EXPOSIÇÃO:

É prestadora de serviços de montagens de estrutura metálica e de sua manutenção, podendo executá-los em outros municípios.

CONSULTA:

Ocorrendo a prestação dos serviços mencionados em outro município, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN decorrente deverá ser recolhido para este ou para a localidade onde houve a execução?

RESPOSTA:

Os serviços de montagem de estruturas metálicas estão compreendidos entre os constantes do subítem 7.02 da lista tributável anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003.

Por sua vez, a atividade de manutenção dessas estruturas insere-se no subítem 14.01 da citada lista.

Os mencionados subitens abarcam os seguintes serviços:
"7.02 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (ex-ceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)."
"14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)."

Efetuado o enquadramento dos serviços em apreço nos correspondentes subítens do elenco tributável, podemos agora indicar o local de incidência do imposto, de acordo com o art. 3° da LC 116, que é a lei nacional estabelecendo regras gerais pertinentes ao ISSQN, à qual se submetem todos os municípios brasileiros.

Por conseguinte, os serviços do subitem 7.02, no caso, os de montagem de estrutura metálica, geram o tributo para o município onde a obra é executada, de acordo com o inc. III, art. 3°, LC 116; e os do subitem 14.01, que incluem a atividade de manutenção de estrutura metálica, produzem o imposto para o município de localização do estabelecimento prestador dos serviços, nos termos do "caput" do art. 3°, LC 116.

Os dispositivos da LC 116 acima citados, têm a seguinte redação:

"Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
I - . . .
II - . . .
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa."
GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.