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Exibindo: 161 normas.

Consulta de Contribuinte nº 1 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO POR QUAIS­QUER MEIOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IM­POSTO; - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS PARA ACOBERTAR A ATIVI­DADE – INADMISSIBILIDADE A veiculação e a divulgação de material publicitá­rio por quaisquer meios não se submetem ao IS­SQN, motivo pelo qual, nos termos da legislação aplicá­vel, inadmite-se a emissão de notas fiscais de ser­viços para comprovar o exercício dessas ativi­dades.

Consulta de Contribuinte nº 159 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – SOCIEDADE SIMPLES DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13, LEI Nº 8.725/2003 – CONSTITUIÇÃO DE FILIAL – IMPOSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO EFETIVA E PESSOAL DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS PELOS SÓCIOS, AINDA QUE NÃO RETRIBUÍDOS POR RETIRADA PRÓ-LABORE – DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS SÓCIOS – ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE – POSSIBILIDADE. Não se aplica o cálculo diferenciado do ISSQN previsto no art. 13, Lei nº 8.725/2003, às atividades das sociedades simples de profissionais prestadoras dos serviços ali especificados, quando constituirem filiais neste ou em outros municípios. A prestação pessoal e efetiva dos serviços profissionais por todos os sócios em nome da sociedade, ainda que não remunerados a título de retirada pró-labore, e a distribuição de resultados proporcionalmente a cada um deles em razão dos serviços efetiva e pessoalmente prestados, são fatores que concorrem para o legítimo enquadramento da sociedade no regime de cálculo exceptivo do imposto, sem prejuízo da observância e cumprimento dos demais requisitos estabelecidos a tanto.

Consulta de Contribuinte nº 158 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – CARTÕES DE BENEFÍCIOS – SERVI­ÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA EMISSORA AOS CREDENCIADOS E ÀS EMPRESAS E USUÁRIOS - ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E À LEI MUNICIPAL 8725/2003. A empresa emissora de cartões de benefícios que, no exercício de suas atividades, credencia estabelecimen­tos comerciais fornecedores de produtos e de prestação de serviços aos usuários dos cartões da emissora, a qual os controla e executa diversas tarefas inerentes à utilização desse instrumento, presta serviços de secreta­ria e expe­diente, previstos no subitem 17.02 da lista, aos creden­ciados e às empresas empregadoras e seus funcionári­os, exercendo também, e principalmente, em relação a estes, atividades de administração desses car­tões, rela­cionada no subitem 17.12 da mesma lista. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 003/2010

Consulta de Contribuinte nº 157 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) PRESTADA POR ADMINISTRADORES DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM AÇÃO – INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS Compete à Gerência da Declaração Eletrônica de Serviços orientar os obrigados à escrituração da DES, mormente quanto a aspectos específicos inerentes ao exercício da atividade, como os administradores de fundos de investimento em ações, observadas as disposições do Dec. 11.467/2003.

Consulta de Contribuinte nº 156 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

PRECATÓRIO – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBU­TÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM PRECA­TÓRIO ADQUIRIDO DE TERCEI­ROS PELO DE­VEDOR – FATOS GERADO­RES DESSES CRÉDI­TOS OCORRIDOS APÓS 31/12/2004 – IMPOSSI­BILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Limita-se a 31 de dezembro de 2004, a data de ocorrência dos fatos geradores de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal que a legislação regente autoriza, para fins de compensação, com créditos do devedor, quando consubstanciados em precatório por ele adquirido de terceiros, decorrente de ações judiciais das quais é parte o Município. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 001/2010

Consulta de Contribuinte nº 155 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – SOCIEDADE DE PSICÓLOGOS – ADO­ÇÃO DE PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO NÃO RECONHECIDO PELO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – CÁLCULO DI­FERENCIADO DO ISSQN PREVISTO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBLIDADE Por desatender a um dos requisitos básicos ao enqua­dramento no regime de cálculo exceptivo do imposto – exercício de atividade diversa da habilitação profissio­nal do sócios – não faz juz a esta modalidade de tributação a sociedade de psicologia que adote procedimento terapêutico não reconhecido pelo órgão de registro e fiscalização do exercício profissional da atividade.

Consulta de Contribuinte nº 154 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍ­CIO DE PROCEDIMENTO HOMOLOGATÓRIO – INEFICÁCIA É ineficaz a consulta apresentada após o início de proce­dimento administrativo fiscal homologatório relaciona­do ao seu objeto.

