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Exibindo: 170 normas.

Consulta de Contribuinte nº 67 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE EXAMES E ANÁLI-SES TÉCNICAS – ENQUADRA¬MENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL E NA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVI¬DADES ECONÔMICAS (CNAE) Enquadram-se no subitem 17.09 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003 os serviços de laudos, exames técni¬cos e análises técnicas, que, no tocante á CNAE, integram as atividades abrangidas pelo código 7120-1/00. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 002/2012 REFERENTE A CONSULTA No 067/2012

Consulta de Contribuinte nº 66 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE CURSOS E TREI-NAMENTOS E SERVIÇOS DE ORGANIZA-ÇÃO DE CURSOS, CONGRESSOS, PALES-TRAS E CONGÊNERES – ENQUADRA-MENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LO¬CAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A execução de serviços de cursos e treinamentos é atividade que se enquadra no subitem 8.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, provo¬cando a incidência do imposto no municí¬pio de localização do estabelecimento prestador; por outro lado, integram os serviços arrolados no subitem 17.10 as operações de organização de cur-sos, congressos, palestras e congêneres, as quais são tributadas na localidades onde tais even¬tos acontecem.

Consulta de Contribuinte nº 65 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PRESTADOS POR EMPRESAS OU PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ENGE-NHARIA CIVIL – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA Os serviços em referência consubstanciados em pareceres/laudos técnicos, certificados por ART’s, elaborados por empresas ou profissionais do ramo da engenharia civil, inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, são atividades acolhidas no subitem 7.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, submetidas á incidência do ISSQN pela alíquota de 2% sobre o preço dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 64 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE ENSINO SUPERI-OR – BOLSAS DE ESTUDOS CONCEDI-DAS POR VIA DO PROGRAMA UNIVER-SIDADE PARA TODOS (PROUNI) – INCI-DÊNCIA DO ISSQN Considerando que as bolsas de estudo outorgadas aos estudantes carentes no âmbito do PROUNI, são, de fato, custeadas pelo Governo Federal por meio de isenção de tributos federais às instituições de ensino participantes, constituindo, pois, remuneração indireta aos serviços por elas prestados, o valor das bolsas de estudo distribuídas compõe a base de cálculo do ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 63 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR REVENDEDORES EM VEÍCULOS SOB GARANTIA DE FABRICANTES, MONTA-DORAS E IMPORTADORAS, POR CONTA E ORDEM DESTAS – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PELOS REVENDEDORES É da essência do tributo a natureza econômica do fato gerador da obrigação. Em se tratando de ISSQN, a tributação ocorre sobre a prestação onerosa de serviços a terceiros, como aqueles realizados pelas revendas em veículos sob garantia, por conta e ordem das empresas garantidoras, reais tomadoras desses serviços, contra as quais devem ser emitidas as respectivas notas fiscais, inadmitindo-se, definitivamente, a expedição do documento fiscal contra a própria prestadora dos serviços.

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