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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15833 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Aquisição de materiais de uso e consumo ou mercadorias destinadas ao ativo imobilizado por empresa de construção civil que também exerce atividades de comércio – Condição de contribuinte do imposto estadual. I – Não cabe a este órgão consultivo declarar a existência ou não dos requisitos de habitualidade e volume que caracterizam intuito comercial a cada contribuinte. II – Considerando corretas as informações cadastradas (Cadesp), a Consulente reveste-se da condição de contribuinte do ICMS e a aquisição de mercadorias oriundas de outros Estados com destino ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado de contribuinte paulista gera ao adquirente a obrigação de recolher a diferença entre o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente à operação de aquisição e o valor do imposto pago ao outro Estado, na forma prevista no artigo 117 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15763 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Venda para produtor rural – Consumidor final – Insumo. I – Produtor rural é a pessoa natural que realiza profissionalmente a atividade agropecuária, de extração e/ou exploração vegetal ou animal, de pesca ou de armador de pesca, ou seja, aquele que efetivamente mantém a exploração da atividade agrícola e realiza operação de circulação de mercadorias. II – Não é considerado consumidor final o produtor rural que adquire adubos e fertilizantes para uso em sua produção que será posteriormente comercializada.

Resposta à Consulta nº 14999 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2017

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CHOCOLATE - COLOCAÇÃO EM EMBALAGENS - CNAE I. A colocação de embalagens em ovos de páscoa, trufas, pão de mel etc., não se enquadra como industrialização na modalidade acondicionamento e reacondicionamento, desde que as embalagens não alterem a sua apresentação e sejam imprescindíveis para o transporte dos produtos. II. Não é da competência deste órgão definir em qual CNAE devem se enquadrar as atividades de um estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 15732 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. As saídas internas de carregadores de acumuladores, classificados no código 8504.40.10 da NCM, estão submetidos ao regime de substituição tributária, nos termos do artigo 313-Z19, § 1º, item 29 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15361 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Distribuição de cesta básica a funcionários– Emissão de Nota Fiscal. I.A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida no ato da entrada de mercadorias que, não constituindo objeto normal de sua atividade, são adquiridas com a finalidade exclusiva de distribuição a qualquer título a seus empregados, para consumo final, visando atender as suas necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene e saúde (artigo 1º, inciso I, da Portaria CAT 154/2008) deverá ser emitida: (i) sem destaque do imposto, quando as mercadorias adquiridas forem isentas ou sujeitas ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária; e (ii) com destaque do imposto, quando as mercadorias adquiridas estiverem sujeitas à redução de base de cálculo ou à tributação normal.

Resposta à Consulta nº 15158 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção. I. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor. II. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. III. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com parafusos, pinos e afins, classificados na posição 7318 da NCM, caso essas mercadorias tenham utilização exclusiva como autopeças, devendo, nesta hipótese, ser indicado o CEST 01.999.00 no documento fiscal correspondente. IV. Caso essas mercadorias possam ser utilizadas como materiais de construção e congêneres, deverá ser aplicado o regime da substituição tributária às suas operações internas, com a indicação do CEST 10.058.00 no documento fiscal correspondente.

Resposta à Consulta nº 15730 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2017

ICMS – Diferimento – Crédito – Aquisição de sucatas por estabelecimento industrial. I. As operações realizadas ao abrigo do diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/2000 são tributadas, permitindo, em tese, o aproveitamento do crédito por parte do adquirente industrial da sucata, responsável pelo recolhimento do imposto. II. O aproveitamento do crédito será permitido desde que a operação seja regularmente escriturada, a mercadoria objeto da industrialização seja revendida em operação tributada e não estejam presentes hipóteses de vedação e estorno do crédito. III. É possível o lançamento de crédito extemporâneo, desde que observados os requisitos e procedimentos previstos na legislação.

Resposta à Consulta nº 15721 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de insumo com entrega em unidade autônoma de gaseificação para industrialização – “Odorante”. I - A disciplina de venda à ordem (artigo 129, § 2º, do RICMS/00) pressupõe a existência de três estabelecimentos envolvidos, pertencentes a três titulares distintos e duas operações de venda. II - Se o adquirente original e o destinatário forem estabelecimentos não contribuintes do ICMS poderá ser aplicada a disciplina estabelecida no artigo 125, § 7º, do RICMS/00, do contrário haverá necessidade de Regime Especial. III - A estação que processa a transformação do gás natural liquefeito em gás natural em estado gasoso caracteriza-se como estabelecimento, devendo possuir inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes do ICMS.

