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Exibindo: 172 normas.

Parecer Normativo CST nº 132 de 08/07/1970

Federal - Publicado em 6 ago 1970

a) O período de base da declaração, bem como do preenchimento do formulário "D 4802-2003 Anexo G", deve coincidir com o encerramento do ano civil.b) As "Despesas de Custeio" ocorridas devem ser consideradas dentro do exercício de referência.c) Se a redução pelos investimentos for superior à redução máxima permitida de 80%, o excesso poderá ser destacado para utilização total ou parcial nos três exercícios subseqüentes.

Parecer Normativo CST nº 131 de 08/07/1970

Federal - Publicado em 6 ago 1970

A partir do exercício de 1970, ano-base de 1969, é obrigatório o preenchimento e juntada à declaração de rendimentos - pessoa física, de um formulário "D 4802-2003 Anexo G" para cada imóvel rural explorado, independentemente do resultado apurado.

Parecer Normativo CST nº 130 de 08/07/1970

Federal - Publicado em 6 ago 1970

a) O agricultor que em seu nome individual vender suas safras diretamente aos centros de abastecimento, não perde sua condição de pessoa física.b) A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é obrigatória para as pessoas físicas sujeitas à apresentação de declaração de rendimentos .

Parecer Normativo CST nº 129 de 08/07/1970

Federal - Publicado em 6 ago 1970

Os rendimentos derivados das atividades de captura e venda in natura do pescado são considerados oriundos da "Indústria Extrativa Animal" e classificam-se na Cédula G.O resultado líquido tributável resultante da pesca, a partir do exercício de 1970, ano-base de 1969, será apurado, com base na receita bruta, na forma dos artigos 1º ao 12, do Decreto nº 66.095-70.As operações de captura do pescado são consideradas atividades agropecuárias, equiparando-se aos parceiros rurais, os co-proprietários de barcos de pesca.

Parecer Normativo CST nº 128 de 08/07/1970

Federal - Publicado em 6 ago 1970

Não estão sujeitos a qualquer tributação os aumentos de capital com aproveitamento de créditos em conta corrente do titular ou sócios, nas pessoas jurídicas em geral, considerando-se que tais recursos não representam reservas ou lucros em suspenso, e foram devidamente tributados pelo Imposto de Renda na pessoa jurídica e na declaração individual dos beneficiários.

Parecer Normativo CST nº 127 de 08/07/1970

Federal - Publicado em 6 ago 1970

Somente a partir do exercício financeiro de 1971, ano-base de 1970, poderá ser considerado o preceito legal constante do artigo 11 do Decreto-Lei nº 1.089, de 02.03.1970, no cálculo da reserva para manutenção do capital de giro próprio, instituído pelo artigo 19 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.

Parecer Normativo CST nº 126 de 08/07/1970

Federal - Publicado em 6 ago 1970

Tendo em vista delegação de competência expressa, na forma do § 1º in fine, do artigo 19 do Decreto-Lei nº 401, de 30.12.1968, no cálculo da manutenção do capital de giro próprio, dedutível do lucro tributável, instituída pelo artigo 19 do supracitado Diploma Legal, somente podem ser utilizados os índices de correção específicos que forem fixados por Portaria do Sr. Ministro do Planejamento e Coordenação Geral.

Parecer Normativo CST nº 125 de 08/07/1970

Federal - Publicado em 6 ago 1970

A norma prevista no § 15, do Artigo 3º, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, vigorou exclusivamente nos exercícios financeiros de 1965 e 1966.

Parecer Normativo CST nº 124 de 08/07/1970

Federal - Publicado em 6 ago 1970

Os valores representativos do capital de giro próprio sobre cujo montante, depois das exclusões determinadas pela Legislação específica, devem incidir os coeficientes de correção baixados pelo Sr. Ministro do Planejamento e Coordenação Geral, para efeito do cálculo da manutenção do capital de giro, dedutível do lucro tributável, de que trata o artigo 19 do Decreto-Lei nº 401, de 30.12.1968, são aqueles constantes da contabilidade do contribuinte no início do ano social base.

Parecer Normativo CST nº 123 de 08/07/1970

Federal - Publicado em 6 ago 1970

A redução a título de incentivo pelos investimentos, limitada a 80% (oitenta por cento) do resultado líquido, beneficia unicamente as pessoas físicas e jurídicas cujas atividades se enquadrem nas mencionadas nos artigos 1º e 13 do Decreto número 66.095-70.

Parecer Normativo CST nº 122 de 08/07/1970

Federal - Publicado em 6 ago 1970

A partir de 30.12.1968, inclusive, e por força do disposto nos Decretos-Leis números 401, de 08.12.1968, 614, de 06.06.1969, 1.071, de 05.12.1969, e 1.109, de 28.06.1970, os aumentos de capital das pessoas jurídicas, inclusive empresas individuais, mediante a incorporação de reservas ou lucros em suspenso, mesmo quando ainda não tributados em poder da pessoa jurídica, estão isentos do pagamento do Imposto de Renda.

Parecer Normativo CST nº 121 de 08/07/1970

Federal - Publicado em 6 ago 1970

A título de incentivo às atividades rurais, o contribuinte poderá reduzir do resultado líquido, até o limite de 80% (oitenta por cento), o valor dos investimentos realizados durante o ano-base, na exploração de atividade rural.As aplicações em investimentos devem ser comprovadas através de documentação idônea e conservada em poder do declarante, até que ocorra a prescrição qüinqüenal.A partir do exercício financeiro de 1971, ano-base de 1970, o contribuinte deverá comprovar os resultados de suas operações, inclusive no que tange a receita bruta.

Parecer Normativo CST nº 103 de 03/07/1970

Federal - Publicado em 24 jul 1970

As doações e contribuições feitas ao Grupo de Trabalho denominado "Projeto Rondon" (Decreto nº 62.927 de 28.06.1967) e Operação Mauá (OPEMA) instituída pelo Decreto nº 64.918, de 31.07.1989, quer por pessoas físicas, quer por pessoas jurídicas, para os efeitos fiscais enquadram-se nos arts. 88 e 184 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400 de 1966).

Parecer Normativo CST nº 102 de 03/07/1970

Federal - Publicado em 24 jul 1970

As doações e contribuições feitas ao Grupo de Trabalho denominado "Projeto Rondon" (Decreto nº 62.927 de 28.06.67) e Operação Mauá (OPEMA), instituída pelo Decreto nº 64.918 de 31.07.69, quer por pessoas físicas, quer por pessoas jurídicas, para os efeitos fiscais enquadram-se nos arts. 88 e 184 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400, de 1966).

Parecer Normativo CST nº 101 de 02/07/1970

Federal - Publicado em 24 jul 1970

O rendimento líquido classificável na Cédula G será apurado a partir do exercício de 1970, com base na receita bruta do declarante. (Decreto nº 66.095-70).

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