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Exibindo: 172 normas.

Parecer Normativo CST nº 352 de 08/10/1970

Federal - Publicado em 29 out 1970

Somente a fiscalização dos impostos Federais pode exigir comprovação da origem dos recursos empregados em investimentos quando entender necessário.

Parecer Normativo CST nº 351 de 08/10/1970

Federal - Publicado em 29 out 1970

Salvo disposição expressa não retroagem as Leis que aumentam ou reduzem tributos.

Parecer Normativo CST nº 350 de 08/10/1970

Federal - Publicado em 29 out 1970

Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à razão de 10%, as importâncias pagas ou creditadas pelas cooperativas aos cooperados a título de juros, como remuneração do capital social.

Parecer Normativo CST nº 349 de 08/10/1970

Federal - Publicado em 29 out 1970

Autenticação de livros obrigatórios: válida a legalização por qualquer processo autorização antes da vigência do Decreto-Lei nº 486-69, publicado no Diário Oficial da União, em 26.05.1969, permitida a utilização desses livros até se esgotarem.

Parecer Normativo CST nº 348 de 08/10/1970

Federal - Publicado em 29 out 1970

O Imposto de Renda na fonte de que trata o artigo 16 do Decreto-Lei nº 1.089/70, incide sobre os valores brutos (materiais e mão-de-obra), pagos aos empreiteiros de obras, pessoas jurídicas, pelas entidades referidas no dispositivo citado.

Parecer Normativo CST nº 347 de 08/10/1970

Federal - Publicado em 29 out 1970

A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade e a repartição fiscal só a impugnará se a mesma omitir detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável.

Parecer Normativo CST nº 346 de 08/10/1970

Federal - Publicado em 29 out 1970

Relativamente aos exercícios de 1969 e 1970, nos casos em que a empresa tenha constituído a manutenção do capital de giro próprio, a que se refere o art. 19 do Decreto-Lei nº 401, de 30.12.1968, observados os limites previstos no § 8º, do referido artigo 19, e que não tiver efetuado os depósitos no Banco do Brasil S/A. objetivando subscrever Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, nos prazos determinados, a que estava obrigada por força do § 4º do mencionado artigo 19, sem dúvida perdeu o benefício concedido, procedendo-se a tributação sobre a(s) parcela(s) deduzida(s), acrescida da multa de lançamento ex officio, como prescreve o § 6º do supracitado art. 19 do Decreto-Lei nº 401, de 30.12.1968, tendo sido ou não incorporada ao capital social a referida reserva para manutenção do capital de giro próprio.

Parecer Normativo CST nº 344 de 08/10/1970

Federal - Publicado em 29 out 1970

As pessoas físicas que prestem serviços de qualquer natureza a agricultores não se beneficiam da redução do rendimento líquido até o limite de 80%, concedida a título de incentivo, como referido no artigo 4º do Decreto nº 66.095, de 20 de janeiro de 1970.

Parecer Normativo CST nº 342 DE 07/10/1970

Federal - Publicado em 22 out 1970

Não será tomada em consideração e, conseqüentemente, tida como inoperante a consulta que não focalizar com clareza o objeto da dúvida. Orientação válida para todos os impostos a cargo da SRF.

Parecer Normativo CST nº 318 de 28/09/1970

Federal - Publicado em 21 out 1970

Dentro dos limites estabelecidos na Legislação específica relativa aos incentivos fiscais, é assegurado à pessoa jurídica o direito de livre escolha quanto à aplicação do investimento.

Parecer Normativo CST nº 310 de 28/09/1970

Federal - Publicado em 21 out 1970

No caso de compra e posterior venda de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional por valor inferior ou superior ao nominal corrigido, a correção monetária isenta do Imposto de Renda dos termos do art. 245, letra g do RIR, é a que for apurada entre os valores nominais corrigidos vigentes na data da compra e na data da venda.

Parecer Normativo CST nº 309 de 25/09/1970

Federal - Publicado em 21 out 1970

A obrigatoriedade da correção monetária dos bens do ativo imobilizado decorre de imposição legal consubstanciada no art. 3º, da Lei nº 4.357, de 16.07.1964.

Parecer Normativo CST nº 202 DE 17/09/1970

Federal - Publicado em 17 set 1970

Parecer Normativo CST nº 202 DE 17/09/1970

Federal - Publicado em 17 set 1970

Parecer Normativo CST nº 255 de 11/08/1970

Federal - Publicado em 3 set 1970

Rendimentos auferidos por médicos: Havendo vínculo empregatício com a instituição médico-hospitalar, Cédula C. Sem vínculo empregatício, idem, Cédula D. Quando o rendimento for pago não ao médico individualmente, mas à instituição médico-hospitalar, trata-se de receita da pessoa jurídica desta.

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