Decreto nº 80.195 de 17/08/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 18 ago 1977
Abre a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 1.915.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto a Encargos Previdenciários da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$1.915.200.000,00 (hum bilhão, novecentos e quinze milhões e duzentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 3300, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 3300 | - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO | |
| 3301 | - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| 3301.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .................................................................... | 1.563.200.000 |
| 3.2.3.2 | - Pensionistas ............................................................ | 321.200.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ........................................................ | 30.800.000 |
| TOTAL ................................................................... | 1.915.200.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 3900, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ........................................ | 1.915.200.000 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"