Consulta de Contribuinte de 2006 - Município de Belo Horizonte

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Consulta de Contribuinte nº 78 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. Por força do art. 3º, “caput” da Lei Complementar 116/2003, a atividade em referência é tributada a título de ISSQN no município onde se situa o estabelecimento da empresa prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 77 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA NA COORDENAÇÃO DE CONTRATOS E SERVIÇOS DE CONSULTORIA E GESTÃO - INCIDÊNCIA – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTA. Os serviços de engenharia consultiva e os serviços de consultoria e gestão estavam inseridos, respectivamente, nos itens 32, 43 e 22 da Lista de Serviços Tributáveis, Tabela II, anexa à Lei 5.641/1989; suas alíquotas estavam estabelecidas no art. 47 da referida Lei e eram, respectivamente, 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) aplicáveis sobre o preço dos serviços. A partir de 01/01/2004 estes serviços estão inseridos, nos subitens 7.19, 17.01 e 17.12 da Lista de Serviços anexa à Lei 8.725/2003; as alíquotas incidentes sobre o preço dos serviços são respectivamente 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento), estabelecidas no art. 14, inc. I e III da referida Lei.

Consulta de Contribuinte nº 76 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – CONTRIBUINTES DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA – PARTICIPAÇÃO COMO INCENTIVADORES DE PROJETOS CULTURAIS – POSSIBILIDADE. Não havendo a legislação municipal de incentivo à cultura expressado qualquer impedimento à participação de contribuintes que recolham o ISSQN sob o regime de estimativa em projetos culturais, podem esses contribuintes qualificarem-se como incentivadores, observados os demais requisitos fixados.

Consulta de Contribuinte nº 75 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – CESSÃO NÃO DEFINITIVA E CONTRAPRESTADA DE DIREITO AUTORAL – OPERAÇÃO CONFIGURADORA DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Sendo o direito autoral considerado bem móvel para os efeitos legais, de conformidade com o Código Civil Brasileiro, a cessão não definitiva desse direito, mediante pagamento ao titular, constitui locação de bem móvel, atividade que, após a edição da Lei Complementar 116/2003 deixou de se submeter ao ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 74 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE POR QUALQUER MEIO – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO; - SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS – INCIDÊNCIA – ALÍQUOTA A veiculação e divulgação de material de propaganda e publicidade por qualquer meio, inclusive a panfletagem e a entrega ao receptor final de material publicitário do emissor não sofre a incidência do ISSQN. Os serviços de produção e organização de eventos, bem como os de distribuição de material de propaganda e publicidade a não receptores finais são tributados e a alíquota do imposto aplicável é de 5%; já os serviços promocionais são tributados pela alíquota de 2%.

Consulta de Contribuinte nº 73 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE CONTRATOS – ENQUADRAMENTO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. Os serviços em referência, caracterizados pela atividade de administração por parte da contratada de uma unidade fabril da contratante, inserem-se entre os arrolados no subitem 17.12. da relação anexa à LC 116 e provocam a incidência do imposto no município de localização do estabelecimento da empresa prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 72 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS DE DESMANCHE, CONSERTO E MONTAGEM DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. Os serviços em epígrafe estão compreendidos entre aqueles arrolados nos subitens 14.01, 14.06 e 14.13 da relação anexa à Lei Complementar 116/2003 e são tributados no município de localização do estabelecimento da empresa prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 71 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – CONSULTA FORMULADA SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS EM REGULAMENTO – INÉPCIA. É inépta a consulta efetuada inobservando os pressupostos essenciais estabelecidos em regulamento para sua formulação.

Consulta de Contribuinte nº 70 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

Consulta de Contribuinte nº 6 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE SOFTWARES E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA – ALÍQUOTAS. É de 2% a alíquota do imposto atribuída aos serviços de instalação e configuração de programas de computador e de 5% o percentual do tributo incidente sobre o preço dos serviços de manutenção de equipamentos de informática.

Consulta de Contribuinte nº 5 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS CONTÁBEIS PRESTADOS POR SOCIEDADE INTEGRADA POR SÓCIOS HABILITADOS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO PREVISTO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – POSSIBILIDADE. Sociedade integrada por um sócio Contador e outro Contabilista para a prestação pessoal dos serviços inerentes à sua habilitação profissional, inclusive os de assistência técnica em perícia contábil, preenche parte dos requisitos básicos para calcular o ISSQN baseado no número de profissionais habilitados que prestam serviços em nome da sociedade, conforme dispõe o art. 13, Lei 8725, mas, para desfrutar efetivamente dessa modalidade excepcional de tributação, deve ela respeitar todas as demais condições estipuladas no citado preceito legal.

Consulta de Contribuinte nº 4 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – ATIVIDADE PROFISSIONAL AUTÔNOMA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS (CMC) – PROCEDIMENTOS. A pessoa física que exercer atividade profissional autônoma no Município, exceto a isenta do ISSQN, deve promover sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CMC), consoante os procedimentos estabelecidos e disponibilizados aos interessados na Gerência de Cadastro, da Gerência de Tributos Mobiliários, inclusive através do site www.fazenda.pbh.gov.br..

Consulta de Contribuinte nº 3 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – PRESTAÇÃO REMUNERADA DE SERVIÇOS DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR SOCIEDADE ANÔNIMA VIN-CULADA AO ESTADO – INCIDÊNCIA. A prestação, contra remuneração, de serviços de apoio à Administração Pública, previstos na lista tributável anexa à LC 116/2003, por sociedade anônima vincula-da ao Estado, constitui fato gerador do ISSQN, a teor do disposto no art. 1° da LC 116/2003. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA NO 004/2006 REFERENTE A CONSULTA NO 003 / 2006

Consulta de Contribuinte nº 2 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – PRODUÇÃO E GRAVAÇÃO DE TRILHAS E JINGLES PARA CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTA. A prestação dos serviços em referência relacionados a campanhas publicitárias, é atividade que se insere no subitem 17.06 da lista de serviços anexa à Lei 8725/2003, submetendo-se ao ISSQN, neste Município, pela alíquota de 2%.

Consulta de Contribuinte nº 1 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO REALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CLIENTE – LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS DE SERVIÇOS - ESCRITURAÇÃO - OBRIGATORIEDADE. Considerando as disposições pertinentes do Dec. 6492/90, sobretudo o preceito do parágrafo único do art. 2°, a prestação dos serviços em referência deve ser anotada no Livro de Registro de Entradas de Serviços, mesmo quando executados nas dependências do tomador.

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