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Exibindo: 104 normas.

Consulta de Contribuinte nº 108 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS – ALÍQUOTA. Não tendo a legislação municipal atribuído alíquota diferenciada do imposto para a atividade de administra-ção de condomínios, como o fez em relação às espécies “administração de imóveis” e “administração de frota de veículos”, os serviços de administração de condomínio sujeitam-se à alíquota de 5%, estabelecida para os de administração em geral, prevista no inc. III, art. 14, Lei 8725.

Consulta de Contribuinte nº 131 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – AGÊNCIAS DE TURISMO E VIAGENS – COMISSÕES E VANTAGENS RECEBIDAS DOS OPERADORES E REPASSADAS PELAS AGÊNCIAS AOS SEUS CLIENTES – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO PELAS AGÊNCIAS. As comissões e vantagens recebidas dos operadores pelas agências de turismo e viagens, em função do trabalho de intermediação na venda para seus clientes de produtos e serviços fornecidos pelos operadores, constituem base de cálculo do imposto devido pelas agências, ainda que a vantagem auferida seja por elas repassada, no todo ou em parte, aos clientes.

Consulta de Contribuinte nº 105 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS À LOCATÁRIOS QUE EXPLORAM A ATIVIDADE DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓ-VEIS A PARTIR DE 01/AGOSTO/2003. Não constitui fato gerador do ISSQN, desde 01/08/2003, data de publicação e início de vigência da Lei Complementar 116, a locação de máquinas de diversões eletrônicas a locatários que as utilizarão na exploração destes serviços de diversões.

Consulta de Contribuinte nº 104 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SERVIÇOS DE DESENHOS E PROJE-TOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS – ALÍQUOTAS; - SOCIEDADE INTEGRADA POR SÓCIOS NÃO HABILITADOS AO EXERCÍCIO DAS ATIVI-DADES PREVISTAS NO ART. 13, LEI 8725 – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO – IMPOSSIBILIDADE. É de 2% a alíquota do imposto incidente sobre a prestação dos serviços em referência, quando relacionados a trabalhos de engenharia; tratando-se de desenhos técnicos não atrelados a trabalhos de engenharia a alíquota aplicável é de 5%. É inadmissível o cálculo do imposto baseado no número de profissionais que prestam serviços em nome da sociedade quando os seus sócios não estejam profissionalmente habilitados ao exercício de uma ou mais das atividades especificadas no art. 13 da Lei 8725. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 024/2009 REFERENTE À CONSULTA NO 104/2005

Consulta de Contribuinte nº 106 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SERVIÇOS DE INSPEÇÃO DE OBJE-TOS POR ULTRA-SOM E SERVIÇOS DE RE-CUPERAÇÃO DE PEÇAS – LOCAL DE INCI-DÊNCIA DO IMPOSTO. A teor do disposto no “caput” do art. 3° da Lei Complementar 116/2003, que expressa a regra geral de incidência do ISSQN no espaço, os serviços em epígra-fe produzem o imposto para o município de localização do estabelecimento da empresa prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 103 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – ASPECTO ESPACIAL DE INCIDÊN-CIA – SERVIÇOS DE PROJETOS/CONSULTORIA NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – RETENÇÃO NA FONTE. O imposto devido em decorrência da prestação de serviços de projetos/consultoria atinentes à construção civil deve ser recolhido no município onde se localiza o estabelecimento prestador, conforme regra estabelecida pela Lei Complementar n° 116/2003. Por conseguinte, a obrigação de reter na fonte e recolher o ISSQN só pode ser estabelecida pelo município que figura no polo ativo da obrigação tributária, falecendo competência ao município onde se localiza o imóvel atinente ao projeto ou a consultoria.

Consulta de Contribuinte nº 102 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – CRIAÇÃO, PRODUÇÃO, GRAVAÇÃO E REPRODUÇÃO DE VÍDEOS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTAS. A prestação dos serviços em referência, quando vinculada a confecção de material publicitário, isto é, para divulgação ao público em geral, enquadra-se no subitem 17.06 da lista tributável, situação em que a alí-quota aplicável é de 2%; quando, porém, os serviços mencionados forem realizados por encomenda, sem fi-nalidade publicitária, nem se destinarem à comercialização pelo encomendante, sua inserção dá-se no subítem 13.03 da mesma relação de serviços, submetendo-se ao imposto pela alíquota de 5%.

