1. Consulente que exporta as chamadas "Flores Secas" para ornamentação, classificadas nas posições 06.03 e 06.04 da Tabela Anexa ao RIPI (Decreto nº 61.514-67), objetiva saber se tem direito a deduzir do seu lucro sujeito ao Imposto de Renda a parcela correspondente ao montante exportado em 1970 e 1971, à vista do que dispunha o art. 5º da Lei nº 4.663, de 03.06.1965, cujo prazo foi prorrogado pelo art. 57 da Lei nº 5.025, de 10.06.1966, e considerando aspectos sócio-econômicos da empresa.

2. O benefício mencionado nesses dispositivos, até o advento do Decreto-Lei número 1.158, de 16.03.1971, que revogou as disposições pertinentes anteriores e deu nova disciplina à matéria, tinha sua concessão condicionada a que os produtos exportados integrassem relação elaborada pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior.

3. À vista do exposto, durante a vigência dos artigos 50 da Lei nº 4.663, de 1965, e 57 da Lei nº 5.025-66, empresas cujos produtos não estavam catalogados pelo CONCEX, como é o caso das denominadas "Flores Secas", não podiam deduzir do lucro sujeito ao Imposto de Renda o valor das suas exportações, independentemente de outras considerações, como as de caráter sócio-econômico, que por não estarem contempladas em Lei não podem ser apreciadas.