃO E CONGÊNERES –LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços acima especificados, constantes do subitem 7.16 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sofrem a incidência do imposto no município onde eles são prestados.

Consulta de Contribuinte nº 72 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FI-NANCEIRA E DE CRÉDITOS PRÉ-PAGOS DE TELEFONIA – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços em referência estão compreendidos no subitem 10.02 ou 10.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, incidindo o imposto proveniente de sua execução no município em que se localiza o estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 71 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA CON-SULTIVA PRESTADOS POR EMPRESA INDI-VIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – CÁLCULO MENSAL DO IMPOSTO A EIRELI, caracterizada por ser constituída por uma única pessoa detentora da totalidade do capital social, não pode beneficiar-se do regime tributário exceptivo do ISSQN previsto no art. 13, Lei 8725, aplicável apenas às sociedades de profissionais que atendam aos requisitos ali estabelecidos.

Consulta de Contribuinte nº 70 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – COOPERATIVAS DE CRÉDITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES AO OBJETO SOCIAL A COOPERADOS E A NÃO COOPERADOS – NÃO INCIDÊN-CIA/INCIDÊNCIA DO IMPOSTO As sociedades cooperativas de crédito não são contribuintes do ISSQN ao praticarem atos cooperativos, exercendo operações inerentes ao objeto social em prol de seu cooperados, mas tornam-se contribuintes do imposto quando realizam atos não cooperativos, consistentes na prestação de seus serviços a terceiros não associados.

Consulta de Contribuinte nº 76 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E NIVE-LAMENTO TRIGONOMETRICO DE FUROS DE SONDAGEM – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊN-CIA DO IMPOSTO Os serviços em referência, inerentes ao ramo da topografia, estão relacionados no subitem 7.20 da lista tributável, incidindo o ISSQN proveniente de sua execução no município onde se encontra o estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 72 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FI-NANCEIRA E DE CRÉDITOS PRÉ-PAGOS DE TELEFONIA – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços em referência estão compreendidos no subitem 10.02 ou 10.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, incidindo o imposto proveniente de sua execução no município em que se localiza o estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 71 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA CON-SULTIVA PRESTADOS POR EMPRESA INDI-VIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – CÁLCULO MENSAL DO IMPOSTO A EIRELI, caracterizada por ser constituída por uma única pessoa detentora da totalidade do capital social, não pode beneficiar-se do regime tributário exceptivo do ISSQN previsto no art. 13, Lei 8725, aplicável apenas às sociedades de profissionais que atendam aos requisitos ali estabelecidos.

Consulta de Contribuinte nº 70 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – COOPERATIVAS DE CRÉDITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES AO OBJETO SOCIAL A COOPERADOS E A NÃO COOPERADOS – NÃO INCIDÊN-CIA/INCIDÊNCIA DO IMPOSTO As sociedades cooperativas de crédito não são contribuintes do ISSQN ao praticarem atos cooperativos, exercendo operações inerentes ao objeto social em prol de seu cooperados, mas tornam-se contribuintes do imposto quando realizam atos não cooperativos, consistentes na prestação de seus serviços a terceiros não associados.

Consulta de Contribuinte nº 69 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL – SÓCIOS TORCEDORES – CARTÕES DE ACESSO ÀS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS INSTITUÍDOS E ADMINISTRADOS PELO CLUBE – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Sujeita-se à incidência do imposto a atividade consistente em administrar cartões de acesso às competições esportivas, disponibilizados por clube de futebol profissional aos torcedores que aderirem a essa modalidade de ingresso mediante o pagamento de anuidade ou mensalidades.

Consulta de Contribuinte nº 68 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DO EX-TERIOR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – RES-PONSÁVEL TRIBUTÁRIO Incide o imposto sobbre o serviço originário do exte¬rior do País ou cuja prestação tenha sido iniciada no ex-terior, cabendo ao tomador ou intermediário desse serviço a responsabilidade pela retenção na fonte e re-colhimento do ISSQN devido na operação.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »