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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15642 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Crédito concedido pelo fornecedor para aquisição de um novo pneu – Emissão de Nota Fiscal. I. A saída do pneu novo configura uma operação de venda, em que parte do pagamento será efetuado com um crédito concedido pelo fornecedor ao adquirente. II. Não deve ser emitida Nota Fiscal pela concessão de crédito pelo fornecedor ao seu cliente, uma vez que não caracteriza saída de mercadoria do estabelecimento do fornecedor (artigo 204 RICMS/SP). III. A correspondente Nota Fiscal de saída deverá consignar o valor do pneu novo (valor da operação), sendo o valor do crédito concedido ao cliente, com base no “desgaste” do pneu recebido para substituição, apenas parte do pagamento.

Resposta à Consulta nº 16045 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Compra e venda de mercadorias no exterior sem entrada física no Brasil (operação “back to back”) - Repercussão nas obrigações principais e acessórias do ICMS. I. A operação conhecida como “back to back” não caracteriza importação nem exportação de mercadoria, tendo natureza eminentemente financeira, e sem qualquer repercussão relacionada às obrigações acessórias ou principais vinculadas ao ICMS.

Resposta à Consulta nº 16022 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadorias industrializadas para terceiros – Retorno de insumos recebidos e não empregados no processo produtivo – Destinatário não localizado – Devolução – CFOP. I – O não recebimento da mercadoria, por parte do destinatário, caracteriza-se como devolução. II – Na entrada da mercadoria devolvida no estabelecimento do remetente original deve-se emitir documento fiscal com a indicação do CFOP 1.949 no caso de mercadoria que tenha sido recebida de terceiro para industrialização (operação interna). III – O documento fiscal referente à entrada da mercadoria recusada no estabelecimento do remetente deverá observar a disciplina estabelecida no regulamento para a operação de devolução da mercadoria (artigo 453 do RICMS/2000). IV – O remetente original deverá emitir Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria que retornou, consignando os seus dados nos campos “Destinatário/Remetente”.

Resposta à Consulta nº 16021 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Remessa de mercadoria para armazém geral situado em outro Estado – Saída tributada pela alíquota interestadual. I – Na remessa de mercadorias por contribuinte localizado no Estado de São Paulo para depósito em armazém geral situado em outra unidade da Federação incide ICMS, aplicando-se a alíquota interestadual.

Resposta à Consulta nº 16018 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – Obrigações acessórias – Substituto tributário optante pelo regime do Simples Nacional – Código de receita. I. O imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativo à saída de mercadoria destinada a estabelecimento situado em território paulista, promovida por contribuinte localizado no Estado de São Paulo optante ou não pelo regime do Simples Nacional, deve ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS) com a utilização do código de receita 146-6.

Resposta à Consulta nº 16017 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – Obrigações acessórias – Substituto tributário optante pelo regime do Simples Nacional – Código de receita. I. O imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativo à saída de mercadoria destinada a estabelecimento situado em território paulista, promovida por contribuinte localizado no Estado de São Paulo optante ou não pelo regime do Simples Nacional, deve ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS) com a utilização do código de receita 146-6.

Resposta à Consulta nº 16016 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – Obrigações acessórias – Substituto tributário optante pelo regime do Simples Nacional – Código de receita. I. O imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativo à saída de mercadoria destinada a estabelecimento situado em território paulista, promovida por contribuinte localizado no Estado de São Paulo optante ou não pelo regime do Simples Nacional, deve ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS) com a utilização do código de receita 146-6.

Resposta à Consulta nº 16014 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Fornecedor localizado fora do Estado - CFOP utilizado na Nota Fiscal relativa à remessa simbólica de insumos emitida pelo autor da encomenda ao industrializador - Escrituração do Livro de Entrada pelo Industrializador. I. Na Nota Fiscal relativa à remessa simbólica de insumos, para industrializador paulista, o autor da encomenda deve utilizar o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria não especificada”). II. O industrializador não deve escriturar a Nota Fiscal de remessa simbólica dos insumos em linha própria do livro Registro de Entradas, mas apenas anotar suas informações na linha correspondente ao registro da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor em nome do industrializador, para acompanhar a entrega do insumo.

