Consulta de Contribuinte de 2006 - Município de Belo Horizonte

Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Belo Horizonte -> Consulta de Contribuinte -> 2006

Exibindo: 99 normas.

Ordenar por:

Consulta de Contribuinte nº 173 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS DE ANÁLISE DE SISTEMA E DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. O imposto gerado pela prestação dos serviços em referência compete ao município de localização do estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 172 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Nos termos do inc. III, art. 3º da Lei Complementar 116/2003, o imposto devido pela execução de obra de construção civil cabe ao município onde o serviço é prestado.

Consulta de Contribuinte nº 171 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTAS INCIDENTES – DETERMINAÇÃO. As alíquotas do ISSQN aplicáveis no Município de Belo Horizonte estão previstas atualmente no art. 14 da Lei 8725/2003.

Consulta de Contribuinte nº 170 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM INFORMÁTICA – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR A prestação de serviços de consultoria na área de informática, na vigência do Dec. 406/68 e da atual Lei Complementar 116/2003, gera o imposto para o município onde se localiza o estabelecimento da empresa prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 169 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR Os serviços de adequação de sistemas em instalações industriais, envolvendo a substituição de equipamentos, partes e peças do complexo industrial, enquadram-se nos subitens 14.01 e/ou 14.06 da lista anexa à LC 116/2003, sendo competente para tributá-los, a título de ISSQN, o município de localização do estabelecimento da empresa prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 168 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE PROVEDORES DE ASSISTÊNCIAS MÉDICA E ODONTOLÓGICA REALIZADAS POR TERCEIROS AOS BENEFICIÁRIOS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL Enquadram-se no subitem 4.23 da lista anexa à LC 116/2003 as atividades das empresas operadoras de planos de saúde que, mediante contribuições mensais efetuadas pelos contratantes, garantem aos beneficiários assistência à saúde prestada por terceiros por eles contratados, credenciados, cooperados, ou simplesmente pagos, segundo indicação do usuário.

Consulta de Contribuinte nº 167 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – LICENÇA DE USO DE IMAGEM DE ATLETA – CONCESSÃO PELO ATLETA COMO PESSOA FÍSICA OU POR PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA COM ESTE OBJETIVO – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A atividade consistente na licença de uso de imagem de atleta profissional com vistas à sua exploração por terceiros, concedida pelo próprio atleta como pessoa física ou por pessoa jurídica por ele constituída com tal finalidade, sujeita-se à incidência do ISSQN. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 007/2007

Consulta de Contribuinte nº 166 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN - SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E ATERRAGEM DE RESÍDUOS PRESTADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA MEDIANTE PAGAMENTO DE PREÇOS PÚBLICOS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SUA EXECUÇÃO PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Incide o ISSQN relativamente aos serviços em referência, remunerados por preços públicos, mesmo quando prestados para órgãos da administração publica em geral, os quais devem promover a retenção do tributo na fonte e o seu recolhimento ao erário municipal.

Consulta de Contribuinte nº 165 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS INTEGRADA POR UM SÓCIO CONTADOR E OUTRO ADVOGADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À HABILITAÇÃSO PROFISSIONAL DE CADA UM – CÁLCULO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725/2003 – POSSIBILIDADE. A sociedade integrada por dois sócios, sendo um contador e o outro advogado, para a prestação de serviços relacionados à sua habilitação profissional, deve efetuar o cálculo do ISSQN em função do número de profissionais habilitados, desde que sejam observados os demais requisitos relacionados no parágrafo único do art. 13 da Lei 8725/2003. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA N. 014/2016, REFERENTE À CONSULTA N. 165/2006.

Consulta de Contribuinte nº 164 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA E DE TREINAMENTO NA ÁREA INDUSTRIAL – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR Compete ao município de localização do estabelecimento prestador tributar, a título de ISSQN, os serviços de assessoria e consultoria, bem como os de treinamento de pessoal.

Consulta de Contribuinte nº 163 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR De acordo com a regra geral de incidência do imposto no espaço, emanada do “caput” do art. 3º da Lei Complementar 116/2003, competente para tributar pelo ISSQN os serviços de informática em geral é o município de localização do estabelecimento da empresa prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 162 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS TOMADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO QUE DESPENDEU, EM 2005, COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$258.096,00 – RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS TOMADOS – OBRIGATORIEDADE A cooperativa de trabalho médico que tenha despendido, no ano de 2005, montante igual ou superior a R$258.096,00 com o pagamento de serviços de terceiros está obrigada a efetuar, no exercício de 2006, a retenção do ISSQN na fonte sobre todos os serviços tomados, cujo imposto seja devido neste Município, salvo as exceções previstas na Lei 8725/2003. A obrigação abrange, inclusive, os serviços tomados de seus cooperados.

Consulta de Contribuinte nº 161 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS FOTOCOPIADORAS – PREÇO MENSAL DO ALUGUEL FIXADO COM LIMITE DE CÓPIAS – ADICIONAL COBRADO POR CÓPIAS EXCEDENTES – NATUREZA DA OPERAÇÃO. Não desfigura a natureza de locação de máquinas fotocopiadoras (bens móveis) a cláusula contratual que, ao fixar o preço da locação, estabelece um quantitativo máximo de cópias a serem produzidas, prevendo também a cobrança de um valor adicional por cópia excedente extraída pelo locatário.

Consulta de Contribuinte nº 160 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E DE FILMAGEM – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – TOMADOR DOS SERVIÇOS SITUADO EM LOCALIDADE DIFERENTE DA DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE – INCABIMENTO Estando o tomador dos serviços de fotografia situado em município distinto do de localização do estabelecimento prestador, é incabível àquele efetuar a retenção do ISSQN na fonte por ser o tributo devido no município de localização do estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 159 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – AGENCIAMENTO/INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E DE TV POR ASSINATURA – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTA. A prestação dos serviços em referência, por agentes autorizados, para as operadoras de sistemas de telefonia móvel e de TV por assinatura, enquadra-se no subitem 10.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, atividade tributada a título de ISSQN pela alíquota de 2%.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »