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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 11605M1 DE 21/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 24 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. No Estado de São Paulo, conforme determina a Decisão Normativa CAT-12/2009, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas constantes no RICMS/2000. II. Deve ser indicado o CEST 01.999.00 nos documentos fiscais referentes a operações internas com autopeças não arroladas no Anexo II do Convênio ICMS-92/2015.

Resposta à Consulta nº 11677M2 DE 21/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 24 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção e congêneres – Aplicação do Convênio ICMS-92/2015 – CEST – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A sujeição de operação interna ao regime da substituição tributária, bem como a correta utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), devem ser determinadas com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM apresentadas nos Anexos do Convênio ICMS-92/2015, com alterações do Convênio ICMS-146/2015), e não na atividade exercida pelo remetente ou destinatário da mercadoria. II. Nas operações internas com “parafusos” considerados autopeças, nos termos da Decisão Normativa CAT-05/2009, e classificados no código 7318.15.00 da NCM, o CEST a ser utilizado é o 01.999.00, uma vez que tal mercadoria não se encontra arrolada por sua descrição e classificação fiscal em qualquer dos itens do Anexo II do Convênio ICMS 92/2015, e que o CEST deverá ser mencionado no documento fiscal ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto. III. As operações internas com “parafusos” considerados materiais de construção e congêneres, nos termos da Decisão Normativa CAT-06/2009, e classificados no código 7318.15.00 da NCM, encontram-se submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final.

Resposta à Consulta nº 15839 DE 21/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Industrialização por conta de terceiro - Aquisição de insumos em operação interestadual por empresa optante pelo regime do Simples Nacional com remessa diretamente do fornecedor ao industrializador paulista - Diferencial de Alíquota. I.Na aquisição de insumos por empresa paulista, optante pelo regime do Simples Nacional, em operação interestadual, para remessa para industrialização por terceiro, será devido o diferencial de alíquota resultante da diferença entre a alíquota interna desses insumos no Estado de São Paulo e a alíquota interestadual (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea h, combinada com artigos 2º, inciso XVI, § 6º e 115, inciso XV-A, alínea a, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15379 DE 21/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento – Recolhimento antecipado nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 – Portaria CAT-158/2015. I. O ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, caso a mercadoria seja posteriormente revendida em operação interestadual, deverá ser realizado com a utilização dos dados da nota fiscal correspondente e dos referentes à retenção realizada pelo contribuinte adquirente (Portaria CAT-158/2015, artigo 3º, § 5º).

Resposta à Consulta nº 15368 DE 21/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento – Portaria CAT-158/2015. I. Para efeitos do cumprimento do disposto do artigo 3º da Portaria CAT-158/2015, o contribuinte que adquirir mercadoria de substituído tributário deve considerar os valores do imposto indicados no campo “Informações Complementares” do documento fiscal emitido pelo remetente.

Resposta à Consulta nº 15986 DE 21/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Preenchimento do valor de ICMS desonerado. I. A informação de valor do ICMS desonerado deve ser preenchida em campo próprio na NF-e.

Resposta à Consulta nº 15979 DE 21/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – CFOP a ser utilizado em operações com mercadorias para entrega futura sujeitas a substituição tributária. I - Nas operações de venda para entrega futura com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, o imposto deverá ser destacado na Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria e devem ser utilizados o CFOP 5.922/6.922 (Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura) na Nota Fiscal de simples faturamento e o CFOP 5.116/6.116 (“Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura") na Nota Fiscal de saída da mercadoria, devendo ser observados, também, os demais requisitos exigidos pela legislação.

