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Exibindo: 172 normas.

Parecer Normativo CST nº 212 de 30/07/1970

Federal - Publicado em 17 set 1970

Quando os coeficientes para correção monetária do ativo imobilizado forem publicados após o término do prazo de 4 meses a que se refere a letra b do artigo 3º, do Decreto nº 54-145, de 19 de agosto de 1964, o referido prazo ficará dilatado de 30 dias contados da data da publicação dos coeficientes.

Parecer Normativo CST nº 209 de 30/07/1970

Federal - Publicado em 17 set 1970

Doação de imóvel. A pessoa jurídica beneficiada incorpora o bem no ativo imobilizado, pelo valor arbitrado para efeito do cálculo do Imposto de transmissão de propriedade, integrando o resultado líquido da operação o lucro real do exercício, na forma dos arts. 153 e 191 do Regulamento do Imposto de Renda.

Parecer Normativo CST nº 207 de 30/07/1970

Federal - Publicado em 17 set 1970

O lucro obtido por pessoas físicas na alienação de imóveis havidos por herança não está sujeito à tributação pelo Imposto de Renda, nem mesmo em face do Decreto-Lei nº 515, de 07 de abril de 1969, à vista do disposto no artigo 3º, § 3º, letra A, deste Diploma Legal.

Parecer Normativo CST nº 200 de 28/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

Pessoas jurídicas que estudam e divulgam técnicas de administração prestam serviços de Organização, Administração e Assessoria em todos os campos de administração e entidades públicas e particulares, não se enquadram no artigo 9º do Decreto-Lei nº401, de 30.12.1968.

Parecer Normativo CST nº 191 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

Os excessos de retiradas pro labore são considerados lucros distribuídos e como tal computados na declaração de pessoa física do beneficiário.

Parecer Normativo CST nº 199 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

Inventário anual de mercadoria: admissível o registro por sistema de computador eletrônico atendidas as exigências do Decreto-Lei nº 486, de 03.03.1969, regulamentado pelo Decreto número 64.567, de 22.05.1969.

Parecer Normativo CST nº 198 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

Sociedade por quotas de responsabilidade limitada tributada suplementarmente por omissão de receita. O valor dessa receita é considerado automaticamente como lucro distribuído aos sócios e tributável na declaração do rendimento de cada um.Não tem amparo legal a contabilização de tais receitas em conta de reserva para fins de aumento do capital.

Parecer Normativo CST nº 197 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

Para demonstração da veracidade dos rendimentos, deduções e abatimentos declarados, pode-se admitir assentamentos do contribuinte quando feitos com regularidade e corroborados com documentos comprobatórios, em livros registrados e autenticados na repartição da Secretaria da Receita Federal, sem conter emendas, borrões ou rasuras.

Parecer Normativo CST nº 196 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

Os imóveis alienados entre a data do balanço e a correção monetária são excluídos desta.

Parecer Normativo CST nº 195 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

Os lucros distribuídos sob qualquer título ou forma estão sujeitos ao Imposto de que trata o artigo 249, do RIR

Parecer Normativo CST nº 194 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

Livro "Entrada de Mercadorias", em substituição ao "Registro de Compra", previsto no art. 225 do RIR: Inadmissível a escrituração que não permita identificar os fornecedores e documentos de compras.

Parecer Normativo CST nº 193 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

Não são consideradas, para efeito do disposto no art. 9º. do Decreto-Lei nº 401-68, empreiteiras de obras as pessoas jurídicas que prestam serviços de recuperação de máquinas e motores, limpeza, pintura e conservação de prédios. Reforma, ampliações e melhoramentos em prédios consideram-se serviços de empreiteiros de obras se sob esse regime forem as mesmas contratadas.

Parecer Normativo CST nº 192 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

As Instituições componentes do Sistema Financeiro Nacional, para os efeitos do cálculo da manutenção do capital de giro próprio, dedutível do lucro tributável, de que trata o artigo 19 do Decreto-Lei nº 401, de 30.12.1968, devem considerar todos os valores contabilizados nas rubricas integrantes do Ativo Realizável e relacionadas no Anexo B do formulário para declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, aprovado pela Instrução Normativa nº 15, de 03 de dezembro de 1969, da Secretaria da Receita Federal, excluídos, porém os valores expressamente especificados nas alíneas a e e do § 2º do supracitado disposto legal.

Parecer Normativo CST nº 190 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

Nos casos de carga redespachada ou repassada, a empresa transportadora que redespachar ou repassar a carga fará a retenção do Imposto devido na fonte como antecipação do beneficiário, fornecendo ao mesmo documento comprobatório do valor retido, e se creditará pelo Imposto correspondente ao frete subcontratado, como compensação do Imposto total retido pelo usuário, desde que, do documento de quitação, conste remissão a todos os conhecimentos dos bens transportados e constante do respectivo manifesto de carga.

Parecer Normativo CST nº 189 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

Equiparam-se às empresas de transportes, ficando sujeitas à retenção do Imposto de Renda na fonte as pessoas jurídicas que, como meras intermediárias, ainda que não possuam veículos, agenciam o transporte de cargas e contratam a entrega com outras empresas de transporte ou carreteiros particulares.

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