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Exibindo: 1761 normas.

Decreto nº 80.177 de 16/08/1977

Federal - Publicado em 17 ago 1977

Autoriza o Sindicato dos Comissários de Despachos no Estado de São Paulo a filiar-se à Federação Internacional das Associações de Despachantes e Similares - FIATA.

Decreto nº 80.176 de 16/08/1977

Federal - Publicado em 19 ago 1977

Dispõe sobre a transposição de cargos e empregos permanentes para Categoria Funcional do Grupo Magistério, do Quadro Permanente e da Tabela Permanente da Universidade Federal de Santa Catarina, e dá outras providências.

Decreto nº 80.175 de 16/08/1977

Federal - Publicado em 17 ago 1977

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor de a Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRÁS, imóveis, constituídos de terras e benfeitorias, necessários à instalação do Sistema de Microondas, via de acesso e rede de alta-tensão para o Terminal Marítimo da Baía da Ilha Grande - TEBIG, no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 80.174 de 16/08/1977

Federal - Publicado em 17 ago 1977

Concede a Mauro do Valle Salles, firma individual, o direito de lavrar calcário e mármore no Município de Paraopeba, Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 80.173 de 16/08/1977

Federal - Publicado em 17 ago 1977

Concede à Minérios Industriais do Sul S/A. - MINEL, o direito de lavrar caulim no Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina.

Decreto nº 80.172 de 16/08/1977

Federal - Publicado em 17 ago 1977

Concede à Cal Oeste Ltda., o direito de lavrar calcário no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 80.171 de 16/08/1977

Federal - Publicado em 17 ago 1977

Declara de utilidade pública, para fins de despropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, necessárias à construção de uma adutora e de um reservatório de acumulação, parte do Sistema de Captação e Adução de Água do Rio Guandu, para abastecimento do Complexo Industrial ao qual pertence a Refinaria Duque de Caxias - REDUC, situados nos Municípios de Duque de Caxias e de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 80.170 de 16/08/1977

Federal - Publicado em 17 ago 1977

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados nas cidades de Niterói e Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 80.147 de 16/08/1977

Federal - Publicado em 16 ago 1977

Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de Cr$ 3.650.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 80.195 de 17/08/1977

Federal - Publicado em 18 ago 1977

Abre a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 1.915.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 80.194 de 17/08/1977

Federal - Publicado em 18 ago 1977

Abre à Presidência da República em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de Cr$ 1.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 80.193 de 17/08/1977

Federal - Publicado em 18 ago 1977

Abre à Justiça Eleitoral em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de Cr$ 81.416.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 80.192 de 17/08/1977

Federal - Publicado em 18 ago 1977

Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar de Cr$ 19.540.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 80.191 de 17/08/1977

Federal - Publicado em 18 ago 1977

Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, em favor das Transferências ao Governo do Distrito Federal, o crédito suplementar de Cr$ 251.760.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 80.190 de 17/08/1977

Federal - Publicado em 18 ago 1977

Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 21.000.000,200, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

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