Resposta à Consulta nº 16003 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Produtor Rural – Centralização de aquisição de insumos a serem consumidos em vários estabelecimentos do mesmo titular - Crédito. I. Via de regra, o crédito do imposto somente pode ser apropriado pelo produtor rural no estabelecimento onde efetivamente se realizar a aludida atividade produtiva (artigo 15, § 1º, item 1, da Lei 6.374/1989). II. Se, à data da entrada no estabelecimento, é imprevisível a quantidade a ser consumida em cada estabelecimento, o estabelecimento adquirente poderá se creditar da parcela incerta e, quando da referida transferência, estornar esse crédito e emitir a respectiva Nota Fiscal de transferência (item 2.2 da Decisão Normativa CAT 01/2001).

Resposta à Consulta nº 15988 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Substituição de peça em garantia fora do estabelecimento – Remessa de peça em garantia – Emissão de Nota Fiscal. I. Na situação em que funcionários técnicos realizam a substituição fora do estabelecimento de peças defeituosas em garantia por outras novas, aplica-se a disciplina relativa às operações realizadas fora do estabelecimento prevista na Portaria CAT-127/2015. II. Na hipótese de remessa de peças em garantia a estabelecimento de cliente, a saída da peça nova de estabelecimento remetente independe da devolução em garantia, ou seja, do recebimento da peça defeituosa, porquanto a devolução de mercadoria tem a finalidade de anular os efeitos da operação anterior (artigo 4º, inciso IV do RICMS/2000), não tendo relação com a remessa da peça nova, por se tratar de operações diferentes.

Resposta à Consulta nº 15976 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria com entrega em estabelecimentos de titularidade diversa, localizados em todas as UFs– Emissão de documentação fiscal. I. A disciplina de venda à ordem (artigo 129, § 2º, do RICMS/2000) pressupõe a existência de três estabelecimentos envolvidos, pertencentes a três titulares distintos, e duas operações de venda. II. Não há previsão legal para que, na aquisição de mercadorias por não contribuinte do imposto, a entrega seja feita em estabelecimento contribuinte.

Resposta à Consulta nº 15911 DE 11/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal em caso de aumento de volume de mercadoria durante armazenagem. I. É vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI e do ICMS (artigo 204 do RICMS/2000). II. Para efeitos contábeis poderá ser emitido documento interno que oficialize a situação e esclareça a circunstância.

Resposta à Consulta nº 15023 DE 10/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2017

ICMS – Importação – Quantidade de mercadorias importadas menor do que a indicada na Nota Fiscal, apurada após o desembaraço aduaneiro. I. Na hipótese de recebimento de mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal, o importador fará as necessárias anotações na coluna "Observações", do livro "Registro de Entradas", à altura dos lançamentos realizados no registro da Nota Fiscal original, realizará o estorno proporcional do crédito do imposto e emitirá Nota Fiscal Complementar pela diferença excedente encontrada, caso haja posterior envio das mercadorias faltantes pelo fornecedor estrangeiro, sendo que terá direito de requerer restituição do ICMS eventualmente pago a mais no momento do desembaraço aduaneiro realizado neste Estado, conforme previsto na Portaria CAT-83/1991.

Resposta à Consulta nº 15712 DE 10/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2017

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento do imposto – Portaria CAT 158/2015. I. Para o ressarcimento do imposto retido antecipadamente por substituição tributária, o contribuinte substituído deverá calcular os valores unitários do imposto retido por substituição e da parcela correspondente à operação própria do substituto, utilizando como critério de valoração os valores indicados nas notas fiscais referentes às entradas mais recentes da mercadoria, suficientes para comportar a quantidade que saiu do mesmo item, e que, na hipótese em que a nota fiscal referente à entrada mais recente do item não seja suficiente para comportar a quantidade indicada na nota fiscal de saída, o contribuinte substituído deverá também utilizar os dados da nota fiscal referente à entrada anterior à mais recente, sendo que, neste caso, o valor unitário a ressarcir e a creditar corresponderá à média ponderada dos valores obtidos nas notas fiscais utilizadas. II. O cálculo das médias ponderadas deve levar em conta o total de itens das Notas Fiscais de entrada utilizadas, e não somente o número de unidades suficientes da segunda Nota Fiscal de entrada para comportar o total da Nota Fiscal de saída.

Resposta à Consulta nº 16088 DE 09/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – Preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais – GNRE. I. Na ocorrência de Protocolo entre os estados envolvidos a responsabilidade pelo preenchimento da Guia e recolhimento do imposto é do remetente, e, portanto, os dados do remetente que deverão figurar como responsável na GNRE, não sendo obrigatório o preenchimento do campo Inscrição Estadual do formulário “on-line” para esse tipo de recolhimento (ICMS - substituição tributária por operação – código 10009-9).

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