EXPOSIÇÃO:

Atua no ramo de aluguel de quadra de esportes e é optante pelo Simples Nacional. Com dúvidas quanto a aplicação da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN em face de suas atividades,

CONSULTA:

1) Na condição de optante pelo Simples Nacional, está obrigada a emitir nota fiscal de serviços, ou pode expedir recibos para acobertar suas atividades e que também servirão de base para o cálculo da tributação relativa ao Simples?
2) Que obrigações acessórias deve cumprir frente à Prefeitura de Belo Horizonte? Deve escriturar o Livro de Registro de Entradas de Serviços?
3) Estando obrigada à emissão de notas fiscais de serviços, pode emitir apenas uma ao final do dia, ou deve extrair um documento fiscal para cada tomador dos serviços, levando-se em conta o fato de sua clientela ser muito diversificada e formada em sua totalidade por pessoas físicas?

RESPOSTA:

1) De acordo com o art. 26 da Lei Complementar 123/2006, que instituiu e regula o tratamento tributário diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), as empresas optantes por esse regime tributário sujeitam-se à emissão de documentos fiscais nos moldes estabelecidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Portanto, a Consulente deve emitir nota fiscal de serviços para documentar suas operações.

2) Além da emissão de notas fiscais de serviços, a Consultante deve apresentar mensalmente a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) relativamente aos serviços prestados e tomados (art. 5º, Dec. 14.837/2012).

A atividade de exploração de quadras esportivas, que se insere no subitem 3.03 da lista de serviços anexa à lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, não está incluída entre as que se sujeitam à escrituração do Livro de Registro de Entradas de Serviços instituído pelo Dec. 6492/1990.

3) A nota fiscal de serviços deve ser emitida individualmente, para cada tomador de serviços, de conformidade com as disposições dos arts. 55,64 e 65 do Regulamento do ISSQN aprovado pelo Dec. 4032/81.

GELEC

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.