EXPOSIÇÃO:

É prestadora de serviços de engenharia, sendo ambos os sócios da empresa engenheiros. Calcula e recolhe mensalmente o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN baseado no número de profissionais habilitados.

Pretende admitir um terceiro sócio, contador.

CONSULTA:

O fato de um contador passar a integrar o quadro societário da empresa prejudica o enquadramento dela no regime de cálculo diferenciado do ISSQN?

RESPOSTA:

Sim.

O cálculo diferenciado do ISSQN para as atividades das denominadas sociedades de profissionais é regulado no art. 13 da Lei 8725/2003.

Além da condição básica estabelecida no “caput” do art. 13 citado, qual seja, a de que somente as atividades ali relacionadas, quando exercidas por intermédio de sociedades, podem beneficiar-se da forma exceptiva de cálculo do tributo, há ainda que se atentar para as características arroladas nos incisos I a VII do parágrafo único do mesmo art. 13, cuja ocorrência inviabiliza o referido enquadramento.

Entre tais características, destacamos as constantes dos incisos IV e V, citados, aplicáveis à situação em exame:

“IV - sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;
V - sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capital.”

Portanto, a aventada admissão pela sociedade prestadora de serviços de engenharia de sócio habilitado em Ciências Contábeis inviabiliza prontamente o usufruto da modalidade excepcional de cálculo do ISSQN previsto no art. 13 da Lei 8725/2003.
GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.