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Exibindo: 172 normas.

Parecer Normativo CST nº 188 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

Não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte, de que trata o artigo 10 do Decreto-Lei nº 401-68, os pagamentos ou créditos correspondentes a transporte de pessoas.A incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 3% é calculada sobre o valor de cada conhecimento superior a Cr$ 33,34 (trinta três cruzeiros e trinta e quatro centavos).

Parecer Normativo CST nº 187 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

O direito de consultar sobre interpretação da Legislação Tributária só pode ser exercido pelo contribuinte diretamente interessado na solução de caso pessoal ou pelas entidades de classe.

Parecer Normativo CST nº 186 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

As pessoas jurídicas não enquadradas no art. 19 e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, em virtude do Imposto pago no exercício anterior não haver alcançado o limite fixado, pagarão o tributo nos prazos constantes das escalas, sem a exigência da antecipação.

Parecer Normativo CST nº 184 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

O lucro obtido na alienação de bem imóvel por pessoa física, não é tributado pelo Imposto de Renda, ainda que a alienação se destine à integralização do capital social de pessoa jurídica.

Parecer Normativo CST nº 183 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

Representante comercial que organiza empresa individual para o exercício da profissão paga Imposto como Pessoa Jurídica.

Parecer Normativo CST nº 182 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

Donativos em retribuição de serviços gratuitos são classificados a Cédula H por serem rendimentos de capital ou de trabalho não compreendidos nas cédulas anteriores.

Parecer Normativo CST nº 181 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

O lucro apurado na venda de pinheiros em pé, adquiridos por pessoas físicas, não proprietárias do imóvel, classifica-se na Cédula H.

Parecer Normativo CST nº 180 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

No caso de alienação de bens do ativo imobilizado, o lucro ou prejuízo apurado, considerado, o valor original do bem mais a sua correção monetária, e do respectivo Fundo de Depreciação mais a sua correção monetária, terá como contrapartida a conta de Lucros e Perdas.

Parecer Normativo CST nº 179 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro por despedida ou rescisão de Contrato de Trabalho, não cedentes aos limites garantidos por Lei, e bem assim as indenizações decorrentes da rescisão de contratos nos termos do art. 35 e seus parágrafos do Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966 (Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), obedecidos, também, os citados limites, estão isentos do Imposto de Renda.

Parecer Normativo CST nº 178 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro por despedida ou rescisão de Contrato de Trabalho, não cedentes aos limites garantidos por Lei, e bem assim as indenizações decorrentes da rescisão de contratos nos termos do art. 35 e seus parágrafos do Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966 (Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), obedecidos também os citados limites, estão isentos do Imposto de Renda.

Parecer Normativo CST nº 177 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

A realização da primeira correção monetária, em qualquer momento, pelas empresas desobrigadas legalmente de fazê-la, dispensa a correção relativa aos anos anteriores, de vez que os coeficientes do ano de sua utilização já refletem ao variações dos anos anteriores.

Parecer Normativo CST nº 176 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

O rendimento líquido auferido pelas pessoas físicas e classificáveis na Cédula G, a partir do exercício de 1970, ano-base de 1969, será apurado com base na receita bruta.

Parecer Normativo CST nº 175 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

A apuração do excesso de reservas em relação ao capital social, quando esse excesso for determinado pela reserva oriunda da correção monetária do ativo imobilizado, terá lugar quando do encerramento do balanço relativo ao exercício social em que ocorreu a correção monetária responsável pelo excesso.

Parecer Normativo CST nº 174 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

A regularização a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, será feita, obrigatoriamente, em conta do Passivo Exigível que identifique os respectivos beneficiários.

Parecer Normativo CST nº 173 de 27/07/1970

Federal - Publicado em 22 set 1970

Livro registro de compras, previsto no Regulamento do Imposto de Renda: - facultada a substituição pelo livro "Entrada de Mercadorias" exigido pela Legislação Estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, desde que permita a identificação dos fornecedores e dos documentos de compra.

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