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Exibindo: 172 normas.

Parecer Normativo CST nº 99 de 02/07/1970

Federal - Publicado em 24 jul 1970

As Sociedades e Fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos de classe que gozem de isenção do Imposto de Renda, não estão obrigadas à correção monetária de ativo imobilizado de que trata a Lei nº 4.357-64.

Parecer Normativo CST nº 98 de 02/07/1970

Federal - Publicado em 24 jul 1970

A expressão "entre particulares" referida no § 10 do art 1º do DL nº 1.042, de 1969, serve para designar pessoas físicas .

Parecer Normativo CST nº 95 de 01/07/1970

Federal - Publicado em 13 jul 1970

A isenção do Imposto de Renda às Companhias estrangeiras de navegação aérea estabelecidas no Brasil, conseqüente de igual tratamento dado às Companhias brasileiras nos Países respectivos das mesmas, alcança todas as operações legalmente autorizadas em função do objetivo da empresa.

Parecer Normativo CST nº 94 de 01/07/1970

Federal - Publicado em 13 jul 1970

O prejuízo a que o art. 247 do RIR se refere, para compensação nos lucros dos 3 exercícios subseqüentes, é o prejuízo fiscal.

Parecer Normativo CST nº 92 de 01/07/1970

Federal - Publicado em 13 jul 1970

A Portaria nº GB-464, de 26 de novembro de 1969, não tem aplicação ao inciso II, item 9.1, da Portaria nº GB-253, de 11 de julho de 1969.

Parecer Normativo CST nº 50 de 11/06/1970

Federal - Publicado em 18 jan 1971

Nos termos do art. 19, § 3º. do Decreto-Lei nº 401, de 30.12.1968, a reserva para manutenção do capital de giro próprio a partir do exercício financeiro de 1970, será obrigatoriamente contabilizada no próprio exercício social.

Parecer Normativo CST nº 47 de 04/06/1970

Federal - Publicado em 18 jan 1971

Para os efeitos do cálculo da "Manutenção de Capital de Giro Próprio", nas novas empresas constituídas no período de base, portanto sem balanço anterior, considera-se como início de suas atividades a data da publicação da Certidão de Arquivamento dos Atos Constitutivos fornecida pelo Registro de Comércio.

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