Resposta à Consulta nº 15375 DE 20/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Operações com empresa de construção civil que realizará obras de engenharia em outro país. I. A operação de exportação indireta deve envolver, de um lado, o remetente que promove a saída de mercadorias (prontas e acabadas) com o fim específico de exportação e, de outro lado, "trading" ou qualquer outra empresa comercial exportadora, que estiver inscrita como tal no órgão federal competente; armazém alfandegado; entreposto aduaneiro; ou, ainda, outro estabelecimento da mesma empresa. II. A remessa de mercadoria com destino a empresa de construção civil que, posteriormente, enviará e utilizará a referida mercadoria em obra de engenharia realizada no exterior, não configura operação com o fim específico de exportação a que se refere o item 1 do § 1º do artigo 7º do RICMS/2000, sendo normalmente tributada como uma operação interna, visto que a construtora está localizada no Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 15643 DE 20/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Crédito referente a imposto destacado em documento fiscal de prestação de serviço de transporte de mercadorias – Remessa de insumos para industrialização por conta de terceiro diretamente do fornecedor (tomador do serviço) para o industrializador. I - Para ter direito ao crédito referente ao ICMS destacado em documentos de prestação de serviço de transporte é preciso que o contribuinte seja o efetivo tomador da prestação e que esta esteja diretamente relacionada com sua atividade industrial ou comercial, em razão das operações (ou prestações) que realiza, também regulares e tributadas pelo ICMS.

Resposta à Consulta nº 15939 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2018

ICMS – Bem importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária ao amparo de Carnê ATA – Procedimentos para o desembaraço aduaneiro. I. Na importação de bem sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária ao amparo de Carnê ATA, o contribuinte deste Estado, responsável pelo desembaraço aduaneiro, deverá emitir a Nota Fiscal relativa à entrada de bem importado do exterior. II. O transporte da mercadoria deve ser acompanhado, além da Nota Fiscal e do documento de desembaraço, quando exigidos, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

Resposta à Consulta nº 15110 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. I. Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações às operações internas de consignação mercantil envolvendo mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 15020 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Hipótese de não incidência do imposto – Remessa com o fim específico de exportação – Aquisição de café cru de produtor paulista com nova remessa para empresa comercial exportadora situada em outro Estado – Diferimento. I. A hipótese de não incidência do ICMS prevista na alínea “a” do item 1 do § 1º do artigo 7º do RICMS/2000 é aplicável somente à remessa para empresa comercial exportadora, operação imediatamente antecedente ao efetivo envio da mercadoria ao exterior, envolvendo, portanto, apenas dois estabelecimentos distintos (remetente e destinatário). II. A operação que antecede a remessa de mercadoria para empresa comercial exportadora configura hipótese de incidência do imposto. III. As operações internas com café cru sujeitam-se ao regime do diferimento, devendo o imposto ser lançado no momento de ocorrência de alguma das situações previstas nos incisos do artigo 333 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15461 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2017

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000) – Saídas internas promovidas por atacadistas e distribuidores. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 aplica-se apenas nas saídas internas efetuadas pelo estabelecimento fabricante dos produtos indicados nos incisos I e II, excetuadas as saídas internas para consumidor final e desde que observadas as condições previstas no § 2º do dispositivo. II. Aplica-se, ainda, às saídas internas dos produtos beneficiados realizadas pelos estabelecimentos constantes dos itens 1 e 2 do § 1º. III. Não se aplica às saídas internas promovidas por estabelecimento atacadista e distribuidor.

Resposta à Consulta nº 15458 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2017

ICMS – Crédito outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) – Significado do termo “referida saída”, previsto no dispositivo. I. Verifica-se que o termo “referida saída”, constante do caput do dispositivo, refere-se à “saída interna beneficiada com a redução da base de cálculo do imposto nos termos e condições previstos no artigo 52 do Anexo II” do RICMS/2000, de maneira que o crédito outorgado deve ser aplicado apenas sobre as saídas internas beneficiadas com essa redução de base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 15909 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal em caso de mercadoria perecida durante armazenagem e manuseio - CFOP. I - O estabelecimento no qual houve a deterioração do produto deve emitir Nota Fiscal, sob o CFOP 5.927, nos termos do artigo 125, VI, a, do RICMS/2000 e estornar eventual crédito referente à sua entrada.

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