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Exibindo: 99 normas.

Consulta de Contribuinte nº 158 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS INTERMEDIADOS PELAS AGÊNCIAS DE TURISMO E PRESTADOS DIRETAMENTE A SEUS CLIENTES PELOS FORNECEDORES – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE E RECOLHIMENTO PELO RESPONSÁVEL. O ISSQN decorrente dos serviços apenas intermediados pelas agências de turismo e prestados diretamente a seus clientes pelos fornecedores, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 2º do Dec. 11.956/2005, sujeitam-se à retenção na fonte e ao recolhimento pelos responsáveis, no caso, os efetivos tomadores, nas hipóteses estabelecidas nos arts. 20 e 21 da Lei 8725.

Consulta de Contribuinte nº 157 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NO MUNICÍPIO – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS MOBI­LIÁRIOS – DOCUMENTAÇÃO BÁSICA. Nos termos da legislação municipal aplicável, a inscrição dos contribuintes no cadastro municipal específico, bem como as modificações cadastrais de interesse do Fisco, baseiam-se, em se tratando de pessoa jurídica, no seu instrumento constitutivo e respectivas alterações devidamente registradas nos órgãos legais competentes.

Consulta de Contribuinte nº 155 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA OU DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO, COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO NO MESMO ENDEREÇO – POSSIBILIDADE. A legislação municipal não obstaculiza a prestação de serviços em nome da pessoa jurídica ou da pessoa física do sócio, quando esta atua também como profissional autônomo, no mesmo endereço onde ambos exercem suas atividades.

Consulta de Contribuinte nº 156 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E ENSI­NO MINISTRADOS REGULARMENTE NESTE MUNICÍPIO POR PRESTADOR SEDIADO EM OU­TRA LOCALIDADE – CA­RACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DOS SERVIÇOS EM BELO HO­RIZONTE – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação regular de serviços de educação e ensi­no no Município de Belo Horizonte, mesmo por empresa nele não formalmente inscrita, caracteriza estabeleci­mento do prestador em seu território, im­plicando a inci­dência do imposto sobre a atividade nesta Capital.

Consulta de Contribuinte nº 154 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS DE RADIOGRAFIA E DE ELABORAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ORTODÔNTICA – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTAS Integram as atividades constantes do subitem 4.02 da lista tributável os serviços de radiografias odontológicas, para os quais é de 2% a alíquota do imposto; incluem-se entre os serviços de odontologia, previstos no subitem 4.12 da mesma lista, a elaboração por odontólogos de documentação ortodôntica baseada em exames radiológicos cuja alíquota do ISSQN é de 3%.

Consulta de Contribuinte nº 153 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – DESTAQUE E ACRÉSCIMO DO VALOR DO ISSQN AO PREÇO DOS SERVIÇOS – POSSIBILIDADE; - RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PREVISÃO LEGAL. Não há impedimento legal ao acréscimo expresso do valor do ISSQN ao preço dos serviços. A responsabilidade tributária de terceiros que tenham relação com o fato gerador da obrigação somente pode ser a eles atribuída por lei e de modo expresso.

Consulta de Contribuinte nº 152 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – ELABORAÇÃO DE PROJETOS MECÂNICOS ATRELADOS A TRABALHOS DE ENGENHARIA – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA. Os serviços de elaboração de projetos mecânicos para atividades de engenharia estão arrolados no subitem 7.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sendo de 2% a alíquota do imposto a eles atribuída.

Consulta de Contribuinte nº 151 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A atividade de desenhos técnicos em geral é tributada a título de ISSQN no município de localização do estabelecimento da empresa prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 150 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁ­QUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. Os serviços em referência geram o ISSQN no municí­pio onde se encontra o estabelecimento prestador, mes­mo quando o serviço seja executado em outra cidade.

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