Consulta de Contribuinte nº 153 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE CUPOM FISCAL POR EMPRESA PRESTA­DORA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO IS­SQN E DE VEN­DAS DE MERCADORIAS COM­PROVADAS POR CUPOM FISCAL AUTORIZA­DO PELO FISCO ESTADUAL – POSSIBILIDADE A empresa que tenha como objeto social a prestação de serviços sujeitos ao ISSQN e a venda de mercadorias tributadas pelo ICMS, e que emita cupom fiscal autori­zado pelo Fisco Estadual para o acobertamento das ope­rações de venda de mercadorias, pode requerer regi­me especial perante o Fisco deste Município para docu­mentar por meio de cupom fiscal, a prestação de servi­ços submetidos ao ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 152 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – SERVIÇOS DE ADVOCACIA PRESTA­DOS POR SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS IN­TEGRADA POR SÓCIOS HABILITADOS – SÓ­CIO APENAS QUOTISTA – CÁLCULO DO IM­POSTO EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PROFIS­SIONAIS – IMPOSSIBILIDADE Não se enquadra no regime de cálculo diferenciado do ISSQN, previsto no art. 13, Lei 8725/2003, a sociedade integrada por dois sócios, ambos advogados, visando a prestação de serviços advocatícios, em que um deles participa apenas como sócio quotista, não exercendo suas atividades profissionais em nome da sociedade.

Consulta de Contribuinte nº 151 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – EDIÇÃO DE GUIAS E CATÁLOGOS TELEFÔNICOS DO PRÓPRIO EDITOR – VEI­CULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS - VEDAÇÃO Não constituindo atividades tributáveis pelo ISSQN, a edição de guias, catálogos telefônicos e outras publica­ções exploradas pelo próprio editor, bem como a veicu­lação e divulgação de textos, anúncios e outros materi­ais de propaganda e publicidade, não devem ser acober­tados por meio de notas fiscais de serviços.

Consulta de Contribuinte nº 150 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔ­NICA (NFS-e) – EMISSÃO POR EMPRESA SU­JEITA AO REGIME DE CÁLCULO DO IMPOS­TO POR ESTIMATIVA PARA PARTE DE SUAS ATIVIDADES – OBRIGATORIEDADE/NÃO OBRIGATORIEDADE A empresa sujeita ao regime de cálculo do imposto por estimativa para alguns de seus serviços e que, por força da legislação específica, esteja obrigada a expedir NFS-e em face de suas atividades, deve utilizar este docu­mento fiscal somente para acobertar serviços não abran­gidos no regime de estimativa.

Consulta de Contribuinte nº 149 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – SERVIÇOS DE ESTACIONAMEN­TO ACOBERTADOS POR NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS SÉRIES “C” e “A” - EMPRE­SA SU­JEITA À EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA A PARTIR DE 01/01/2010 – OBRIGATORIEDADE/NÃO OBRI­GATORIEDADE A empresa que exerce a atividade de estacionamento, emitindo notas fiscais de serviços séries “A” e “C” para essas operações, e que, por força da legislação municipal específica, sujeitar-se-á, a partir de 01/01/2010, à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em função do faturamento e da atividade, somente estará obrigada a utilizar a NFS-e para documentar os serviços atualmente cobertos pela nota fiscal série “A”, continuando a expedir a nota fiscal de serviços série “C” para os não acobertados hoje pela série “A”.

Consulta de Contribuinte nº 148 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR AGÊNCIAS DOS CORREIOS FRANQUEA­DAS, APURADOS QUINZENALMENTE – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVI­ÇOS ELETRÔNICAS (NFS-e) A prestação de serviços em modo contínuo, como no caso das agências dos correios franqueadas, em que o valor dos serviços prestados (base de cálculo do ISSQN) é apurado quinzenalmente, o montante referente à 2ª quinzena de cada mês, determinado no início do mês seguinte, deverá ser documentado mediante NFS-e, emitida no dia e mês de apura­ção, gerando o imposto respectivo a ser recolhido até o dia 05 do mês subsequente ao de expedição da NFS-e.

Consulta de Contribuinte nº 109 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – ESTABELECIMENTO PRESTADOR DOS SERVIÇOS – CONFIGURAÇÃO Prestador dos serviços é o estabelecimento da empresa, ou o domicílio do prestador, formal ou informalmente constituído, e que configure unidade econômica ou profissional, devidamente estru­turada com recursos materiais e humanos, para o exer­cício das atividades a que se dispõe e que efetivamente as pratique ou possi­bilite a sua prática a todos e quaisquer interessados.

Consulta de Contribuinte nº 147 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – SERVIÇOS CONSTANTES DO SU­BITEM 15.10 DA LISTA TRIBUTÁVEL, PRESTADOS POR EMPRESA CADASTRA­DA COM O CÓDIGO 6619-3/02-00 (CORRES­PONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEI­RAS) – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS (NFS-e) Após ajustes efetuados nos dados da CNAE constantes do programa BHISSDIGITAL, a empresa prestadora dos serviços arrolados no subitem 15.10 da lista tributável e que atua como correspondente de instituições financeiras (código 6619-3/02-00) pode emitir NFS-e nela indicando este código da CNAE.

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