Parecer Normativo CST nº 192 de 27/07/1970

Norma Federal - Publicado no DO em 22 set 1970

As Instituições componentes do Sistema Financeiro Nacional, para os efeitos do cálculo da manutenção do capital de giro próprio, dedutível do lucro tributável, de que trata o artigo 19 do Decreto-Lei nº 401, de 30.12.1968, devem considerar todos os valores contabilizados nas rubricas integrantes do Ativo Realizável e relacionadas no Anexo B do formulário para declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, aprovado pela Instrução Normativa nº 15, de 03 de dezembro de 1969, da Secretaria da Receita Federal, excluídos, porém os valores expressamente especificados nas alíneas a e e do § 2º do supracitado disposto legal.