Consulta de Contribuinte nº 101 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SERVIÇOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - ALÍQUOTAS. No município de Belo Horizonte as alíquotas do ISSQN variam em função da natureza dos serviços, sendo que para os serviços que se enquadram no gênero de serviços de biologia o percentual é de 5%, para os que correspondem ao gênero de serviços de engenharia, meio ambiente, arquitetura e congêneres é de 2%; para os que pertinem ao gênero medicina veterinária é de 5%; e para os de expediente, secretaria em geral e congêneres é de 5%.

Consulta de Contribuinte nº 100 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SOCIEDADE DE ENGENHEIROS – PRESTAÇÃO EFETIVA PELOS SÓCIOS EM NOME DA SOCIEDADE DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E DE PROJETOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA, AU-TOMAÇÃO E CONTROLE – PARTICIPAÇÃO INFIMA NO CAPITAL SOCIAL – CÁLCULO DO IMPOSTO MUNICIPAL SEGUNDO A FORMA EXCEPTIVA CONFERIDA ÀS SOCIEDADES. Sociedade de engenheiros cujos sócios, profissionais habilitados, prestam efetiva e pessoalmente os serviços constantes do objeto social, não obstante a participação ínfima de um deles no capital social, não deixará de se beneficiar da forma exceptiva de cálculo do ISSQN, desde que não apresente qualquer das características estabelecidas no parágrafo único do art. 13 da Lei n° 8725/2003.

Consulta de Contribuinte nº 99 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE E DE ASSES-SORIA OU CONSULTORIA DE RELAÇÕES PÚ-BLICAS E COMUNICAÇÃO SOCIAL – ALÍQUOTA. É de 2% a alíquota do imposto incidente sobre os serviços em referência.

Consulta de Contribuinte nº 98 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MO-TORISTA – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO; - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO POR EMPRESA NÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – IMPOSSIBILIDADE. A operação referente ao aluguel de veículo com motorista, em que o custo desta mão-de-obra é incorporado ao preço da locação do bem, não é tributada pelo imposto. À empresa que não exerça atividade tributável pelo ISSQN é vedado possuir nota fiscal de serviços. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 005/2011

Consulta de Contribuinte nº 97 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E DE MANUTENÇÃO ELÉTRICAS EM EDIFICAÇÕES – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTAS. Os serviços de instalações elétricas quando prestados concomitantemente com a execução de obras de construção civil inserem-se entre os previstos no subítem 7.02 da lista tributável; não se vinculando à execução de construção civil, o enquadramento dá-se no subítem 31.01 ou no subítem 14.06, se se tratar de instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos pertencentes ao usuário final, circunstância em que a alíquota é de 5%. Os serviços de manutenção elétrica em edificações incluem-se entre os arrolados no subítem 14.01 e são onerados pela alíquota de 5%.

Consulta de Contribuinte nº 96 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN – SERVIÇOS GRÁFICOS – CONFECÇÃO DE APOSTILAS DESTINADAS À COMERCIA-LIZAÇÃO PELO ENCOMENDANTE – NÃO IN-CIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – INCABIMENTO. Não constitui fato gerador do imposto a confecção, por estabelecimento gráfico, de apostilas destinadas à co-mercialização pelo encomendante. É incabível a emissão de notas fiscais de serviços para comprovar operações não incidentes no ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 95 DE 01/01/2005 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2005

ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPOSSIBILIDADE. Vigente a Lei Complementar 116/2003, a atividade de aluguel de veículos, com ou sem o condutor, deixou de ser tributada pelo ISSQN. A legislação deste Município veda a concessão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) à empresas que não sejam prestadoras de serviços tributáveis, motivo pelo qual as pessoas jurídicas que operem exclusivamente com a locação de veículos não podem expedir nota fiscal de serviços para acobertá-la. PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 005/2014

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