Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Belo Horizonte -> Consulta de Contribuinte -> 2005

Exibindo: 104 normas.

Consulta de Contribuinte nº 141 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS - NÃO INCIDÊNCIA - COMPROVANTE DA OPERAÇÃO. Não constituindo a locação de máquina copiadora atividade sujeita ao ISSQN, a operação poderá ser acobertada por recibo sem valor fiscal para este imposto.

Consulta de Contribuinte nº 140 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN - VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS - NÃO INCIDÊNCIA; - CARTÃO DE VANTAGENS OFERECIDO A ASSINANTES CADASTRADOS - INCIDÊNCIA. Não incide o imposto sobre a atividade de veiculação e divulgação de anúncios por quaisquer meios, tendo em vista sua não inclusão na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. Enquadra-se no subitem 17.01 da referida lista a prestação de serviços de cadastro e sua manutenção aos assinantes de planos ou cartões de vantagens.

Consulta de Contribuinte nº 139 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS COBERTOS POR CONTRATO QUE ASSEGURA AO CONTRATANTE A SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES AVARIADOS, SEM CUSTO ADICIONAL - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Constitui base de cálculo do ISSQN nos contratos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos que asseguram ao tomador, sem ônus adicionais, a substituição de peças e partes danificadas, o valor total estabelecido na avença para a prestação desses serviços, não havendo autorização legal para deduzir-se do referido preço as importâncias relativas aos componentes eventualmente empregados no período de vigência contratual. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 003/2005

Consulta de Contribuinte nº 137 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN - SERVIÇOS DE TREINAMENTO, MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS COORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO E DE JARDINEIRO - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. Os serviços em referência, excluídos os de jardineiro, geram o imposto para o município de localização do estabelecimento prestador; os de jardineiro são tributa-dos na localidade em que são executados.

Consulta de Contribuinte nº 135 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN - SERVIÇOS DE MONTAGENS E DE MANUTENÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS - LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. De conformidade com o art. 3° da Lei Complementar 116/2003, os serviços de montagem de estrutura metálca são tributados no município de execução da obra; e os de manutenção dessas estruturas, no município onde se encontra o estabelecimento da empresa prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 135 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS EN-QUADRADA NO REGIME DE CÁLCULO DIFE-RENCIADO DO IMPOSTO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI 8725/2003 – ADMISSÃO DE SÓ-CIO NÃO HABILITADO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONSTANTES DO OBJETO SO-CIAL – DESENQUADRAMENTO. A sociedade de profissionais que cumpra todos os requisitos exigidos para beneficiar-se do cálculo do imposto em função do número de profissionais habilitados que prestam serviços em nome dela, deixará de usufruir dessa tributação exceptiva, se um profissional não habilitado ao exercício das atividades previstas no objeto social passar a integrar o corpo societário da empresa.

Consulta de Contribuinte nº 134 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – FORMALIZAÇÃO DO ATO HOMOLOGATÓRIO. No Município de Belo Horizonte o lançamento por homologação é formalizado por via de Termo de Verificação Fiscal (TVF) lavrado pela autoridade administrativa dotada de competência legal para a prática desse ato.

Consulta de Contribuinte nº 133 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE REGISTRADO NO INPI, DESEN-VOLVIDO NO MUNICÍPIO, POR EMPRESA NELE SEDIADA – ALÍQUOTA INCIDENTE NO EXERCÍCIO DE 2003 No exercício de 2003, por força da Emenda Constitucional n° 37/2002, que fixou a alíquota mínima do ISSQN em 2%, a atividade em epígrafe passou a ser tributada pelo referido percentual.

Consulta de Contribuinte nº 132 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SERVIÇOS RELATIVOS A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE LI-CENCIAMENTO PARA PERFURAÇÃO E UTILI-ZAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS – ENQUA-DRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBU-TÁVEIS – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. Os serviços em referência enquadram-se no subitem 17.02 (secretaria em geral e expediente) da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sendo competente para tributar tais atividades o município onde se localiza o estabelecimento da empresa prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 130 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNI-CA E DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE EN-GENHARIA – LIVRO DE REGISTRO DE EN-TRADAS DE SERVIÇOS – ESCRITURAÇÃO. Concernentemente às atividades em epígrafe serão lançadas no Livro de Registro de Entradas de Serviços as entradas de serviços, formal ou informalmente contratados e a serem efetivamente executados pelo contri-buinte.

Consulta de Contribuinte nº 129 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CON-SULTORIA NA ÁREA DE SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E SAÚDE OCUPACIONAL, TOMADOS POR EMPRESA ESTABELECIDA NO PAÍS E PRESTADOS NO EXTERIOR – INCIDÊNCIA. Não configura exportação de serviços para o exterior, nos termos da legislação aplicável, incidindo, pois, no ISSQN, a realização dos serviços em referência, contratados e tomados por empresa estabelecida no Brasil, detentora de todos os direitos a eles inerentes, mas prestados em outra empresa, no exterior.

Consulta de Contribuinte nº 128 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SERVIÇOS DE “SCANNEAMENTO” DE DOCUMENTOS COM O EMPREGO DE TÉCNICAS E EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS – DIGI-TALIZAÇÃO – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL. A prestação de serviços consistente em “scanneamento” de documentos empregando-se avançadas técnicas e equipamentos de informática, configura atividade de digitalização prevista no subitem 13.04 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 126 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SERVIÇOS DE MENSAGEIROS EN-VOLVENDO AS ATIVIDADES DE EXPEDIENTE E SECRETARIA EM GERAL – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA. Os serviços de mensageria, que abrangem a execução de tarefas diversas, características de atividades de expedi-ente e secretaria em geral, inserem-se entre os arrolados no subitem 17.02 da lista tributável, sujeitando-se ao imposto mediante a aplicação da alíquota de 5%.

Consulta de Contribuinte nº 125 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – ELABORAÇÃO DE MATERIAL PUBLI-CITÁRIO E SUA EXIBIÇÃO EM EVENTOS COMO CONTRAPARTIDA A PATROCÍNIO RECEBIDO – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. A elaboração de material publicitário a ser divulgado em âmbito de projetos culturais e artísticos, envolvendo a exibição de filmes e vídeos, como contraprestação a patrocínio recebido pelo contratado, é atividade sujeita ao ISSQN, prevista no subitem 17.06 da lista de serviços tributáveis, sendo competente para tributar o município em que se situa o estabelecimento da empresa prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 124 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA –ALÍQUOTA. Os serviços acima referenciados são tributados no município de localização do estabelecimento prestador. No Município de Belo Horizonte incide a alíquota de 2% sobre o preço dos serviços de desenvolvimento de software e de suporte técnico em informática.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »