Consulta de Contribuinte de 2009 - Município de Belo Horizonte

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Consulta de Contribuinte nº 146 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDIÇÃO DE LIVROS, JORNAIS, REVISTAS, CADASTROS, LISTAS E OUTROS PRODUTOS GRÁFICOS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – OBRIGATORIEDADE Os serviços em referência, quando prestados por encomenda de terceiros, sujeitam-se ao ISSQN, dada a sua inclusão no subitem 17.02 da lista tributável, devendo, pois, sua prestação ser comprovada por meio de notas fiscais de serviços.

Consulta de Contribuinte nº 145 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE ESCRITÓRIOS, DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS EM GERAL, INCLUSIVE DE FESTAS E RECEPÇÕES E DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PARA EVENTOS – ALÍQUOTA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação dos serviços em referência, salvo a relativa aos serviços de organização de eventos em geral, sofre a incidência do imposto no município do estabelecimento prestador; a prestação dos serviços de organização de eventos é tributada no município da realização do evento. Em Belo Horizonte, é de 5% a alíquota do imposto referente aos serviços em apreço.

Consulta de Contribuinte nº 144 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO OU PROCEDIMENTO FISCAL – INEFICÁCIA. Nos termos do Decreto nº 4.995/85, que disciplina o procedimento administrativo da consulta fiscal tributária no Município, é INEFICAZ, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, a consulta apresentada após o início de ação fiscal ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto.

Consulta de Contribuinte nº 143 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – SERVIÇOS DE MONITORAMENTO SISMOGRÁFICO RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO E EXPLOTAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR Os serviços em referência estão compreendidos entre os relacionados no subitem 7.21 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, incidindo o imposto decorrente de sua prestação no município onde se situa o estabelecimento da empresa prestador dos serviços, ainda que o monitoramento e o correspondente relatório sejam realizados em territórios de outros municípios.

Consulta de Contribuinte nº 142 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – ARRENDAMENTO DE IMÓVEL x INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ISSQN x NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS x ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVES – BASE DE CÁLCULO x PREÇO DO SERVIÇO x VALOR TOTAL RECEBIDO OU DEVIDO EM CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A tributação do ISSQN é determinada pelo enquadramento da atividade no respectivo item constante da Lista de Serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/03, em estrita observância aos elementos materiais do fato gerador da obrigação tributária efetivamente ocorrido. O arrendamento de imóvel, independentemente da finalidade contratual, por consistir em atividade não enquadrada na citada Lista, não se caracteriza em prestação de serviço sujeita à incidência do ISSQN, resultando inocorrido o fato gerador da respectiva obrigação tributária. Por outro lado, a atividade de guarda e estacionamento de veículos, exercida no imóvel arrendado, considerando que tal atividade encontra-se expressamente inserida no subitem “11.01” da já citada Lista, a mesma configura legítima hipótese de incidência do ISSQN, a teor do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 116/03, qualificando aquele que a exerce em prestador do serviço, e nestes termos, em legítimo contribuinte do imposto, tendo-se por base de cálculo tributável, o preço do serviço, assim entendido o valor total recebido ou devido em consequência da prestação do serviço, vedadas quaisquer deduções que não as expressamente autorizadas em Lei, à luz do art. 5º da Lei nº 8.725/03.

Consulta de Contribuinte nº 141 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – ATIVIDADES NÃO TRIBUTÁVEIS PELO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, INCLUSIVE ELETRÔNICA, PARA ACOBERTAR ESSAS OPERAÇÕES – VEDAÇÃO; - REFORMULAÇÃO DE RESPOSTAS DE CONSULTAS ANTERIORES EXPRESSANDO A POSSIBLIDADE DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS A legislação tributária municipal em vigor somente autoriza e determina a emissão de notas fiscais de serviços, inclusive a eletrônica, para comprovar a prestação de serviços sujeitos à incidência do ISSQN, relacionados na lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Em decorrência deste entendimento, ficam reformuladas as respostas de perguntas pertinentes, constantes das consultas nºs 039/2005 e 064/2005 da mesma Consultante, as quais lhe orientaram no sentido de emitir notas fiscais de serviços para documentar operações não tributáveis pelo ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 140 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM QUALIDADE DE SERVIÇOS E DE TREINAMENTO DE PESSOAL – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços em referência enquadram-se, respectivamente nos subitens 17.02 e 8.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e sua tributação, relativamente ao ISSQN, ocorre no município de localização do estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 139 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA EM GERAL – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços de levantamentos topográficos e de topografia em geral estão relacionados no subitem, 7.20 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeitando-se à incidência do ISSQN no município onde se situa o estabelecimento da empresa prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 138 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

Consulta de Contribuinte nº 137 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

Consulta de Contribuinte nº 136 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – FATO GERADOR x ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVES x SERVIÇOS DE ANÁLISE TÉCNICA EM PRODUTOS QUÍMICOS x ALÍQUOTA APLICÁVEL - RECOLHIMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO x CONDIÇÃO QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. A tributação do ISSQN é determinada pelo enquadramento preferencialmente no respectivo item específico em detrimento do item genérico constante da Lista de Serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/03, em estrita observância aos elementos materiais do fato gerador da obrigação tributária efetivamente ocorrido. Sempre que realizado o fato gerador materializado na prestação de serviços de análise técnica em produtos químicos (óleos utilizados em máquinas industriais), por profissional químico, o correspondente enquadramento deverá ocorrer especificamente no subitem “30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química”, podendo ocorrer também no subitem “17.09 – perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas”, quando não vinculados à referida habilitação profissional, sujeitando-se, ambos os enquadramentos, à alíquota de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 14 da Lei nº 8.725, de 30/12/03. A restituição de tributo quando o seu recolhimento resultar comprovadamente indevido encontra-se disciplinada pelo art. 165 da Lei nº 5.172/66 – o CTN; art. 35 da Lei Municipal nº 1.310/66, Decreto nº 8.469/95 e art. 11 do Decreto nº 11.956/05, condição que enseja alternativamente também a compensação, nos termos da legislação aplicável.

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