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Exibindo: 171 normas.

Parecer Normativo CST nº 355 de 19/05/1971

Federal - Publicado em 3 ago 1971

Pessoa física residente ou domiciliada no exterior, cujos rendimentos no País sejam tributados apenas pelo regime de fonte dos artigos 292 a 300 do RIR, não está sujeita à inscrição no CPF; exigida esta nas transações de que participe, será mencionado o número de inscrição do seu representante no CPF ou no CGC.

Parecer Normativo CST nº 353 de 19/05/1971

Federal - Publicado em 30 jul 1971

Não se sujeitam à retenção do Imposto de Renda na fonte os valores pagos ou creditados por pessoas jurídicas, a pessoas físicas ou jurídicas, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, Direitos Autorais, remuneração por quaisquer serviços prestados (Lei nº 4.506, de 1964, art. 12 com a redação do art. 17 do Decreto-Lei número 1.089, de 1970) ou fretes e carretos em geral (Decreto-Lei nº 401-68, artigo 10), se tais importâncias já tiverem sido oferecidas à tributação na declaração de rendimentos do beneficiário e este esclarecer tal circunstância em declaração por escrito, que ficará em poder da fonte pagadora.

Parecer Normativo CST nº 352 de 19/05/1971

Federal - Publicado em 30 jul 1971

A retenção do Imposto de Renda na fonte de que trata o art. 10 do Decreto-Lei nº 401-68, incide sobre as importâncias pagas ou creditadas a título de fretes e carretos em geral, visando o texto legal alcançar o rendimento sem indagar a atividade do seu detentor.

Parecer Normativo CST nº 345 de 19/05/1971

Federal - Publicado em 30 jul 1971

O Imposto de Renda incide, nas sociedades em conta de participação, sobre a parte da receita que tocar a cada sócio, devendo o sócio ostensivo contabilizar, em separado dos lançamentos de sua atividade normal, todas as operações e resultados do empreendimento comum, e efetuar a divisão do que couber a cada participante. Após a divisão, os resultados serão incorporados ao lucro operacional de cada um.

Parecer Normativo CST nº 344 de 19/05/1971

Federal - Publicado em 12 jul 1971

A mais-valia patrimonial realizada por pessoa jurídica com a venda de imóveis a preço superior ao do ingresso no ativo, computadas correção monetária e depreciação anuais, constitui transação eventual (caso a empresa não opere no ramo), cujo resultado líquido, somado ao lucro operacional, determinará o lucro tributável (RIR, arts. 153 e 242).

Parecer Normativo CST nº 343 de 19/05/1971

Federal - Publicado em 9 jul 1971

A fonte responsável pelo desconto do Imposto de Renda, de que trata o artigo 10 do Decreto-Lei nº 401-68, deve, no ato do pagamento ou crédito, fornecer ao beneficiário do rendimento documento cromprobatório do valor retido a título de antecipação.

Parecer Normativo CST nº 342 de 19/05/1971

Federal - Publicado em 9 jul 1971

"Quebras de estoque" - A tolerância depende de concessão do Coordenador do Sistema de Tributação, em cada caso, ouvido o órgão técnico competente (Decreto 61.514/67, art. 125, § 2º)."Manutenção do crédito" - Indevido, ex vi do disposto no Decreto-Lei nº 34, de 18.11.66, art. 2º, alt. 8ª."Inutilização de produtos para reaproveitamento da matéria-prima" (quebra de frascos de vidro obsoletos) - Não determina obrigatoriedade de estorno do crédito."Erros de lançamento" - Inteligência dos arts. 27, § 1º; 31, inc. IV, e 83, inc. X, do Decreto 61.514/67.

Parecer Normativo CST nº 341 de 19/05/1971

Federal - Publicado em 9 jul 1971

Despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário: devem estar vinculadas à realização da operação para que possam integrar o valor tributável. O ICM que o contribuinte do IPI é obrigado, pela Legislação Estadual, a cobrar do comprador e recolher, como responsável, por ser relativo à fatura saída do produto do estabelecimento comercial comprador, não integra o valor tributável definido no art. 20, inc. III, do RIPI - Decreto 61.514, de 12.10.67.

Parecer Normativo CST nº 340 de 19/05/1971

Federal - Publicado em 9 jul 1971

O direito ao acréscimo de 3% sobre as alíquotas dos produtos compreendidos nos capítulos 50 a 62 da Tabela Anexa ao Decreto nº 61.514, de 1967 (RIPI), autorizado na Portaria GB nº 171/70, não se aplica aos produtos não tributados ali compreendidos que não tenham sido expressamente incluídos no favor pelo Ato Ministerial.

Parecer Normativo CST nº 339 de 19/05/1971

Federal - Publicado em 9 jul 1971

Ocorre o fato gerador do Imposto na transferência (saída), a qualquer título, de produtos dos estabelecimentos que os tenham industrializado ou importado, mesmo que os produtos pertençam ao Ativo Fixo dos mesmos estabelecimentos e ainda que destinados a estabelecimento da mesma pessoa física ou jurídica do estabelecimento remetente (Lei 4.502, de 30.11.64, art. 2º, § 2º RIPI, Decreto 61.514/67, art. 7º, inciso III).Saída de produtos nacionais adquiridos de terceiros ou de produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno: não há ocorrência do fato gerador do Imposto (PN 459/70).

Parecer Normativo CST nº 338 de 19/05/1971

Federal - Publicado em 9 jul 1971

Incabível serem lançadas como despesas dedutíveis do lucro tributável as inversões compulsórias por força da Lei.Na hipótese de dedução indevida, deve a empresa solicitar retificação da declaração de rendimentos relativa ao exercício social em que ocorreu a irregularidade, sendo inadmissível a simples adição dos respectivos valores aos resultados de exercícios subseqüentes.

Parecer Normativo CST nº 337 de 19/05/1971

Federal - Publicado em 9 jul 1971

Pessoa física residente ou domiciliada no estrangeiro. Obrigatório o desconto do Imposto na fonte dos rendimentos produzidos no País, ressalvados os casos expressos amparados por acordos internacionais de bitributação.

Parecer Normativo CST nº 334 de 19/05/1971

Federal - Publicado em 9 jul 1971

Os empreiteiros de estradas, de obras e semelhantes, pessoas jurídicas, antes sujeitos ao desconto na fonte à razão de 3% (artigos 9º e 16, respectivamente, Decretos-Leis nºs 401-68 e 1.089-70) passarão a ser descontados por força do Decreto-Lei nº 1.153, de 1º de março de 1971, a partir de 02 de março de 1971, pela alíquota de 1,5% (um e meio por cento).

Parecer Normativo CST nº 332 de 19/05/1971

Federal - Publicado em 8 jul 1971

Para efeitos de correção monetária, podem as empresas incorporadoras tomar por base a data de aquisição pelas incorporadas dos bens integrados ao seu patrimônio, desde que, no ato da incorporação, hajam, juntamente com o valor histórico dos bens, sido apropriados contabilmente e em destaque os valores correspondentes às respectivas correções monetárias e às depreciações já efetuadas.

Parecer Normativo CST nº 381 de 25/05/1971

Federal - Publicado em 12 jul 1971

Continua em vigor o disposto no artigo 69 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, que estabelece coeficientes de depreciação acelerada para bens do ativo imobilizado, utilizados em mais de um turno de trabalho. A cota de depreciação (com a aplicação dos coeficientes de depreciação acelerada), sendo o caso, é calculada em duodécimos da taxa anual, a partir do mês em que o bem for instalado e posto em serviço ou em condições de produzir e depois de registrado no Ativo Imobilizado.

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