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Exibindo: 171 normas.

Parecer Normativo CST nº 860 de 19/10/1971

Federal - Publicado em 1 mar 1972

Nos exercícios; financeiros de 1960 e 1970, o gozo do benefício da constituição da reserva para manutenção do capital de giro próprio condicionava-se à aquisição total de ORTN, ainda no curso dos mencionados exercícios, conforme previsto no § 4º do artigo 19 de Decreto-Lei nº 401/68. Irrelevante terem sido as declarações entregues fora dos prazos legais, desde que atendida a condição supramencionada.

Parecer Normativo CST nº 892 de 25/10/1971

Federal - Publicado em 2 mar 1972

Estão isentos do Imposto de Renda os juros e comissões de empréstimos contraídos por entidades que integram o Sistema Financeiro da Habitação, com aprovação do Banco Nacional da Habitação e destinados ao financiamento da construção residencial.

Parecer Normativo CST nº 872 de 25/10/1971

Federal - Publicado em 2 mar 1972

As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de duodécimos (artigo 10 do Decreto-Lei número 32, de 21 de novembro de 1966, com a nova redação do artigo 8º do Decreto-Lei número 352, de 17 de junho de 1968) que sofreram desconto do Imposto de Renda, em quaisquer das suas modalidades de antecipação, poderão abater do valor do duodécimo, calculado na forma do item II da Instrução Normativa número 5, de 05 de fevereiro de 1971, o montante do Imposto retido pelas fontes pagadoras no ano-base, dividido pelo número de meses que antecederem àquele fixado para a entrega da declaração.Não haverá recolhimento de duodécimos se a parcela do Imposto retido for igual ou superior ao duodécimo calculado.

Parecer Normativo CST nº 871 de 25/10/1971

Federal - Publicado em 2 mar 1972

Pessoa jurídica que aluga imóvel de sua propriedade ou que se torna sublocatária de parte do mesmo, não está sujeita a qualquer restrição de natureza fiscal, desde que comprove a efetiva utilização da área sublocada, observado, quando for o caso, o disposto na letra d do artigo 251, do RIR (Decreto número 58.400, de 10 de maio de 1966).

Parecer Normativo CST nº 869 de 25/10/1971

Federal - Publicado em 2 mar 1972

O custo das construções ou benfeitorias para uso próprio em terrenos locados, corrigido monetariamente, pode ser amortizado na forma do art. 188 do RIR (Decreto nº 58.400/66).

Parecer Normativo CST nº 868 de 25/10/1971

Federal - Publicado em 2 mar 1972

O custo das construções ou benfeitorias para uso próprio, em terrenos locados ou arrendados, integra o Ativo Imobilizado e, por não contemplado nas exclusões legalmente previstas, deve ser corrigido monetariamente nos termos da Legislação em vigor.

Parecer Normativo CST nº 867 de 25/10/1971

Federal - Publicado em 2 mar 1972

A redução de capital decorrente do desmembramento de empresa para formação de outra, antes de decorridos 5 anos da sua elevação, é fato que determina a perda do benefício de isenção do Imposto de Renda sobre a incorporação ao capital de reservas ou lucros em suspenso, previsto pelo artigo 12 do Decreto-Lei número 401-68, com suas posteriores modificações, e pelo artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.109-70.

Parecer Normativo CST nº 866 de 25/10/1971

Federal - Publicado em 2 mar 1972

As empresas juridicamente constituídas, quer antes ou depois de 1960, poderão gozar, no que couber, dos estímulos fiscais previstos no art. 4º do Decreto número 66.095-70. No entanto, não poderão usufruir da faculdade de terem seus rendimentos tributados em apenas 5% do lucro apurado no exercício, incentivo concedido tão só às pessoas físicas.

Parecer Normativo CST nº 865 de 25/10/1971

Federal - Publicado em 1 mar 1972

Quando adotarem o sistema de apuração de resultados previstos no art. 210 do RIR (Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1866), os empreiteiros de obras, pessoas jurídicas, somente se beneficiarão do ressarcimento do Imposto de Renda retido na fonte, excedente ao que for devido nas suas declarações de rendimentos, no ano-base da apuração dos resultados da obra a que se referir o rendimento descontado.

Parecer Normativo CST nº 864 de 25/10/1971

Federal - Publicado em 1 mar 1972

Os valores atribuídos a empregados para custeio de gastos de viagens feitas por estes em veículo próprio, a serviço da fonte pagadora, classificam-se na Cédula C da declaração de rendimentos dos Beneficiários, na forma do art. 47 do RIR, sujeitando-se, inclusive, ao desconto do Imposto de Renda na fonte de que trata o art. 7º do Decreto-Lei nº 401-68. As importâncias que representarem efetivo reembolso de despesas serão deduzidas na mesma Cédula, não podendo, em nenhuma hipótese, exceder o valor recebido para fazer face a tais gastos.

Parecer Normativo CST nº 896 de 27/10/1971

Federal - Publicado em 3 mar 1972

Ocorrendo ser a incorporadora acionista da incorporada, a diferença para mais entre o valor de aquisição das ações da incorporada pela incorporadora, e a parcela do patrimônio líquido da primeira, que corresponder àquelas ações, poderá ser escriturada a débito da conta de lucros e perdas da empresa incorporadora. Por outro lado, apurada a valorização do patrimônio da incorporadora, sua capitalização pela incorporadora estará isenta de qualquer incidência, desde que atendidos os requisitos dos §§ 3º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei 1.109-70.

Parecer Normativo CST nº 953 de 01/11/1971

Federal - Publicado em 8 mar 1972

Para a empresa que goze dos benefícios a que alude o artigo 14 da Lei número 4.239 de 1963, os incentivos fiscais para investimentos regionais ou setoriais terão por base de cálculo o resultado da soma do Imposto sobre o lucro tributável final, com o Imposto sobre o lucro distribuído, se houver, menos os 50% da redução pertinente aos rendimentos do estabelecimento mantido na área da SUDENE.

Parecer Normativo CST nº 905 de 01/11/1971

Federal - Publicado em 6 mar 1972

Os lucros em suspenso e as reservas constituídos pelas empresas individuais na vigência do artigo 29 § 2º da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, artigo 51 § 5º do RIR - Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1968), quando incorporados do seu capital, deveriam ser considerados como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos da pessoa física dos seus titulares, por força do disposto no item II da alínea d do artigo 51 do RIR.

Parecer Normativo CST nº 952 de 18/11/1971

Federal - Publicado em 8 mar 1972

Os produtos manufaturados, classificados na posição 1701 da Tabela Anexa ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive o açúcar "demerara", adquiridos e exportados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, não possibilitarão a seus produtores o gozo dos benefícios fiscais do art. 5º da Lei número 4.663-65 (atualmente, art. 1º do Decreto-Lei nº 1.158-71).

Parecer Normativo CST nº 951 de 18/11/1971

Federal - Publicado em 8 mar 1972

Para fins de aproveitamento dos incentivos fiscais previstos na Lei nº 5.106-66, poderá o contribuinte efetuar o pagamento das faturas referentes à prestação de serviços de florestamento e reflorestamento por empresas técnicas:a) em títulos de crédito emitidos ou aceitos por terceiros;b) com recursos obtidos mediante financiamento de terceiros que não a empresa técnica reflorestadora.

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