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Exibindo: 171 normas.

Parecer Normativo CST nº 325 de 06/05/1971

Federal - Publicado em 5 jul 1971

A contribuição de melhoria não é considerada como despesa operacional, devendo ser acrescida ao custo de aquisição do bem valorizado pela obra pública.

Parecer Normativo CST nº 324 de 06/05/1971

Federal - Publicado em 5 jul 1971

A responsabilidade pela retenção na fonte do Imposto previsto no artigo 10 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, incidente sobre importâncias pagas a título de fretes ou carretos é exclusivamente da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos.

Parecer Normativo CST nº 319 de 06/05/1971

Federal - Publicado em 5 jul 1971

Quando a Companhia de Seguros e de Capitalização precisar valer-se do disposto no artigo 247 do RIR, que disciplina a compensação total ou parcial dos prejuízos havidos em um exercício social com lucros dos 3 exercícios subseqüentes, não se considera razão impeditiva a existência de reservas técnicas formadas por imposição da Lei específica, que regula as operações de seguros e de capitalização.

Parecer Normativo CST nº 316 de 06/05/1971

Federal - Publicado em 2 jul 1971

O artigo 12 do Decreto-Lei nº 401-68, alterado pelos Decretos-Leis nº 519-69, 614-69 e 1.109-70, não é aplicável às filiais, sucursais, agências ou representações de pessoas jurídicas domiciliadas no estrangeiro.

Parecer Normativo CST nº 315 de 06/05/1971

Federal - Publicado em 2 jul 1971

A declaração de rendimentos de cooperativa, cujas atividades são exercidas em mais de uma Unidade Federativa, deverá ser apresentada no lugar onde se achar o estabelecimento centralizador das operações da sociedade, ex vi do disposto no § 1º, do artigo 485, do RIR, devendo a mesma incorporar aos seus os resultados das suas diversas dependências, de acordo com o que dispõe o artigo 322, caput, do RIR

Parecer Normativo CST nº 312 de 06/05/1971

Federal - Publicado em 30 jun 1971

A saída dos produtos das Posições 22.01, 22.02 e 22.03, da Tabela Anexa ao RIPI em vigor, quando não computado o valor dos recipientes e embalagens, rege-se pelo disposto no art. 280 e §§ do RIPI, observada a alteração 1ª do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.133/70.Lícito o ressarcimento do valor dos recipientes não devolvidos ao estabelecimento industrial, desde que não tenham sido cobrados ao adquirente dos produtos.Procederá o estabelecimento como comerciante na venda de recipientes adquiridos de terceiros e tornados obsoletos para o uso.Quanto aos produtos das demais posições do Capítulo 22, não há regime especial relativamente aos recipientes.

Parecer Normativo CST nº 311 de 06/05/1971

Federal - Publicado em 30 jun 1971

Revenda de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego no processo industrial.1) Revenda a outros industriais e a comerciantes de bens de produção, optantes pela equiparação a industrial: incidência do IPI, com utilização normal do crédito.2) Revenda a não contribuintes: não incidência, obrigatório o estorno do crédito.3) Venda habitual para não contribuinte: escrituração e aproveitamento do crédito na forma do art. 30, § 2º (RIPI). Caso de produtos de difícil identificação: como determinar o crédito a escriturar. Conceito de venda habitual, para os efeitos do art. 30, § 2º.4) Venda de embalagens usadas: se impróprias para o uso normal, não incidência e aproveitamento do crédito. Em condições de uso normal e vendidas a industriais ou revendedores: incidência, aplicados os itens 3 e 4, deste Parecer. Em condições de uso normal e vendidas a não contribuintes: não incidência e estorno do crédito, na forma do item 12, deste Parecer.5) Disciplinamento do assunto no regime do Dec. nº 45.422/59. Casos de revenda das matérias-primas por industrial: escrituração do livro 21-A. Comerciante que encomendasse industrialização: equiparação a fabricante, com obrigação de escriturar o livro 21-A, para gozar do crédito relativo às mercadorias que enviasse para execução da industrialização. Escrituração, ainda, dos livros ou fichas de estoque, modelos 54 e 55, e do livro modelo 53.

