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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15927 DE 03/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Fornecimento de toners e cartuchos a serem utilizados em equipamentos locados – Estoque em operação de incorporação. I. O fornecimento dos toners e cartuchos a serem utilizados em equipamentos locados encontra-se sujeito à tributação por ICMS por não serem, em si, objeto de locação. Os toners e cartuchos são consumidos e exauridos em benefício do locatário do equipamento, portanto, em desacordo com as normas civis de locação (art. 565 a 578 do Código Civil). II. Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a reestruturação da sociedade (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento. Não há incidência do imposto estadual, e nem acarreta a necessidade de emissão de Nota Fiscal, quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996).

Resposta à Consulta nº 16049 DE 03/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Base de cálculo – Inclusão do IPI – Venda de peças de reposição destinadas a máquinas e equipamentos para reciclagem. I. As peças de reposição objeto de saída não se destinam a industrialização nem serão objeto de comercialização pelo destinatário, destinando-se a integrar bens do ativo imobilizado do adquirente. II. Está correta a adição, na base de cálculo do imposto de competência estadual, do montante correspondente ao IPI incidente nessa saída.

Resposta à Consulta nº 15926 DE 02/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Crédito outorgado (artigo 35 do Anexo III do RICMS/2000) – Saídas totais do estabelecimento - Inclusão das transferências. I. A transferência constitui-se em uma saída da mercadoria do estabelecimento, de maneira que deve ser considerada no valor total de saídas para cálculo do crédito outorgado.

Resposta à Consulta nº 15959 DE 01/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Redução de base de cálculo – Diferencial de alíquota – Aquisição de mercadoria por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional. I. Na aquisição interestadual de mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 52/1991, não será exigido o pagamento do imposto em razão do diferencial de alíquotas, tendo em vista o disposto na cláusula quinta desse mesmo Convênio.

Resposta à Consulta nº 15864 DE 01/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2017

ICMS – Saídas internas com produtos arrolados no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 – Alíquota. I. Aplica-se a alíquota de 12% nas saídas internas com “quadros e painéis para distribuição e controle de energia elétrica e telefonia”, classificados nos códigos 8537.10.90 (para voltagem inferior a 1000 V) e 8537.20.90 (para voltagem superior a 1000 V) da NCM, que se encontram descritos e classificados no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, independentemente da qualificação do remetente e do destinatário.

Resposta à Consulta nº 15836 DE 01/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2017

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000) – Saídas internas promovidas por atacadistas e distribuidores. I- A redução de base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 aplica-se apenas nas saídas internas efetuadas pelo estabelecimento fabricante dos produtos indicados nos incisos I e II, excetuadas as saídas internas para consumidor final e desde que observadas as condições previstas no § 2º do dispositivo. II- Aplica-se, ainda, às saídas internas dos produtos beneficiados realizadas pelos estabelecimentos constantes dos itens 1 e 2 do § 1º. III- Só tem direito ao crédito outorgado previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000, estabelecimento que seja beneficiado pela redução da base de cálculo constante no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16001 DE 01/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Isenção – “Kit cânula”. I – As operações com o produto “kit cânula” estarão isentas do ICMS desde que: (i) ele esteja corretamente classificado no código 9018.39.29 da NCM; (ii) a descrição do produto seja exatamente aquela a que corresponde o código previsto na norma; (iii) o produto seja exatamente um “kit cânula”; e (iv) atenda ao disposto no § 1º do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15028 DE 28/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 3 jul 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Saída interna de brinquedos. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 37 do Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável às operações de importação por estar restrita às saídas internas de brinquedos nele descritos. II. Beneficiamento e acondicionamento ou reacondicionamento são processos de industrialização que não se caracterizam como fabricação.

Resposta à Consulta nº 15859 DE 28/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2017

ICMS – Venda de mercadorias a empresas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário (“Ferrovias”) que gozam de regime especial de apuração e escrituração do ICMS nos termos do Ajuste SINIEF 19/1989 – Entrega em outro estabelecimento do adquirente – Inscrição Estadual Única – Nota Fiscal. I – A mercadoria poderá ser entregue em outro estabelecimento do adquirente, desde que, cumulativamente: (i) ambos os estabelecimentos estejam localizados no Estado de São Paulo; (ii) o estabelecimento de entrega pertença ao adquirente, e (iii) no campo “Informações Complementares” conste o endereço de entrega da mercadoria, ainda que, em virtude de centralização da apuração e escrituração do ICMS, a inscrição seja única (artigo 125, § 4º, do RICMS/2000). II – No caso de construção civil, a mercadoria poderá ser remetida pelo fornecedor diretamente ao local da obra, observado o disposto no artigo 4º, §3º, do Anexo XI, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16015 DE 28/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Saída de café cru para outro Estado – Guia de recolhimentos especiais. I. Nas saídas de café cru para outros Estados, salvo disposição em contrário na legislação, o imposto devido deve ser recolhido por guia de recolhimentos especiais.

Resposta à Consulta nº 15320M1 DE 27/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2017

ICMS – INCIDÊNCIA – CONSTRUÇÃO CIVIL – EXTRAÇÃO DE PEDRAS BRITADAS – PRODUÇÃO DE MERCADORIA FORA DO LOCAL DA OBRA – ALÍQUOTAS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA: I. As empresas dedicadas à atividade de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. II. Se o prestador do serviço produzir mercadoria, para emprego na obra, fora do local da correspondente prestação, essa operação (saída da mercadoria) estará sujeita ao imposto estadual, conforme dispõem a exceção trazida pelo subitem 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 e o artigo 2º, inciso III, alínea “b”, do RICMS/SP. III. A alíquota aplicável às operações de saída de pedras britas será a de 18% (alíquota interna), independentemente de se tratar de obra inscrita ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS (artigo 3º, § 4º, do Anexo XI, do RICMS/SP) e de estar localizada neste Estado (CFOP 5.151) ou em outra unidade da Federação (CFOP 6.151), observado o disposto nos artigos 56 e 56-A, do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 15958 DE 26/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Crédito do imposto – Aquisição de ativo imobilizado de fornecedor localizado em outro Estado. I – Para fins de apropriação de crédito na aquisição de ativo imobilizado, cujo fornecedor esteja localizado em outra unidade da federação, deve-se observar o disposto na Decisão Normativa CAT 01/2001. II – O acordado no Protocolo ICMS 106, de 03/09/2012, não tira, do adquirente paulista, o direito à apropriação do crédito referente ao diferencial de alíquota, na aquisição de ativo imobilizado, nos termos do artigo 61 do RICMS e da Decisão Normativa CAT 01/2001.

Resposta à Consulta nº 15951 DE 26/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Redução de base de cálculo em operações envolvendo produtos da indústria de processamento eletrônico de dados (Artigo 27, Anexo II, RICMS/2000). I – Quando o produto está enquadrado nos termos do benefício de redução da base de cálculo disposto no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, pode, o contribuinte, se utilizar do citado benefício, sem necessidade de homologação por parte do fisco paulista.

Resposta à Consulta nº 15891 DE 26/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Operações internas com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças – Diferimento. I. É aplicável o diferimento do imposto estabelecido pelo Decreto 51.608/2007, quando da saída das partes e peças do estabelecimento fabricante de peças e acessórios para veículos automotores com destino a estabelecimento fabricante de implementos agrícolas, desde que corretamente classificadas no código 8433.90.90 da NCM, e o fabricante de implementos agrícolas, por sua vez, as comercializem, em última etapa, para produtores rurais pessoas físicas que possuam inscrição estadual.

Resposta à Consulta nº 15899 DE 26/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna de pele suína seca e salmourada (“pururuca”) – Crédito na aquisição interestadual. I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas envolvendo pele suína seca e salmourada (salgada). II. Quando a saída interna da mercadoria está sujeita a redução de base de cálculo, o crédito correspondente à sua operação de entrada deve ser anulado proporcionalmente à parcela correspondente à redução (artigo 60 e inciso VI do artigo 66, ambos do RICMS/2000).

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