Resposta à Consulta nº 15714 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Produtor Rural – Centralização de compras de óleo diesel a ser consumido em vários estabelecimentos do mesmo titular - Crédito. I.O óleo diesel é mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária, sendo permitido ao produtor rural, na condição de substituído, o crédito do imposto relativo às aquisições dessa mercadoria quando ela for utilizada em sua atividade produtiva (artigo 272 do RICMS/2000). II.Via de regra, o crédito do imposto de que trata o artigo 272 do RICMS/2000 somente pode ser escriturado pelo produtor rural no estabelecimento onde efetivamente se realizar a aludida atividade produtiva (artigo 15, § 1º, item 1, da Lei 6.374/1989). III.Se, à data da entrada no estabelecimento, é imprevisível a quantidade a ser consumida em cada estabelecimento, o estabelecimento adquirente poderá se creditar da parcela incerta e, quando da referida transferência, estornar esse crédito e emitir a respectiva Nota Fiscal de transferência (item 2.2 da Decisão Normativa CAT 01/2001).

Resposta à Consulta nº 15710 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2017

ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia – Venda direta para restaurantes e similares em que não se conhece a finalidade para as quais as mercadorias estão sendo adquiridas. I. O regime de substituição tributária deve ser aplicado, conforme previsto no § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000, na venda para restaurantes e similares, no caso de haver a possibilidade de comercialização subsequente destas mercadorias na forma como foram adquiridas, sem o emprego, na sua totalidade, no preparo de refeições.

Resposta à Consulta nº 14835 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas – Entrega de brindes ou presentes por conta e ordem de terceiro. I – Na hipótese de entrega de brindes ou presentes por conta e ordem de terceiro em que tanto o adquirente original quanto o destinatário final sejam não contribuintes do imposto, o estabelecimento fornecedor deverá emitir no ato da operação, uma Nota Fiscal em nome do adquirente (artigo 458, I do RICMS/2000), mas com a indicação do endereço do destinatário final localizado em outra Unidade da Federação, destacando nessa nota, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, os valores referentes à partilha do diferencial de alíquotas (DIFAL) a serem recolhidos para o Estado de destino da mercadoria e para o Estado de origem, nos termos do artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/2000. II – Quando o adquirente de mercadoria a ser distribuída como brinde for contribuinte do imposto e estiver localizado em outro Estado, recomendamos que a Consulente utilize analogamente, no que couber, as disposições para venda à ordem presentes no artigo 40, § 3º do Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-1970, e incorporado na legislação paulista pelo artigo 129 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15679 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jun 2017

ICMS – Operações de industrialização por conta e ordem de terceiros – Industrializador paulista e autor da encomenda estabelecido em outro estado – Insumos remetidos pelo encomendante - Perdas de insumos durante o processo industrial. I - Nas perdas de insumo inerentes ao processo produtivo, o insumo perdido deve retornar ao autor da encomenda incluído no total correspondente ao CFOP 6.902 ("retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda") ou 6.925 ("retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente"), conforme o caso. II – Nas perdas eventuais, não inerentes ao processo produtivo, a quantidade perdida deve ser discriminada e quantificada, sendo que o industrializador deve utilizar, na linha correspondente à quantidade perdida, o CFOP 6.949 ("outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado").

Resposta à Consulta nº 15677 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Armazém geral – Armazenamento de medicamentos “em quarentena” concomitante com a distribuição da mesma espécie de medicamentos. I. Os armazéns gerais, regidos pelo Decreto federal nº 1102/1903, não podem comercializar mercadorias idênticas às que recebem para armazenagem. II. Não há impedimento legal para a abertura de estabelecimento com a atividade de armazém geral no mesmo espaço físico em que se encontra o distribuidor de medicamentos, desde que os estabelecimentos conservem sua individualidade e autonomia, cabendo ao Posto Fiscal ao qual se vinculam suas atividades verificar a viabilidade de verificações fiscais a partir dos sistemas estruturados para fins de controle dos estoques de medicamentos de cada estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 15669 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Correção de dados cadastrais de tomador do serviço de transporte após a prestação do serviço - Procedimento para regularização. I. As orientações para regularização de erros de preenchimentos em documentos fiscais, quando não há disciplina para essas situações na legislação tributária estadual, são da competência do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte.

Resposta à Consulta nº 15639 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS - Bem do ativo imobilizado remetido originalmente em comodato ou locação - Alteração da titularidade do bem sem circulação física do ativo - Emissão de Nota Fiscal. I. Na transmissão da propriedade de bens do ativo imobilizado do comodante para o comodatário ou do locador para o locatário , que se encontrem em poder do comodatário ou locatário, remetidos, anteriormente, em virtude do contrato de comodato ou locação, sem incidência do imposto, mesmo que não haja o deslocamento físico dos bens entre os estabelecimentos, há a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para acobertar a transmissão da propriedade, com base no artigo 125, inciso III, “b”, e § 2º, do RICMS/SP.

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