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Exibindo: 171 normas.

Parecer Normativo CST nº 581 de 25/08/1971

Federal - Publicado em 7 out 1971

Serão classificadas na Cédula C da declaração de rendimentos do beneficiário, com rendimento do trabalho assalariado, as importâncias despendidas a seu favor, sob qualquer título ou forma contratual pelas pessoas jurídicas empregadoras, na aquisição de passagens ou concessão de vantagens por motivo de férias.

Parecer Normativo CST nº 580 de 25/08/1971

Federal - Publicado em 7 out 1971

Por força do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de julho de 1970, do total das importâncias deduzidas do Imposto de Renda devido para aplicações em projetos aprovados pela SUDEPE e pela EMBRATUR, 30% serão creditados diretamente em conta do Programa de Integração Nacional, mesmo que se trate de empreendimentos fora das regiões da SUDAM ou da SUDENE.

Parecer Normativo CST nº 662 de 03/09/1971

Federal - Publicado em 24 nov 1971

Nos termos da Convenção entre o Brasil e o Japão, promulgada pelo Decreto número 61.899, de 14 de dezembro de 1967, os juros remetidos a beneficiários no Japão estão sujeitos à tributação normal, à alíquota de 25% (RIR, art. 292, 1º). A limitação da incidência em 10% do montante bruto dos juros, prevista no parágrafo (2) do art. 10 da Convenção, aplica-se, somente, no caso de ocorrer algumas das hipóteses previstas nos subseqüentes subparágrafos de (a) e (d).

Parecer Normativo CST nº 646 de 03/09/1971

Federal - Publicado em 3 nov 1971

Não estão sujeitos ao desconto do Imposto de Renda na fonte, de que trata o artigo 9º do Decreto-Lei nº 401-68, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.153-71, as importâncias entregues a pessoas jurídicas por agentes financeiros do Banco Nacional de Habitação, em financiamento de obras de propriedade da própria mutuária, mesmo que destinadas à alienação a terceiros.

Parecer Normativo CST nº 645 de 03/09/1971

Federal - Publicado em 3 nov 1971

Com base na Lei nº 5.106-66 (§ 3º do art. 1º), as pessoas jurídicas, observados os limites legais, somente poderão deduzir do Imposto de Renda que devam pagar, a título de incentivo ao florestamento ou reflorestamento, as importâncias efetivamente aplicadas no período que constitua o ano-base do exercício financeiro em que o Imposto for devido.

Parecer Normativo CST nº 644 de 03/09/1971

Federal - Publicado em 1 nov 1971

As quantias depositadas pelas pessoas jurídicas no Banco do Brasil S/A., em conta bloqueada, com a finalidade de aproveitamento dos incentivos previstos no Decreto-Lei nº 1.134-70, não podem ser pleiteadas pela depositante, em favor de seus próprios empreendimentos florestais.

Parecer Normativo CST nº 643 de 03/09/1971

Federal - Publicado em 1 nov 1971

São admitidas como operacionais as despesas de combustíveis e de manutenção de veículo de propriedade de empregado, pagas pelo comprador como ressarcimento pelo uso no trabalho, desde que exigido pelas atividades usuais ou normas desenvolvidas pela empresa.

Parecer Normativo CST nº 649 de 09/09/1971

Federal - Publicado em 3 nov 1971

As Fundações criadas em virtude da Lei, conquanto não integradas na Administração Pública, constituem, por suas características, espécie do gênero "entidades paraestatais".Sujeitam-se, por conseqüência, ao que a estas obriga o art. 9º, do Decreto-Lei nº 401-68.

Parecer Normativo CST nº 745 de 22/09/1971

Federal - Publicado em 7 fev 1972

As contribuições, as doações e os dízimos ofertados aos Templos de qualquer culto e às entidades religiosas, não podem ser abatidos da renda bruta da declaração de rendimentos do beneficente.

Parecer Normativo CST nº 747 de 24/09/1971

Federal - Publicado em 10 fev 1972

Sujeitam-se à retenção do Imposto de Renda na fonte de que trata o artigo 9º do Decreto-Lei nº 401, de 30.12.1968, os valores das faturas de reajustamento relativas a empreitadas de estradas, obras e semelhantes quando pagas pela União, Estados, Municípios, Territórios e demais entidades relacionadas.

Parecer Normativo CST nº 751 de 27/09/1971

Federal - Publicado em 10 fev 1972

Quando ocorrer o redespacho da carga e a empresa ou carreteiro por quem for a mesma redespachada, no todo ou em parte, forem atribuídos rendimentos inferiores ao limite para incidência (Cr$ 33,34), não se sujeitarão estes à retenção do Imposto na fonte de que trata o artigo 10 e parágrafos do Decreto-Lei nº 401-68.Cabe, entretanto, ao usuário do transporte efetuar, normalmente, o desconto devido do redespachante da carga, sem exclusão das despesas por este feitas com o redespacho, observando também o mesmo limite para a incidência.

Parecer Normativo CST nº 758 de 29/09/1971

Federal - Publicado em 11 fev 1972

O saldo da conta bancária, em nome da empresa, representativa do FGTS pertinente aos empregados não optantes pode figurar no ativo da titular, concomitantemente com o registro, em conta do passivo, representando a preservação de recursos para atendimento de obrigações futuras.Não obstante, as importâncias depositadas pela empresa podem ser deduzidas do lucro operacional (artigo 29 da Lei nº 6.107, de 1966).

Parecer Normativo CST nº 789 de 07/10/1971

Federal - Publicado em 12 dez 1972

Estão isentas do pagamento do Imposto de Renda as remessas de juros, concessões e outros rendimentos auferidos por Governo estrangeiro ou suas Agências, desde que este dispense idêntico tratamento aos obtidos em seu País pelo Governo Brasileiro. Cabe ao remetente fazer prova desta circunstância.

Parecer Normativo CST nº 783 de 08/10/1971

Federal - Publicado em 12 fev 1972

Compete ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) pronunciar-se sobre a modificação de qualquer projeto de florestamento e reflorestamento.

Parecer Normativo CST nº 821 de 14/10/1971

Federal - Publicado em 24 fev 1972

As importâncias empregadas na aquisição de terras, mesmo com a finalidade de florestamento ou reflorestamento, não poderão ser abatidas da renda bruta nas declarações de rendimentos das pessoas físicas, nem deduzidas do Imposto de Renda das pessoas jurídicas.

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