Decreto nº 80.193 de 17/08/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 18 ago 1977
Abre à Justiça Eleitoral em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de Cr$ 81.416.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei número 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor de diversas Unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$81.416.000,00 (oitenta e hum milhões, quatrocentos e dezesseis mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0700, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 0701 | - Tribunal Superior Eleitoral ................................................. | 1.368.000 |
| 0701.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis .......................................................... | 551.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família .................................................................. | 17.000 |
| 0701.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ............................................................................. | 800.000 |
| 0702 | - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas ............................ | 1.505.000 |
| 0702.02040132.021 | - Processamentos de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................... | 1.298.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ......................................................... | 11.000 |
| 0702.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ............................................................................. | 192.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família .................................................................. | 4.000 |
| 0703 | - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas ........................ | 1.154.000 |
| 0703.02040132.021 | - Processamentos de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 900.000 |
| 0703.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 254.000 |
| 0704 | - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ................................. | 5.256.000 |
| 0704.02040132.021 | - Processamentos de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................... | 4.400.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 293.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 40.000 |
| 0704.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 520.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 3.000 |
| 0705 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ................................. | 3.940.000 |
| 0705.02040132.021 | - Processamentos de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 3.200.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 300.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 30.000 |
| 0705.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 400.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 10.000 |
| 0706 | - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal .................. | 1.415.000 |
| 0706.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................... | 1.200.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 200.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 15.000 |
| 0707 | - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo .................... | 887.000 |
| 0707.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................... | 800.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família .................................................................. | 7.000 |
| 0707.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ............................................................................. | 80.000 |
| 0708 | - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ................................ | 2.373.000 |
| 0708.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 2.030.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 40.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 3.000 |
| 0708.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 300.000 |
| 0710 | - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão .......................... | 2.210.000 |
| 0710.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 1.900.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 5.000 |
| 0710.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 300.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 5.000 |
| 0711 | - Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso ...................... | 1.280.000 |
| 0711.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 800.000 |
| 0711.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 480.000 |
| 0712 | - Tribunal Regional Eleitoras de Minas Gerais .................... | 9.802.000 |
| 0712.0204132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 8.500.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 500.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 2.000 |
| 0712.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | -Inativos ............................................................................... | 800.000 |
| 0713 | - Tribunal Regional Eleitoral do Pará .................................. | 1.571.000 |
| 0713.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 1.400.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 21.000 |
| 0713.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 150.000 |
| 0714 | - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba .............................. | 3.557.000 |
| 0713.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 2.800.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 200.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 3.000 |
| 0714.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 550.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 4.000 |
| 0715 | - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ............................... | 3.985.000 |
| 0715.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 3.358.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 25.000 |
| 0715.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 600.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 2.000 |
| 0716 | - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ...................... | 2.732.000 |
| 0716.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 1.600.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 300.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 30.000 |
| 0716.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.2 | - Inativos .............................................................................. | 800.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 2.000 |
| 0717 | - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí .................................. | 2.067.000 |
| 0717.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 1.600.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 100.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 17.000 |
| 0717.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 350.000 |
| 0718 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ................... | 14.211.000 |
| 0718.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 11.700.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 200.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 61.000 |
| 0718.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 2.250.000 |
| 0719 | -Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte .......... | 2.342.000 |
| 0719.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 2.100.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 17.000 |
| 0719.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 220.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 5.000 |
| 0720 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul ............. | 4.543.000 |
| 0720.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 3.570.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 170.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 6.000 |
| 0720.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 790.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................... | 7.000 |
| 0721 | - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina .................. | 2.109.000 |
| 0721.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... | 2.000.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................ | 100.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................ | 7.000 |
| 0721.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................ | 2.000 |
| 0722 | - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ....................... | 12.016.000 |
| 0722.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... | 8.000.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................ | 68.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................ | 13.000 |
| 0722.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ............................................................................ | 3.500.000 |
| 3.2.3.2 | - Pensionistas .................................................................... | 370.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................ | 65.000 |
| 0723 | - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe ............................ | 1.093.000 |
| 0723.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... | 830.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................ | 60.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ................................................................ | 13.000 |
| 0723.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ............................................................................ | 90.000 |
| TOTAL............................................................................... | 81.416.000 |
| Cr$ 1,00 | ||
| 0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL .................................................... | 1.500.000 |
| 0724 | - Tribunal Regional Eleitoral do Acre | |
| Atividade | - 0724.02040132.021 | 1.500.000 |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... | 1.500.000 |
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................................... | 79.916.000 |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ................................................ | 79.916.000 |
| TOTAL................................................................................ | 81.416.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"