EXPOSIÇÃO:

Entre outras atividades exerce a locação de equipamentos reprográficos e a prestação de serviços de assistência técnica e de reprografia.

Nos contratos de locação de máquinas copiadoras é estabelecido um valor fixo mensal para até um determinado quantitativo de cópias. Sobre o número excedente de cópias estipulado para a franquia é cobrado um valor adicional, conforme cópia de um contrato que anexou para análise.

Considerando que a partir da edição da Lei Complementar 116/2003 a locação de bens móveis deixou de ser tributada pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN,

CONSULTA:

1) A importância cobrada referente às cópias excedentes à franquia não é considerada preço da locação do equipamento, e, por isso mesmo, sofre a incidência do ISSQN pela alíquota de 5%?
2) Se positiva a resposta da pergunta anterior, procede corretamente a Consulente ao emitir nota fiscal de serviço como cópia reprográfica, sobre cujo valor incide a alíquota de 5%?
3) Se negativa a resposta da pergunta nº 1,é bastante a Consulente agregar o valor cobrado pelas cópias excedentes ao preço da locação e emitir um só recibo com a soma dos valores cobrados?
4) Ainda na hipótese de a resposta da primeira pergunta ser negativa, pode requerer a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN em face das cópias excedentes?

RESPOSTA:

1) Examinando a cópia do contrato mencionado pela Consulente na exposição, certifica-se que o seu objeto é a locação de máquinas fotocopiadoras ao contratante.

Na cláusula que trata do preço é estipulado um dado valor pela franquia global de 60.000 cópias mensais. Ultrapassando-se o limite mensal fixado, cobra-se do locatário, adicionalmente, certo preço por cópia excedente.

Em nosso entender, o preço estabelecido pelo excesso do limite mensal de cópias integra o valor do aluguel dos equipamentos, constituindo tal prática mero instrumento de fixação de preço do aluguel desses bens, tendo em vista a sua capacidade operacional. O preço complementar exigido por cópia além da franquia busca a compensação pela sobrecarga de trabalho do equipamento, o que ocasiona sua depreciação prematura. É, pois, uma modalidade de fixação do preço do aluguel do bem, adequado à sua capacidade operacional.

O fato de ocorrer cobrança adicional em decorrência de os equipamentos alugados terem, no todo, ultrapassado o limite máximo mensal de cópias determinado, absolutamente não compromete a natureza da operação, pois o objeto contratual, no caso, é a locação das máquinas fotocopiadoras e não a prestação de serviços reprográficas pela Consulente.

Portanto, reafirmamos, a eventual cobrança de preço complementar pelo uso excessivo dos equipamentos integra o valor do aluguel mensal do bem, operação que não se sujeita à incidência do ISSQN.

2) Não.

Trata-se de operação de locação de bens móveis, integrando o preço cobrado por cópia excedente o valor da locação, que não se submete ao ISSQN.


3) Sim.

4) Nos termos do art. 27,Lei 8725/2003, tendo ocorrido recolhimento indevido do ISSQN, o contribuinte, pessoa jurídica, pode descontar do valor do imposto próprio a vencer, a importância recolhida indevidamente. Essa operação independe de exame ou autorização prévia do Fisco, mas sujeita-se a sua ulterior verificação.
GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.