Parecer Normativo CST nº 301 de 06/05/1971

Federal - Publicado em 14 jun 1971

Empresa que não obstante tenha cumprido a obrigação prevista no § 4º, do art. 19 do Decreto-Lei nº 401, de 30.12.1968, deixou de capitalizar a manutenção do capital de giro próprio, a que se refere o art. 19 do supracitado Decreto-Lei nº 401-68, no prazo estipulado de 180 (cento e oitenta) dias constantes do art. 1º do Decreto-Lei nº 545, de 18.04.1969, poderá fazê-lo mesmo vencido esse prazo, eis que a Legislação de regência, vigente na época, não previa, para a hipótese, a perda do benefício. A referida manutenção do capital de giro próprio, se constituída a partir de 03.03.1970, data de vigência do Decreto-Lei nº 1.089-70, deve ser capitalizada no prazo fixado de 12 (doze) meses, contado de sua contabilização, acarretando a sua inobservância, a perda do benefício e conseqüente tributação da parcela deduzida, às taxas legais, acrescidas dos encargos cabíveis, como prescreve o art. 10 e seu pagamento único, do mencionado Decreto-Lei nº 1.089, de 02.03.1970.

Parecer Normativo CST nº 290 de 06/05/1971

Federal - Publicado em 9 jun 1971

Não se sujeitam à retenção do Imposto de Renda na fonte prevista pelo artigo 9º do Decreto-Lei nº 401, de 30.12.1968 (com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nº 1.089, de 02.03.1970, e 1.153, de 1º-03-71) os pagamentos efetuados por entidades públicas relativos a parcelas de preço devido pela promessa de aquisição de direitos e de compra de benfeitorias, mesmo que referidas benfeitorias dependam ainda de construção e as datas dos pagamentos das parcelas guardem correlação com o desenvolvimento da construção.

Parecer Normativo CST nº 354 de 19/05/1971

Federal - Publicado em 3 ago 1971

As pessoas jurídicas organizadas para a exploração de atividades, entre outras de corretagens, representações comerciais, prestação de serviços de limpeza, administração de bens, consórcios de automóveis, não são considerados como sociedades civis para os efeitos do pagamento do Imposto de Renda com abrandamento da alíquota e nem estão sujeitos ao desconto na fonte de que trata o art. 8º do Decreto-Lei nº 401/68.

Parecer Normativo CST nº 346 de 19/05/1971

Federal - Publicado em 30 jul 1971

As pessoas jurídicas ou físicas, nacionais dos Países signatários do Convênio sobre Transporte Internacional Terrestre, de 19 de outubro de 1966, não têm direito a tratamento fiscal idêntico às congêneres nacionais, dado o caráter específico do acordo, cujo fim é possibilitar a expansão do intercâmbio comercial recíproco e do turismo, e os objetivos de integração comercial propiciados pela ALALC.

Parecer Normativo CST nº 336 de 19/05/1971

Federal - Publicado em 9 jul 1971

Sociedade organizada como pessoa jurídica civil, ainda que com capital social reduzido (até Cr$ 2.078,00 no exercício de 1970 e Cr$ 2.494,00 no de 1971), que, a par da prestação de serviços assemelhados aos referidos na letra b do § 1º do art. 248 do RIR, pratica a locação destes serviços a outras sociedades, não se beneficia da taxação especial prevista naquele dispositivo, com a modificação introduzida pelo artigo 1º, in fine do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.

Parecer Normativo CST nº 364 de 19/05/1971

Federal - Publicado em 4 ago 1971

Despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais e as exigidas na expansão de atividades industriais devem ser contabilizadas em conta do ativo, podendo ser amortizadas no prazo mínimo de cinco anos, após o início, respectivamente, das operações e da utilização das novas instalações. O valor assim capitalizado não integrará o montante das imobilizações sujeitas à correção monetária.

Parecer Normativo CST nº 363 de 19/05/1971

Federal - Publicado em 3 ago 1971

O Imposto sobre lucros distribuídos, do art. 249 do RIR, é exigível a contar do exercício financeiro de 1965, por força do art. 38 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 (revogado pelo Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, e restabelecido pelo Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966), e sua imposição independe da tributação na fonte, referida no art. 292 do mesmo Regulamento.

Parecer Normativo CST nº 362 de 19/05/1971

Federal - Publicado em 3 ago 1971

Lucros decorrentes da mais-valia obtida na venda de bens pela pessoa natural, desde que não se caracterize a operação como prática mercantil, não estão sujeitos à tributação.Empresa individual que transfere, com lucro, à sucessora seu patrimônio líquido, esse lucro é tributável na pessoa física do titular.

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