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Exibindo: 171 normas.

Parecer Normativo CST nº 401 de 11/06/1971

Federal - Publicado em 4 ago 1971

A apresentação, fora do prazo de declaração de rendimento, acarreta apenas, se espontânea, o gravame a título de multa de mora, de 1% (um por cento) ao mês sobre o Imposto devido (RIR artigo 444, a e §§ 2º e 3º), independentemente da imposição ex officio de penalidades relativas a outras infrações que forem verificadas.

Parecer Normativo CST nº 400 de 11/06/1971

Federal - Publicado em 4 ago 1971

Os Conselhos Regionais das diversas categorias profissionais, projeções que são dos respectivos Conselhos Federais, devem ser considerados, para efeitos fiscais, como Autarquias e, portanto, imunes do pagamento do Imposto de Renda mas sujeitos à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

Parecer Normativo CST nº 423 de 23/06/1971

Federal - Publicado em 22 jul 1971

Devem ser corrigidos monetariamente a cada ano os valores das ações, quotas ou quinhões integrantes do ativo imobilizado das empresas, quando correspondentes à participação no capital de outras empresas não sujeitas à correção monetária do seu ativo imobilizado, inclusive das sediadas no exterior.No caso de alienação, resgate ou extinção da empresa emitente, considerar-se-á lucro tributável a diferença entre o valor recebido e o da subscrição ou aquisição corrigido monetariamente.

Parecer Normativo CST nº 449 de 05/07/1971

Federal - Publicado em 18 ago 1971

Distribuição disfarçada de lucros.Distribuição de bens e de direitos aos sócios, na liquidação da sociedade por motivo de sua dissolução; é alienação a qualquer título de que trata a alínea a do art. 251 do RIR; a distribuição em causa tem todos os requisitos previstos para a alienação, sendo inclusive um ato de vontade da sociedade alienante, manifestada por seus representantes, na liquidação (v. Cód. Comercial arts. 344 e seguintes). Se os bens forem transferidos aos sócios por valor notoriamente inferior ao do mercado estará tipificada a infração descrita na alínea a do art. 251 do RIR O que se há de entender por notório.

Parecer Normativo CST nº 447 de 05/07/1971

Federal - Publicado em 18 ago 1971

Cabe ao INPS, na qualidade de fonte pagadora, promover a retenção do Imposto de Renda na fonte, em razão de pagamentos ou créditos atribuídos a médicos, dentistas e demais profissionais credenciados por aquela Autarquia ou do seu próprio quadro. Relativamente aos profissionais com vínculo de emprego com os hospitais e similares, caberá a estes, a responsabilidade pelo desconto do Imposto de Renda na fonte, de que trata o art. 7º, do Decreto-Lei nº 401/68.

Parecer Normativo CST nº 462 de 07/07/1971

Federal - Publicado em 1 ago 1971

Incabível a incorporação de empresas tomando-se por base outros valores que não o do patrimônio líquido da incorporada.Tributa-se, como distribuição disfarçada de lucros, a parte do excedente que, sob qualquer forma, couber aos acionistas, sócios ou titulares da empresa extinta, sendo, ainda, vedada a compensação de seus prejuízos pela remanescente.

Parecer Normativo CST nº 464 de 12/07/1971

Federal - Publicado em 18 ago 1971

Programa de Integração Social (PIS). Fundo de Participação: a) cálculo das parcelas; b) casos em que podem ser consideradas despesas operacionais.

Parecer Normativo CST nº 477 de 21/07/1971

Federal - Publicado em 2 set 1971

Decreto-Lei nº 515-69 - Pessoa natural que pratica todas as modalidades de operações mencionadas no artigo 2º , sem, contudo, atingir os limites estabelecidos, para qualquer delas, nos artigos 3º, 4º e 5º, não se equipara à pessoa jurídica.

Parecer Normativo CST nº 475 de 21/07/1971

Federal - Publicado em 2 set 1971

A redução da multa, prevista no § 2º do art. 21 do Decreto-Lei nº 401, de 30.12.1968, só é cabível quando não for apresentada defesa, impugnando a procedência do débito lançado ex officio, e este for pago no prazo legal fixado na Notificação. Entretanto, pode haver a redução da multa, mesmo tendo havido apresentação de defesa, se o contribuinte desistir da discussão administrativa antes de manifestação da autoridade julgadora de primeira instância, e efetuar o pagamento no prazo legal fixado na Notificação.

Parecer Normativo CST nº 505 de 03/08/1971

Federal - Publicado em 27 ago 1971

A dispensa de retenção do Imposto de Renda na Fonte mencionada no § 5º, do artigo 307, do RIR (Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1966), somente é permitida quando os beneficiários, pessoas jurídicas, estejam isentos ou imunes do Imposto. Fora dessas condições, não se aplica o dispositivo, mesmo que a empresa distribuidora dos rendimentos goze de isenção.

Parecer Normativo CST nº 504 de 03/08/1971

Federal - Publicado em 27 ago 1971

A alienação de ações pelo valor de sua aquisição. Não gera obrigação tributária. Resultado eventual que possa ocorrer na permuta de ações não será aferido com base no valor nominal dos títulos transacionados, mas no de sua aquisição, quer quanto aos cedidos, quer quanto aos recebidos, observadas as restrições dos arts. 192 e 193 e alíneas a e b do art. 251 do RIR.

Parecer Normativo CST nº 517 de 10/08/1971

Federal - Publicado em 27 ago 1971

Quando alterados os limites de isenção do Imposto de Renda sobre Prêmios Lotéricos - § 1º, artigo 5º do Decreto-Lei nº 204, de 27.02.1967 - em razão da elevação do salário mínimo vigente no País, podem as Loterias proceder de duas formas:a) solicitar imediata modificação dos planos de sorteios, a fim de enquadrá-los nos novos limites, oub) dar inteiro cumprimento ao plano já aprovado, inclusive quanto ao recolhimento do tributo.

Parecer Normativo CST nº 513 de 10/08/1971

Federal - Publicado em 27 ago 1971

A isenção do Imposto de Renda concedida às pessoas jurídicas que instalarem novos empreendimentos industriais ou agrícolas, na área de atuação da SUDENE, é restritiva aos rendimentos derivados das atividades específicas do empreendimento.

Parecer Normativo CST nº 560 de 18/08/1971

Federal - Publicado em 17 set 1971

As importâncias constantes das faturas quitadas, em conseqüência de novação, não podem ser usadas pela pessoa jurídica, para desconto do Imposto sobre a Renda, que devam pagar, na forma prevista pelo § 3º do artigo 1º da Lei nº 5.106, de 02 de setembro de 1966.

Parecer Normativo CST nº 582 de 25/08/1971

Federal - Publicado em 7 out 1971

São consideradas como despesas operacionais as importâncias despendidas por pessoas jurídicas na compra de passagens para o transporte de profissional contratado, e de seus familiares dentre seu domicílio de origem, no País ou no Exterior, e seu local de trabalho, no País, quer no início, quer no término do contrato (artigo 162 do RIR).As despesas com passagens para o empregado e seus familiares, periodicamente pagas pelo empregador para gozo de férias, mesmo que mencionadas no Contrato de Trabalho, são consideradas como liberalidade para os efeitos do Imposto de Renda, não sendo, portanto, admitidas como operacionais.

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