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Exibindo: 171 normas.

Parecer Normativo CST nº 380 de 25/05/1971

Federal - Publicado em 12 jul 1971

Para o cálculo da cota anual de depreciação de móveis e utensílios em condições normais ou médias, aplica-se a taxa de 10%, inclusive para empresas de seguro e capitalização.

Parecer Normativo CST nº 379 de 25/05/1971

Federal - Publicado em 12 jul 1971

As empresas juridicamente constituídas de 1º de outubro de 1969 até 31 de dezembro de 1970, para exploração das atividades agrícolas ou pastoril, da apicultura, siricultura, piscicultura e outras relacionadas com pequenos animais e das indústrias extrativas vegetal e animal, excetuadas as dedicadas à transformação de seus produtos ou subprodutos, asseguram-se cumulativamente os incentivos fiscais previstos nos artigos 4º e 13 do Decreto nº 66.095, de 20 de janeiro de 1970.Não lhes foi estendida, contudo, a faculdade de utilização, em exercícios subseqüentes, dos saldos do incentivo previsto no artigo 4º citado, não aproveitados no exercício de referência.

Parecer Normativo CST nº 373 de 25/05/1971

Federal - Publicado em 12 jul 1971

A reserva de manutenção do capital de giro próprio incorporável ao capital social é a correspondente ao valor deduzido no lucro tributável, respeitado o limite de 20% (vinte por cento) prescrito no § 8º. do art. 19 do Decreto-Lei nº 401-68, acrescentado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 433-69.A redução permitida como reserva, prevista no § 8º. do art. 19 do Decreto-Lei nº 401-68, está diretamente relacionada com o lucro tributável não tendo este qualquer relação com o Imposto sobre os lucros distribuídos.

Parecer Normativo CST nº 372 de 25/05/1971

Federal - Publicado em 12 jul 1971

Os produtos para ornamentação, denominados "Flores Secas", classificados nas posições 06.03 e 06.04 da Tabela Anexa ao RIPI (Decreto nº 61.514-67), não constam da redação elaborada pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior para atender ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.663, de 1965, prorrogado pelo art. 67 da Lei nº 5.025-66. Destarte, as empresas que os exportam não poderiam, durante a vigência dos mencionados dispositivos, gozar dos benefícios ali concedidos.

Parecer Normativo CST nº 371 de 25/05/1971

Federal - Publicado em 12 jul 1971

Os resultados da incorporada relativos ao período posterior ao término de seu último exercício social, anterior a data da incorporação, deverão ser incluídos na declaração de rendimentos da incorporante, referente ao ano-base em que ocorreu a incorporação.

Parecer Normativo CST nº 395 de 31/05/1971

Federal - Publicado em 4 ago 1971

Somente a correção monetária oficialmente fixada mensal ou trimestralmente, para os valores das ORTN, poderá ser excluída do lucro real, para efeitos de tributação, sendo vedado que, sob pretexto de aplicação pro rata tempore, proceda de igual forma com relação a parcelas de lucros havidos em alienações anteriores à sua fixação.

Parecer Normativo CST nº 394 de 31/05/1971

Federal - Publicado em 4 ago 1971

Na hipótese de total impossibilidade de, para efeitos de correção monetária e baixas, a empresa atribuir, com base em documentação ou registros, valores históricos individualizados a cada um dos bens do seu ativo imobilizado, cujo registro vinha sendo reproduzido englobadamente em sua contabilidade, admite-se serem conferidos aos mesmos valores históricos aproximados com base em indícios ou estimativa, desde que o seu cômputo total coincida exatamente com o anteriormente registrado e que, antes, se tenham esgotados todos os meios para apuração dos valores reais de aquisição.Concomitantemente, devem ser individualizados também os valores relativos às correções monetárias e às depreciações, amortizações ou exaustões realizadas englobadamente.

Parecer Normativo CST nº 393 de 31/05/1971

Federal - Publicado em 4 ago 1971

A reserva de manutenção do capital de giro próprio é determinada com base no capital de giro próprio da empresa, no início do exercício, entendendo-se como tal o resultado da soma dos valores dos ativos disponível e realizável, diminuído do valor do passivo exigível e das exclusões do ativo realizável, previstas nas alíneas a e d do § 2º do artigo 19 do Decreto-Lei nº 401-68.

Parecer Normativo CST nº 392 de 31/05/1971

Federal - Publicado em 4 ago 1971

A intributabilidade do reajustamento monetário do saldo devedor dos contratos imobiliários, prevista pela alínea a do artigo 500 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 59.400-66), só alcança os reajustamentos incidentes sobre a parte financiada do preço, cujo pagamento seja efetuado em prestações mensais.

Parecer Normativo CST nº 389 de 31/05/1971

Federal - Publicado em 4 ago 1971

Empresa jornalística está sujeita ao pagamento de Imposto de Renda à razão de 30% (trinta por cento) do lucro tributável apurado, qualquer que seja a sua natureza jurídica.

Parecer Normativo CST nº 405 de 11/06/1971

Federal - Publicado em 4 ago 1971

Na forma do Parecer Normativo CST nº 486, de 03 de dezembro de 1970, "empresa beneficiada com incentivos fiscais aplicáveis às atividades em favor do turismo, que incorpora outra com atividades diferentes, deve destacar dos seus resultados os da incorporadora, para efeitos de excluí-los do favor fiscal".Por outro lado, é vedado continue a empresa incorporadora a desenvolver as atividades da incorporada que sejam alheias à exploração hoteleira, só se admitindo a conclusão de operações iniciadas anteriormente à incorporação, cujos resultados continuarão excluídos do favor fiscal.

Parecer Normativo CST nº 399 de 11/06/1971

Federal - Publicado em 4 ago 1971

Prêmios Lotéricos:A incidência do Imposto, na forma do § 2º do art. 5º do Decreto-Lei nº 204, de 1967, se faz sobre o valor dos prêmios, superiores ao maior salário mínimo vigente no País, atribuídos nos planos de sorteio aos bilhetes premiados. Irrelevante o fato de se dividirem os referidos bilhetes em partes tais que a cada uma delas venha a caber prêmio inferior ao maior salário mínimo vigente. Com o valor do prêmio e não com o valor da fração é que se estabelece o vínculo.

Parecer Normativo CST nº 411 de 11/06/1971

Federal - Publicado em 4 ago 1971

Com fundamento no artigo 160 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400-88), somente podem ser excluídos do lucro operacional das empresas os proventos em moeda estrangeira ou em títulos e participações acionárias emitidos no exterior se percebidos em razão de serviços técnicos, de assistência técnica, administrativa e semelhantes efetivamente prestados no exterior a outras empresas.

Parecer Normativo CST nº 407 de 11/06/1971

Federal - Publicado em 4 ago 1971

Pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior do que o devido em face da Legislação Tributária aplicável. O direito de pleitear restituição do tributo prescreve no prazo de 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformulado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme estipula o artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Parecer Normativo CST nº 402 de 11/06/1971

Federal - Publicado em 4 ago 1971

O empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4.242-63 não constitui "aplicação em investimento para efeito de abatimento da renda bruta por três razões:a) faltar-lhe o caráter de facultatividade;b) não o haver incluído expressamente o art. 92 do RIR entre seus casos;c) já ter sido processado, sem juros o resgate dos respectivos comprovantes, havendo decaído do direito à restituição quem manteve e tais comprovantes em seu poder após o prazo legalmente fixado (Decreto-Lei número 1.013-69 - Portaria número GB 463-1969 e Instrução Normativa nº 1-70).

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